Cai liminar que suspendeu a PEC da Previdência

Decisão anterior baseava-se em argumentos de que a matéria teria tramitado de maneira equivocada, o que foi derrubado pela nova determinação

Na tarde desta segunda-feira, 16, chegou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a decisão que derrubou a liminar que havia suspendido a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a reforma da Previdência dos servidores do Estado. Informação foi confirmada por deputados da base do Governo.

O anúncio foi feito pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), em sessão extra da Comissão Mista nesta segunda, 16. Com isso, uma sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ser convocada para tratar do texto.

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) havia conseguido a liminar, argumentando que a Casa não havia cumprido as dez sessões ordinárias para votação da PEC. Entretanto, o presidente Lissauer Vieira (PSB) tem outra interpretação dessa contagem.

Como antecipado pelo Jornal Opção, a derrubada foi feita pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) sobre a liminar da Primeira Vara da Fazenda Pública. O argumento do Governo foi de que o regimento da Casa não prevê que a primeira sessão plenária após a leitura do texto não deve ser contabilizada, como argumentava Cláudio Meirelles.

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