“Enel está descumprindo não só contrato, mas também a Constituição Federal”, diz relator da CPI
Eduardo Pinheiro
16 dezembro 2019 às 16h40
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Segundo Cairo Salim, que apresentou o relatório nesta segunda-feira, 16, esse descumprimento justifica o pedido de caducidade do contrato
Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a privatização da Celg pede a caducidade do contrato entre a Enel e a União para distribuição de energia em Goiás. De acordo com o relatório, elaborado pelo deputado estadual Cairo Salim (Pros), a empresa não atinge os níveis de qualidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Dec) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Fec) de continuidade.
Para ele, houve afrouxamento das normas técnicas para que a Enel funcionasse em Goiás. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria, assim, cobrar providências. O parlamentar afirma que, com o relatório da CPI entregue na tarde desta segunda-feira, 16, pode pedir à União que tome providências, já que está munido de informações sobre problemas na distribuição de energia no Estado.
“Existe indícios muito fortes de que algo está errado. Fomos em 28 municípios goianos e a reclamação é sempre a mesma: a conta duplicou ou triplicou com o mesmo consumo”, afirma Salim. “Contratualmente a empresa está dentro da regra, mas acima do contrato existe a Constituição Federal e a Enel está ferindo artigos dela. Neste ponto nós podemos pedir a caducidade do contrato. A Enel está descumprindo não só contrato, mas também a Constituição Federal e a lei de licitações”, diz Cairo Salim”, informa.
Danos morais e materiais
O presidente da CPI, Henrique Arantes (MDB), diz que o relatório será encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal, à Presidência da República e ao Governo do Estado com o pedido de caducidade e danos morais e materiais para os consumidores. Além disso, cobra que a Aneel seja mais presente na fiscalização.
No relatório será inserido um dispositivo para que a Enel seja obrigada a fazer ressarcimento para as empresas que fizeram parceria com a distribuidora e não tiveram a contrapartida. O dispositivo foi proposto pelo deputado Chico KGL (DEM).
