Tucanos deixaram bomba-relógio da folha do servidor para Ronaldo Caiado. Constatação é do STF

Governos tucanos “driblaram” a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o Supremo Tribunal Federal, o que deve prejudicar funcionários

A doutora em economia Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda da última gestão de Marconi Perillo (PSDB), disse ao Jornal Opção, há algum tempo, que a folha de pagamento dos servidores públicos de Goiás consumia 76,8% da arrecadação do governo do Estado. Se havia um limite prudencial, estabelecido em lei, como pouco mais de 160 mil pessoas podiam ficar com 80% de toda a arrecadação proporcionada por todos os goianos? Além dos 76,8%, é preciso acrescentar o serviço da dívida pública e o custeio da máquina. Somados os custos, não sobra recursos para investimentos — o que leva o governo a endividar-se para construir e recuperar estradas, por exemplo.

Marconi Perillo, ex-governador e Ronaldo Caiado: tucano deixou problemas graves para o atual governador de Goiás | Foto: Reprodução

Ora, se há um limite prudencial — de 60% —, por que a folha consumia 76,8% (e hoje, 2019, mais de 80%)? Porque há os chamados “penduricalhos”. Citemos um exemplo: oficialmente, um funcionário do Ministério Público recebia 33 mil reais por mês, mas, com os penduricalhos, o “salário” subia para 42 mil reais. Ocorre que os penduricalhos, que elevava os ganhos para 42 mil reais, são pagos todos os meses — configurando, portanto, como salário real do servidor. A rigor, não há na iniciativa privada salários iguais aos do setor público, e não só em Goiás, é claro.

Em suma, o governo de Goiás não arrecada para beneficiar os 6,9 milhões de goianos — a população do Estado, que tem de cuidar de si —, e sim para beneficiar seus funcionários públicos. Não se deve transformar os servidores em vilões, porque, se são beneficiários da atual estrutura, não a criaram nem a azeitaram. É possível sugerir, sob risco de se cometer algum excesso, que políticos cederam às pressões de organizações corporativas com objetivos supostamente eleitorais. Fundada ou não, há a crença de que o funcionalismo público influencia o voto de parte da sociedade.

Adicionado o governo de Alcides “Cidinho” Rodrigues, que era filiado ao PP e agora pertence ao Patriota, o grupo de Marconi Perillo ficou 20 anos no poder — um dos maiores ciclos político-administrativos da história de Goiás. Marconi Perillo foi eleito quatro vezes governador e uma vez senador. Trata-se de um fato histórico, pois nem Pedro Ludovico Teixeira, o fundador de Goiânia, ficou tanto tempo no poder (aliás, ficou quinze anos seguidos, como interventor, isto é, sem eleições). O tucano, hoje com 56 anos, ficou com a imagem de administrador eficiente, contando com a participação de economistas como Giuseppe Vecci, Simão Cirineu e Ana Carla Abrão.

Não se pode negar que Marconi Perillo deixou obras relevantes, como o Centro de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo (Crer) e o Hospital de Urgências Otávio Lage (Hugol). Mas também deixou problemas, e um deles grave, o que arranha, firmemente, sua imagem de gestor eficiente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, formulada no governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, presidente do Brasil de 1995 a 2002, firma que os Estados podem gastar no máximo 60% do que arrecadam com pagamento de pessoal. Tal limite foi proposto exatamente para sobrar recursos para os Estados investirem e limitarem seus pedidos de empréstimos — que geram um endividamento, no mais das vezes, impagável.

Numa pedalada flagrante, a última gestão de Marconi Perillo conseguiu aprovar duas emendas constitucionais — a 54, de 2 de junho de 2017, e a 55, de 12 de setembro de 2017 — que, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, à qual o Estado deveria se submeter, estabeleceu, em termos de despesas com pessoal, regra diferente da firmada pela lei federal. Forjou-se o seguinte: “Não serão computadas as despesas com pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retidos na fonte dos servidores públicos estaduais”.

Trata-se de uma saída engenhosa, mas em flagrante contradição com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como Marconi Perillo conseguiu aprová-la, aparentemente sem resistência no Legislativo, não se sabe exatamente. Um deputado, que pertenceu à sua base, sugere que “o ex-governador controlava a maioria dos parlamentares de maneira férrea e eles aprovariam, até, a construção de uma nave para o goiano ir à Lua”.

Criou-se emendas — leis — para contrapor-se a outra lei, esta, federal. Burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, o governo de Goiás, tanto sob Marconi Perillo quanto sob José Eliton Figuêredo, ultrapassou o limite prudencial. Sob a capa de uma aparente legalidade, pois estava amparado na lei estadual, o governo Marconi não acatou os alertas de 2015, 2016 e 2017.

Se havia superado o limite prudencial, desacatando a Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional, o governo de Goiás, sob Marconi Perillo, teria de reduzir salários e, até, demitir servidores. Entretanto, com a maquiagem dos dados, o governo tucano concedeu aumentos e reajustes. Agindo assim, estava menos administrando e mais fazendo política.

Numa linguagem chã, pode-se sugerir que o governo de Marconi, seguido do de José Eliton, foi empurrando as contas do Estado com a barriga. Sabiam que, um dia, iria explodir. Pode-se dizer que, de algum de modo, deram “sorte”: explodiu, sim, mas não nas mãos deles, e sim nas do atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), e está prestes a explodir nas mãos do funcionalismo público estadual.

Os fatos narrados acima provêm de avaliações do Tribunal de Contas do Estado e do que tem sido exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quer dizer, não se trata de debate político-eleitoral, e sim de uma discussão técnica. O governo federal e o STF decidiram dar uma basta nas pedaladas fiscais de Goiás — abalando a imagem de Marconi Perillo como gestor “eficiente”. Por ter criado duas emendas, as que produziram e, ao mesmo tempo, esconderam as pedaladas, talvez tenha de ser visto como “criativo”, mas não legalista. O ministro Marco Aurélio Mello chegou a dizer, de maneira enfática, que o governo de Goiás, sob Marconi Perillo, “driblou” a Constituição Federal. Marco Aurélio Mello frisou que o governo de Goiás não poderia ter feito leis complementares para “ludibriar” a Lei de Responsabilidade. Governos estaduais não podem editar leis que mudem, por exemplo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que deve ser aplicada em todo o país. Se quiser, o Supremo pode tipificar a ação como “criminosa”.

Ao examinar a situação do governo de Goiás, com base nas leis e sem paixão política, o Supremo Tribunal Federal — a instância máxima da Justiça do Brasil — sugeriu que, para reduzir as despesas mensais, o governo de Ronaldo Caiado demita servidores. Para conter a sangria, não adianta demitir os cerca de 4 mil comissionados — o que ganham é, a rigor, uma gota d’água no oceano. Será preciso, a se aceitar a exigência do STF, demitir também servidores efetivos.

O que fazer? O governador Ronaldo Caiado, por entender que Goiás e seu governo não são ilhas, convocou os presidentes dos outros dois poderes, Lissauer Vieira, do Legislativo, e Walter Carlos Lemes, do Judiciário, para discutir a questão. Os três foram ao Supremo e conversaram com o ministro Alexandre de Moraes. Caiado afirma, com razão, que alguns meses não são suficientes para fazer os ajustes exigidos pelo STF. O chefe do Executivo frisa, também, que não é possível demitir servidores efetivos, porque, como o país está em recessão, o mercado não seria capaz de absorvê-los. O que o gestor quer evitar, de maneira responsável, é o que chama de caos social. “Num momento de desemprego, não pode desempregar ainda mais. O funcionalismo não pode pagar pelo erro do governo anterior”, frisou Caiado.

O ministro Alexandre de Moraes sugeriu um caminho: cortar carga horária e reduzir salários. Quando a arrecadação do governo subir, no momento em que a economia voltar a crescer, os ajustes seriam feitos. Para evitar o desemprego em massa, um caminho socialmente doloroso, as sugestões do magistrado do STF são lógicas e realistas.

Entretanto, se não for possível reduzir salários, restará o caminho das demissões — de comissionados e, também, de funcionários efetivos. Entretanto, diferentemente de outros gestores, Ronaldo Caiado é um político e gestor responsável. Max Weber, o grande sociólogo alemão, certamente aprovaria o líder goiano, um dos adeptos da ética da responsabilidade. A rigor, os tucanos não foram responsáveis pelo fato de o salário do funcionalismo consumir quase toda a arrecadação do governo, mas, instalados no poder por 20 anos, deveriam ter adotado medidas concretas para evitar que se criasse um ambiente de terra arrasada. Os tucanos falharam como gestores responsáveis — e quem está dizendo isto não é Ronaldo Caiado e seus aliados, mas o Supremo Tribunal Federal. Não se trata, portanto, de uma crítica política, e sim de uma avaliação técnica.

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.