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Objetivo dos parlamentares é manter o Funebom e o Fesacoc. Texto original prevê extinção destes e de mais 13 fundos especiais
Parlamentar diz que é natural que haja embates entre oposição e situação, mesmo que seja judicial
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Presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB) | Foto: Divulgação[/caption]
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirma que houve tempo suficiente para discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência estadual. Segundo ele, a matéria ficou parada por 15 dias para respeitar as 10 sessões regimentais necessárias para a tramitação.
O parlamentar diz que é natural que haja embates entre oposição e situação, mesmo que seja judicial. No entanto, para ele, as 10 sessões regimentais necessárias para que a PEC tramite na Assembleia foram completas nesta segunda (16). Após isso, estaria apta a ir para a Comissão de Constituição e Justiça na terça e ir para plenário na quarta-feira, 18, para a primeira votação.
"Houve debate. A PEC ficou praticamente 15 dias parada. Teve tempo hábil para se discutir. Estamos falando dela desde junho", afirma. "Eu não concordo que não houve prazo ou tempo para a discussão", avalia.
Lissauer foi notificado da decisão judicial que suspende a tramitação às 16h45 desta segunda-feira, 16. A ação foi movida pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC).
"Estamos aqui para cumprir as determinações judiciais. Não iremos fazer nada que seja contra a Justiça", conclui. A PEC está suspensa até que a liminar seja derrubada ou seja colocada de novo em tramitação em fevereiro, no retorno de atividade da Casa.
Durante a Comissão Mista, o líder do Governo apresentou voto em separado para manter esses específicos no projeto que prevê redução dos fundos especiais, a partir de recomendação do TCE-GO
Segundo Cairo Salim, que apresentou o relatório nesta segunda-feira, 16, esse descumprimento justifica o pedido de caducidade do contrato
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CPI da Enel | Foto: Alego/ Divulgação[/caption]
Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a privatização da Celg pede a caducidade do contrato entre a Enel e a União para distribuição de energia em Goiás. De acordo com o relatório, elaborado pelo deputado estadual Cairo Salim (Pros), a empresa não atinge os níveis de qualidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Dec) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Fec) de continuidade.
Para ele, houve afrouxamento das normas técnicas para que a Enel funcionasse em Goiás. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria, assim, cobrar providências. O parlamentar afirma que, com o relatório da CPI entregue na tarde desta segunda-feira, 16, pode pedir à União que tome providências, já que está munido de informações sobre problemas na distribuição de energia no Estado.
"Existe indícios muito fortes de que algo está errado. Fomos em 28 municípios goianos e a reclamação é sempre a mesma: a conta duplicou ou triplicou com o mesmo consumo", afirma Salim. "Contratualmente a empresa está dentro da regra, mas acima do contrato existe a Constituição Federal e a Enel está ferindo artigos dela. Neste ponto nós podemos pedir a caducidade do contrato. A Enel está descumprindo não só contrato, mas também a Constituição Federal e a lei de licitações”, diz Cairo Salim", informa.
Danos morais e materiais
O presidente da CPI, Henrique Arantes (MDB), diz que o relatório será encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal, à Presidência da República e ao Governo do Estado com o pedido de caducidade e danos morais e materiais para os consumidores. Além disso, cobra que a Aneel seja mais presente na fiscalização. No relatório será inserido um dispositivo para que a Enel seja obrigada a fazer ressarcimento para as empresas que fizeram parceria com a distribuidora e não tiveram a contrapartida. O dispositivo foi proposto pelo deputado Chico KGL (DEM).
Deputado que passou a informação disse não saber mais detalhes, mas afirma que decisão partiu do presidente do TJ-GO, Walter Lemes
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