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O Supremo Tribunal Federal (STF) não é infalível, nem absoluto em promover “justiça”. Mas sempre correspondeu a contento às necessidades da jovem democracia brasileira. A livre nomeação de ministros por parte dos presidentes da República é uma anomalia, é verdade. Mas, mesmo com os senões que isso provoca, não se pode condenar o STF. O trabalho que a Corte, sob a presidência de Joaquim Barbosa, realizou no processo do mensalão, por exemplo, foi soberbo, resultando na condenação de dezenas de ladrões do erário no esquema montado pelo PT. Altos e baixos à parte, houve um momento em que o STF escorregou feio. Não a instituição, mas um de seus ministros. Foi no mínimo lamentável o que fez o ministro Ricardo Lewandowski no julgamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff, quando ele livrou a presidente da perda dos direitos políticos em flagrante desrespeito à Constituição. Lewandowski agiu menos co­mo ministro e mais como agregado petista, pagando favor que, ele deve imaginar, o partido lhe concedeu ao nomeá-lo para a Suprema Corte. A partir dali, não era difícil imaginar que a porteira das aberrações jurídicas estaria aberta. E de fato aconteceu. A votação em que os ministros decidiram manter Renan Calheiros na presidência do Senado, mas não da linha sucessória da Presidência da República, foi, dizem muitos, um monstrengo jurídico. Mas quem começou a pantomima foi o ministro Marco Aurélio Mello, que numa decisão monocrática, decidiu afastar Renan, o que não cabia naquela circunstância. A decisão liminar de Marco Aurélio foi uma interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. Com isso, a decisão coube ao colegiado. Que acabou fazendo a coisa certa, mas... É o caso de dizr que o STF cometeu um paradoxo, ao fazer a coisa certa ao mesmo tempo em que errou. Ficou um tremendo desgaste para a Corte Suprema.

[caption id="attachment_82198" align="alignleft" width="620"] Hospital Geral de Palmas recebe reforço em equipamentos modernos[/caption] O Hospital Geral de Palmas (HGP) passou a contar com novos monitores multiparâmetros (28) e oxímetros de pulso (21), que estão fortalecendo a assistência e a qualidade do cuidado prestado ao paciente. Os aparelhos são oriundos do Programa SOS Emergências, do Ministério da Saúde, e foram destinados a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Centro Cirúrgico do hospital. Os monitores multiparâmetros são equipamentos usados para controlar diversos parâmetros fisiológicos, possibilitando analisar o estado clínico de pacientes adultos, pediátricos e neonatos. Estes aparelhos tornam os procedimentos mais seguros para os profissionais e principalmente para os pacientes. Já o oxímetro de pulso é um pequeno dispositivo que mede quanto oxigênio o sangue está transportando. O diretor de enfermagem, Valdemar Pires de Oliveira, explicou que os monitores que existiam na unidade foram realocados para outros setores do HGP, como a sala vermelha, amarela e internação, “proporcionando uma melhoria significativa na assistência prestada ao paciente”, disse. O diretor administrativo Leonardo de Oliveira Toledo reforçou que os equipamentos auxiliam no fortalecimento da prestação de serviços de saúde. “Contribuem para melhorar ainda mais a estrutura de atendimento do Hospital Geral.”

Ao “vetar” tucano na articulação política do governo, grupo faz o que sempre fez sobre todos os presidentes da era da redemocratização: pressão

[caption id="attachment_34977" align="alignleft" width="620"] Deputado Nilton Franco | Foto: Divulgação[/caption] A Justiça condenou o deputado Nilton Franco e a mulher dele, Alessandra Franco Fonseca, ambos do PMDB, por improbidade administrativa. Os dois terão que devolver mais de R$ 127 mil aos cofres do município de Pium, região central do Estado. Eles também foram condenados a perda de qualquer função ou cargo público que estejam exercendo, além da suspensão dos direitos políticos por dez anos. De acordo com a decisão, Ales­sandra Franco acumulou indevidamente dois cargos e quatro remunerações entre os anos de 2005 e 2010. Ela teria recebido vencimentos do governo do Estado, onde era auditora fiscal, e também da Prefeitura de Pium pelo cargo de secretária de saúde. Além dos dois vencimentos, ela teria recebido diárias das Secretarias Municipal de Saúde e também da Secretaria Municipal de Assistência Social. Conforme o MPE, a servidora adquiriu o total de R$ 127.964,26 de forma indevida. Já o deputado foi condenado porque era prefeito do município entre 2005 e 2012. "O requerido, Nilton Franco, ao autorizar aludidos pagamentos na condição de ordenador de despesas também concorreu para o prejuízo", diz parte da decisão. Para o juiz, eles violaram os princípios da moralidade e da legalidade. A decisão foi prolatada pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), na segunda-feira, 5. Por meio de nota, o parlamentar disse que a decisão é "equivocada e extravagante", pois sua conduta obedeceu aos termos permitidos pela legislação. Ele confessou estar “intrigado”, uma vez que o processo tramitava em segredo de justiça e "antes mesmo da devida publicação da sentença e da intimação das partes, já circulava a decisão nos meios de comunicação”. Ele considerou que parece ter propósito além de político, o de expor, e desmoralizar a servidora pública e ele próprio.

O Governo do Estado firmou parceria com a Clínica Oncológica Irradiar, garantindo a radioterapia para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que não vão mais precisar viajar para outros Estados para fazer o tratamento. Serão atendidos os pacientes da Região Macro Sul do Tocantins que necessitam de tratamento radioterápico contra o câncer e vão poder realizar as sessões em Palmas. Por meio do convênio, a clínica vai oferecer radioterapia aos pacientes do SUS e em troca obtém a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) gerado em decorrência da aquisição do equipamento importado. A clínica também vai ofertar acompanhamento clínico e avaliação do tratamento terapêutico. “Essa é uma parceria em que todos ganham. É benéfica para a população, necessária para empresa e muito importante para o governo do Estado, que vai conseguir garantir que os pacientes sejam tratados próximos as suas casas, como sempre desejou e determinou o governador Marcelo Miranda”, disse o secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, destacando que o Serviço de Regulação da Se­cretaria de Saúde será responsável por encaminhar os pacientes para o tratamento. Após a indicação de tratamento radioterápico, o paciente, com todos os exames de diagnóstico, será encaminhado para atendimento. A expectativa é atender neste mês de dezembro mais de 30 pacientes de Palmas e municípios vizinhos. Os valores correspondentes ao tratamento serão faturados conforme a Tabela do SUS. O governo estadual também tem feito esforços para atender a região norte do Estado, especificamente a cidade de Araguaína. Na terça-feira, 6, na sede da Secretaria de Estado da Saúde, foram abertos os envelopes com propostas das empresas interessadas em participar da dispensa de licitação, autorizada pela Justiça, para contratação de serviços de construção civil com fornecimento de mão de obra e material para execução da obra de ampliação e adequação do espaço, onde será instalada a nova máquina de radioterapia do Estado, no município de Araguaína. No total, foram enviadas cartas-convite a 13 empresas, para apresentarem propostas quanto à construção do bunker onde será instalado o novo acelerador linear, a máquina de radioterapia usada no tratamento em pessoas diagnosticadas com câncer, sendo que três empresas formalizaram propostas. A empresa vencedora, que apresentou menor preço, foi a Real Construtora e Incorporadora LTDA com valor de R$ 338.792,64; a segunda colocada foi a Construtora LDN com valor de R$ 396.526,19; e em terceiro lugar ficou a Norte Brasil Construções LTDA com o preço de R$ 438.453,24. Segundo a superintendente de Administração, da Secretaria de Estado da Saúde, Adriana Victor Ferreira Lopes, a empresa vencedora tem cinco dias úteis para apresentação dos documentos necessários. O contrato e a ordem de serviço serão publicados até o dia 18 de dezembro. “As próximas fases da dispensa de licitação, que foram autorizadas pela Justiça, são a apresentação dos documentos pela empresa vencedora, a publicação do resultado da dispensa, a elaboração do contrato, a ordem de serviço e o início da obra, que está com prazo estimado de quatro meses”, explicou. A obra é necessária em decorrência do espaço que é pequeno para comportar a nova máquina de radioterapia, que tem medidas diferentes da máquina que ficava no local. Os recursos do governo federal destinados à adequação do espaço e à aquisição de equipamentos, no valor de R$ 2,5 milhões, já estão disponíveis para execução da obra.

Na segunda-feira, 5, a deputada Professora Dorinha (DEM) recebeu do Ministério da Saúde a confirmação do empenho no valor de R$ 2.990.460,00 para reforma do Hospital e Maternidade Dona Regina. Esse recurso é fruto de emenda individual apresentada pela democrata. A área da saúde vem sendo priorizada e já foram pagos R$ 2.589.442,00 para aquisição de aparelho de hemodinâmica e de equipamentos para o Hospital Infantil de Palmas, sendo dois aspiradores de secreção elétrico móvel, seis monitores multiparâmetros, um refratômetro, quatro glicosímetro e um capnógrafo/oxicapnógrafo. Outro recurso garantido pela Professora Dorinha é o de R$ 1,2 milhão para a compra de equipamentos para Central de Transplantes de Córneas e outros departamentos do Hospital Geral de Palmas, que são dois autoclaves, um monitor multiparâmetro e dois aparelhos de anestesia. Também neste ano, a deputada destinou para o Governo do Estado, através de emendas individuais, R$ 1.181.784,00 para reforma dos hospitais de Arraias e Xambioá, além de R$ 200 mil para custeio do Hospital Dom Orione, de Araguaína.

[caption id="attachment_82184" align="alignleft" width="620"] Sede administrativa da prefeitura de Palmas[/caption] O Ministério Público do Estado do Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública Cominatória com Obrigação de Fazer, em face do Município de Palmas, e da Câmara Municipal da Capital, em decorrência da manutenção do Portal da Transparência do parlamento municipal em desconformidade com as exigências estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação. A ACP tramita perante a 1ª Vara da Fazenda e Registro Público da Comarca de Palmas. O promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho pede que a Justiça, após ouvir o Paço e a Câmara Municipal, determine, dentro do prazo de 60 dias, diversas providências. Dentre elas estão: “A divulgação, em Portal da Transparência, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Execução orçamentária e financeira. A disponibilização dos dados sobre despesas e receitas. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, chefia dos setores e horários de atendimento; Registro de inspeções, auditórias, e tomadas de contas; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos de leis”. Em maio deste ano o Observatório Social da Capital (OSP) encaminhou estudo ao Ministério Público do Tocantins. O documento constatou as “falhas graves” do Legislativo palmense no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) e da Lei Complementar 131, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. A instituição destacou que as Leis de Transparência deram prazo gradativo para os entes se adequarem às novas regras de acordo com o número de habitantes, o de Palmas venceu em maio de 2013. “Mesmo assim a referida Câmara não as cumpre plenamente, o que impede o cidadão de realizar controle social”, afirmou o Observatório Social. Além disso, oito concursados também entraram com representação contra a Casa de Leis na mesma época, denunciando a chamada “conduta obscurantista” adotada pela Câmara de Palmas por não divulgar de forma ativa e irrestrita a lista nominal de seu quadro de pessoal e parlamentares acompanhada dos valores dos subsídios e remuneração. Segundo os representantes, estes dados não foram devidamente encontrados no Portal da Transparência, ferindo assim a Lei de Acesso à Informação.

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Escritor cearense não apenas domina a técnica, como também coloca a imaginação a serviço da moral

O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) recomendou à Prefeitura de Palmas que suspenda o contrato celebrado entre o Município e o Consórcio Palmas, do qual fazem parte as empresas denominadas Perkons S.A. e AC Constroltech Tecnologia em Informática Ltda., para prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de trânsito, por indícios de ilegalidades no processo licitatório do contrato. A recomendação é resultado do Inquérito Civil instaurado pela 9ª Promotoria da Capital no último dia 25 de novembro, para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa por agentes políticos e servidores do Município de Palmas no procedimento licitatório que culminou na contratação das empresas, entre eles, direcionamento da licitação, com suspeitas de que a minuta do edital foi fornecida pronta ou a editar, para a Prefeitura de Palmas. Baseado nos fatos apontados pelo Inquérito Civil, o Promotor de Justiça Edson Azambuja resolveu na segunda-feira, 28, recomendar ao Secretário da pasta, Christian Zini Amorim, que realize a suspensão imediata do contrato com o consórcio, evitando assim maiores danos ao patrimônio público da Capital, já que o contrato no valor de R$ 432 mil está em vigor. O Promotor também pediu a anulação do Processo Administrativo que deflagrou o procedimento licitatório e consequentemente do contrato, para que, no prazo mínimo de 90 dias, seja deflagrada e concluída uma nova licitação, desta vez na modalidade Concorrência Pública, para a contratação de nova empresa/consórcio especializado na prestação dos serviços de monitoramento e fiscalização automática de trânsito. O documento se dirige também ao Secretário de Finanças de Palmas, Cláudio de Araújo Schuller, a quem o Promotor recomenda que “se abstenha de efetuar o empenho, liquidação, pagamento e/ou qualquer outro dispêndio relacionado ao Contrato de Prestação de Serviços, celebrado no dia 01 de outubro de 2015, entre o Município e o Consórcio Palmas”

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