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Na decisão, o magistrado diz que nem todos os erros de gestão são tipificados em ato de improbidade administrativa
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Ex-governador Alcides Rodrigues (PRP) | Foto: Divulgação[/caption]
O ex-governador Alcides Rodrigues (PRP) foi absolvido do processo na Justiça sobre o uso de aeronaves para "fins particulares" durante gestão no Governo do Estado, de 2006 a 2010. Segundo a sentença do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública, datada de 13 de dezembro, não se pode "punir por punir na incerteza de que um agente público cometeu ato de improbidade administrativa".
Na decisão, o magistrado diz que nem todos os erros de gestão são tipificados em ato de improbidade administrativa, que possui severas sanções. Assim, o juiz extingue o processo e revoga a liminar que restringia uma propriedade rural em nome do ex-governador e deputado federal no município de Rio Verde.
Proposta pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, a ação de improbidade administrativa questionou a realização de 750 voos do ex-governador em aeronaves do estado, entre 2006 e 2010, quando ele exerceu mandato. Segundo a ação, esses voos seriam de ordem particular, já que 439 deles seriam para Santa Helena de Goiás, cidade natal de Alcides, e outros 111 para Rio Verde, onde ele possui uma propriedade rural.
O Ministério Público também apontou que a então primeira-dama também foi beneficiada. O relatório mostra que em 278 viagens ela era a única passageira da aeronave.
Representantes foram criticados pelo governador, porque querem o fim da contribuição obrigatória ao Protege, que é um fundo de combate à pobreza
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Presidente da Fieg, Sandro Mabel | Foto: Divulgação[/caption]
Através de nota, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, rebate as declarações do governador Ronaldo Caiado (DEM) sobre as críticas dos empresários à prorrogação do fundo Protege e à substituição do Fomentar e Produzir pelo ProGoiás.
Segundo o presidente da Fieg, os empresários não são insensíveis aos programas de assistência social, mas "entendem que (...) devem ser feitos pelo Governo do Estado com os recursos arrecadados para este fim, e não com políticas financiadas 'com chapéu alheio' ".
A nota ainda diz que para a entidade a melhor política social que existe é a geração de empregos. Mabel fala que Caiado precisa manter a "segurança jurídica", caso queira continuar com política de geração de empregos. Ele avalia que somente assim as empresas podem continuar funcionando.
"Se o governador insistir nessa política equivocada de desindustrializar Goiás, milhares de trabalhadores vão perder seus postos de trabalho, aumentando ainda mais as estatísticas dos programas de assistência social", diz a nota.
A nota de Mabel finaliza dizendo que a Fieg está aberta ao diálogo.
Adial
A Adial também publicou nota sobre as declarações de Caiado. Segundo a entidade patronal, o "setor produtivo e suas entidades representativas sempre tiveram e têm como princípio básico o diálogo na sua relação com o Governo de Goiás" e que esta relação foi fundamental para "contribuir que a economia do nosso Estado se tornasse a nona maior do País e construíssemos o sétimo maior parque industrial brasileiro, gerando mais de 400 mil empregos diretos e respondendo por mais de 40% da arrecadação do ICMS". Assim como na nota da Fieg, a Adial cobra diálogo. Segundo a entidade, o setor produtivo goiano concordou em ajudar o Estado e acatou proposta do então governador eleito de cobrar uma taxa de 15% sobre os incentivos fiscais das empresas para o fundo Protege. A Adial considera "um sacrifício que o setor aceitou fazer para ajudar o governo em seu momento mais crítico financeiramente". "O que temos visto neste ano é uma estratégia de rotular as indústrias em Goiás como vilãs do progresso do Estado. É algo que não aceitamos", diz o documento. A Adial também diz que as mudanças propostas pelo governo deixa um "futuro incerto e nebuloso" e que a indústria goiana tem perdido a competitividade com o que chama de sucessivos ataques neste ano aos incentivos fiscais, com objetivo maior de aumentar a arrecadação do Governo de Goiás. "Acordos são feitos para serem cumpridos. É isso que garante a segurança jurídica e fortalece a credibilidade", diz a nota assinada pelo presidente da Adial Goiás, Otávio Lage Filho.Caiado
O governador disse nesta segunda-feira, 16, que quando vê alguns empresários se negarem a contribuir com um percentual para manutenção de projetos sociais mostra "a insensibilidade dessas pessoas". "Eu não acredito que vão continuar a fazer resistências a esse projeto que está na Assembleia Legislativa”, disse.
Medicamento, feito à base de inibidores de apetite como a sibutramina, era fabricado em uma chácara na zona rural de Cachoeira Alta, mas comercializado no Brasil e no exterior
Proposta tem a finalidade de garantir a aplicação do piso salarial profissional nacional para os professores
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Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | Foto: Eduardo Pinheiro/Jornal Opção[/caption]
O relatório do projeto que reajusta os valores dos vencimentos dos professores do magistério estadual foi aprovado em sessão extraordinária da Comissão Mista na tarde desta segunda-feira, 16, na Assembleia Legislativa. A proposta tem a finalidade de garantir a aplicação do piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica do ensino estadual.
Caso aprovado, o reajuste já começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2019 e fixa em $2.557,74 os valores dos vencimentos, nas referências "A"e "8", para o cargo de ProfessorP-I, e na referência "A", para o cargo de ProfessorP-II, do Quadro Permanente.
O reajuste compõe o índice de 4,17% , conforme divulgado pelo Ministério da Educação. O mesmo percentual deverá ser aplicado aos vencimentos, nas referências de "A" a "G", para os cargos de Professores Assistentes "A", "8" e "C", e na referência "A" para o de Professor Assistente "D".
O projeto ainda tramita na Casa e deve ir a plenário.
Decisão anterior baseava-se em argumentos de que a matéria teria tramitado de maneira equivocada
Matéria é parte do pacote de Leis que visam à liberação de recursos para adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal do Governo Federal
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Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | Foto: Ascom[/caption]
O projeto do Governo para a privatização de empresas estatais foi aprovado na tarde desta segunda-feira, 16, na Comissão Mista da Assembleia Legislativa. O projeto solicita autorização para colocar à venda ativos da Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus.
A privatização faz parte da estratégia para adesão ao Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal. O ingresso no regime depende, entre outras questões, de autorização de privatização de empresas estatais dos setores financeiro, energético e saneamento. Os recursos seriam usados para a quitação de passivo.
A expectativa de arrecadação com a venda das estatais é de R$ 1,5 bilhão e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.
Objetivo dos parlamentares é manter o Funebom e o Fesacoc. Texto original prevê extinção destes e de mais 13 fundos especiais
Parlamentar diz que é natural que haja embates entre oposição e situação, mesmo que seja judicial
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Presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB) | Foto: Divulgação[/caption]
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirma que houve tempo suficiente para discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência estadual. Segundo ele, a matéria ficou parada por 15 dias para respeitar as 10 sessões regimentais necessárias para a tramitação.
O parlamentar diz que é natural que haja embates entre oposição e situação, mesmo que seja judicial. No entanto, para ele, as 10 sessões regimentais necessárias para que a PEC tramite na Assembleia foram completas nesta segunda (16). Após isso, estaria apta a ir para a Comissão de Constituição e Justiça na terça e ir para plenário na quarta-feira, 18, para a primeira votação.
"Houve debate. A PEC ficou praticamente 15 dias parada. Teve tempo hábil para se discutir. Estamos falando dela desde junho", afirma. "Eu não concordo que não houve prazo ou tempo para a discussão", avalia.
Lissauer foi notificado da decisão judicial que suspende a tramitação às 16h45 desta segunda-feira, 16. A ação foi movida pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC).
"Estamos aqui para cumprir as determinações judiciais. Não iremos fazer nada que seja contra a Justiça", conclui. A PEC está suspensa até que a liminar seja derrubada ou seja colocada de novo em tramitação em fevereiro, no retorno de atividade da Casa.
Durante a Comissão Mista, o líder do Governo apresentou voto em separado para manter esses específicos no projeto que prevê redução dos fundos especiais, a partir de recomendação do TCE-GO
Segundo Cairo Salim, que apresentou o relatório nesta segunda-feira, 16, esse descumprimento justifica o pedido de caducidade do contrato
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CPI da Enel | Foto: Alego/ Divulgação[/caption]
Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a privatização da Celg pede a caducidade do contrato entre a Enel e a União para distribuição de energia em Goiás. De acordo com o relatório, elaborado pelo deputado estadual Cairo Salim (Pros), a empresa não atinge os níveis de qualidade Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Dec) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (Fec) de continuidade.
Para ele, houve afrouxamento das normas técnicas para que a Enel funcionasse em Goiás. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deveria, assim, cobrar providências. O parlamentar afirma que, com o relatório da CPI entregue na tarde desta segunda-feira, 16, pode pedir à União que tome providências, já que está munido de informações sobre problemas na distribuição de energia no Estado.
"Existe indícios muito fortes de que algo está errado. Fomos em 28 municípios goianos e a reclamação é sempre a mesma: a conta duplicou ou triplicou com o mesmo consumo", afirma Salim. "Contratualmente a empresa está dentro da regra, mas acima do contrato existe a Constituição Federal e a Enel está ferindo artigos dela. Neste ponto nós podemos pedir a caducidade do contrato. A Enel está descumprindo não só contrato, mas também a Constituição Federal e a lei de licitações”, diz Cairo Salim", informa.
Danos morais e materiais
O presidente da CPI, Henrique Arantes (MDB), diz que o relatório será encaminhado para o Ministério Público Estadual e Federal, à Presidência da República e ao Governo do Estado com o pedido de caducidade e danos morais e materiais para os consumidores. Além disso, cobra que a Aneel seja mais presente na fiscalização. No relatório será inserido um dispositivo para que a Enel seja obrigada a fazer ressarcimento para as empresas que fizeram parceria com a distribuidora e não tiveram a contrapartida. O dispositivo foi proposto pelo deputado Chico KGL (DEM). Deputado que passou a informação disse não saber mais detalhes, mas afirma que decisão partiu do presidente do TJ-GO, Walter Lemes
Mal estar teria sido gerado por conta de uma possível decisão da peoa em não seguir no relacionamento que manteve durante o confinamento
Segundo o parlamentar, a justiça entendeu que o rito da matéria foi feito de maneira equivocada. Assembleia ainda não foi notificada
Parecer de que 250 páginas foi apresentado em reunião nesta segunda-feira, 16
Relatório é apresentado nesta segunda-feira, 16, pelo deputado Cairo Salim. Casa também vota encampação da concessionária
