PEC da Previdência está suspensa por ordem judicial

Segundo o parlamentar, a justiça entendeu que o rito da matéria foi feito de maneira equivocada. Assembleia ainda não foi notificada

O deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) leu na Assembleia Legislativa de Goiás a decisão judicial da Primeira Vara da Fazenda Pública que suspendeu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência.

Segundo o parlamentar, a justiça entendeu que o rito da matéria foi feito de maneira equivocada. Isso, porque, diferente do defendido pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), esta sessão do dia 16, de acordo com a decisão, não pode contar como ordinária e a próxima seria só em fevereiro.

“A justiça foi firme em seguir o regimento interno. Esta sessão não é a décima sessão ordinária, e a primeira do próximo ano será a nona, por isso a decisão veio no momento certo, suspendendo a votação”, disse Cláudio Meirelles. Para começar a tramitar, a PEC precisava esperar o prazo regimental de dez sessões ordinárias a partir da sua publicação na Alego.

A matéria chegou à Casa no dia 26 de novembro. Cláudio defende que a primeira sessão a ser contada é a do dia 27. No entanto, o presidente Lissauer defende que a matéria foi lida antes da sessão do dia 26 e, portanto, poderia esta ser contada como a primeira do prazo regimental necessário.

Além disso, o argumento de Lissauer era de que o limite de sessões ordinárias era até o dia 15 de dezembro e, por isso, a convocação de ordinária para o próximo dia útil, no caso, esta segunda-feira, 16. Agora cabe esperar se a Casa, que ainda não foi notificada, entrará com recurso.