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Por Amilton Filho* [caption id="attachment_172341" align="alignleft" width="209"] Foto: Divulgação/Alego[/caption]

A educação pública de qualidade é um direito reconhecido constitucionalmente. Apesar do contexto nacional em que o poder público não atende de forma ideal esse princípio, uma obrigação básica é a inclusão de todos no sistema educacional. E quando se trata das crianças e adolescentes portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo, até agora, nenhum Estado do país tem ações públicas para viabilizar o acesso à educação por esse público.

O autismo costuma se manifestar em bebês a partir de um ano e meio a dois anos de idade, mas existem registros de casos de o transtorno ocorrer um pouco mais tarde. Há também graus da manifestação, indo desde o autismo leve até moderado e mais intenso. Em todos eles, a escola, desde que bem orientada, representa um apoio essencial à criança e aos pais. Essa estrutura contribui com a possível redução da intensidade do autismo ao longo da vida, gerando mais qualidade de vida aos portadores e familiares.

Trata-se, a meu ver, de uma grave ausência do poder estatal em uma questão que merece particular atenção. Hoje, os pais, mães e crianças portadoras desse transtorno vivem com quase total abandono por parte da educação pública, salvo honrosas exceções, muito mais por sensibilidade de diretores e professoras de algumas escolas. Instituições importantes como a Casa Joana e a Associação de Pais e Amigos dos Autistas, ambas na cidade de Anápolis, acabam sendo o único apoio possível a esses pais.

Foi por isso que apresentamos projeto de Lei que institui uma política estadual de proteção aos direitos dos portadores de autismos, que deverá ser votado pelo plenário da Casa em breve. A escola deve estar devidamente preparada para receber crianças com autismo e, principalmente, apoiá-las com propriedade, de maneira correta e de acordo com a Constituição do nosso país.

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