Câmara e Prefeitura de Palmas são acionadas judicialmente por irregularidades no Portal da Transparência

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Sede administrativa da prefeitura de Palmas

O Ministério Público do Estado do Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública Cominatória com Obrigação de Fazer, em face do Município de Palmas, e da Câmara Municipal da Capital, em decorrência da manutenção do Portal da Transparência do parlamento municipal em desconformidade com as exigências estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação. A ACP tramita perante a 1ª Vara da Fazenda e Registro Público da Comarca de Palmas. O promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho pede que a Justiça, após ouvir o Paço e a Câmara Municipal, determine, dentro do prazo de 60 dias, diversas providências.

Dentre elas estão: “A divulgação, em Portal da Transparência, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Execução orçamentária e financeira. A disponibilização dos dados sobre despesas e receitas. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, chefia dos setores e horários de atendimento; Registro de inspeções, auditórias, e tomadas de contas; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos de leis”.

Em maio deste ano o Observatório Social da Capital (OSP) encaminhou estudo ao Ministério Público do Tocantins. O documento constatou as “falhas graves” do Legislativo palmense no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011) e da Lei Complementar 131, que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.

A instituição destacou que as Leis de Transparência deram prazo gradativo para os entes se adequarem às novas regras de acordo com o número de habitantes, o de Palmas venceu em maio de 2013. “Mesmo assim a referida Câmara não as cumpre plenamente, o que impede o cidadão de realizar controle social”, afirmou o Observatório Social. Além disso, oito concursados também entraram com representação contra a Casa de Leis na mesma época, denunciando a chamada “conduta obscurantista” adotada pela Câmara de Palmas por não divulgar de forma ativa e irrestrita a lista nominal de seu quadro de pessoal e parlamentares acompanhada dos valores dos subsídios e remuneração. Segundo os representantes, estes dados não foram devidamente encontrados no Portal da Transparência, ferindo assim a Lei de Acesso à Informação.

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