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Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília, assinou nesta quarta-feira (7/6) decreto que regulamenta a lei de prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros por meio de aplicativos. Com isso, são criadas regras para o Uber e demais concorrentes poderem atuar no DF, ficando definido que os veículos precisam ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares. Além disso, os carros devem ser licenciados no Distrito Federal e ter até cinco anos para os movidos a gasolina e álcool, e até oito, no caso de adaptados, elétricos e híbridos. O preço será estabelecido pelas próprias empresas, a fim de respeitar a livre concorrência. Caso sejam identificados abusos, a pasta responsável pela fiscalização vai atuar para coibir. Os valores das corridas devem ser divulgados pelas operadoras de forma clara e acessível no aplicativo. As empresas ficam obrigadas passar todas as informações para a Mobilidade, como a quantidade de quilômetros rodados. Para se habilitar, os prestadores de serviço deverão pagar preço público para a secretaria, que definirá os cálculos em portaria a ser publicada posteriormente. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo de Transporte Coletivo do DF.

A terça-feira (6/6) foi marcada pela inauguração de uma academia de ginástica ao ar livre instalada na Praça Nossa Senhora Aparecida, na Etapa E do bairro Valparaíso I.  Equipamentos foram doados pelo Laboratório Sabin por meio de uma parceria firmada entre o Instituto e a Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Urbana executou a instalação. A nova academia oferecida para a comunidade aparelhos simuladores de cavalgada, caminhada e remo, além de alongador, esqui, pressão de pernas, multi-exercitador, rotação dupla diagonal e rotação vertical. Segundo o Prefeito Pábio Mossoró (PSDB), a parceria entre governo Municipal e Instituto favorece à população e abre as portas para novas empresas investirem na cidade. “Essa iniciativa mostra o compromisso do Laboratório Sabin com o município. A administração espera continuar fechando parcerias, que ajudem na reconstrução de Valparaíso e que favoreçam todos os bairros”, disse o prefeito.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF decidiu na tarde de terça-feira (6/6) determinar a aposentadoria compulsória do juiz Fabrício Dornas Carata, sob a acusação de favorecer, em sentenças, o ex-governador José Roberto Arruda em ações de improbidade administrativa relacionadas ao repasse irregular de recursos para o município de Águas Lindas de Goiás. Vale destacar, que com apenas quatro anos de carreira na magistratura, o magistrado é casado com Paula Maciel, enteada do ex-chefe da Casa Civil José Geraldo Maciel, primo e braço direito de Arruda no governo do DF. Para 17 dos 20 desembargadores que participaram da sessão, Carata feriu as regras de conduta da magistratura. 14 dos magistrados votaram a favor da pena máxima estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que é a aposentadoria compulsória, como defendeu a relatora do caso, desembargadora Carmelita Brasil. O processo administrativo disciplinar, aberto a pedido do Ministério Público do DF, apontou que o juiz, de forma deliberada, se candidatou para substituir a juíza titular da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, Maria Silda Nunes de Almeida, que estava de férias, como forma de obter acesso a ações de improbidade contra Arruda. A juíza já havia determinado que somente ela despacharia os processos relacionados ao caso.

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Luiz Carlos da Silva teve suspenso seus direitos políticos por seis anos e terá de ressarcir o município em R$ 101.534,34. Decisão é da juíza Marianna de Queiroz Gomes

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