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Governo de Goiás enviou Lei Orçamentária com porcentagem de 0,7% para o Orçamento Impositivo, enquanto aprovado pela Assembleia foi de 1,7%
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 chegou na Assembleia Legislativa com erro no porcentual do Orçamento Impositivo aprovado pelos deputados estaduais. O líder da oposição na Casa, Talles Barreto (PSDB), percebeu que o porcentual aprovado de 1,7% para o ano que vem foi reduzido para 0,7%. Erro que será corrigido via emenda na Comissão Mista.
Questionado se a base do governo vai segurar o porcentual errado para ajudar financeiramente o governador, Barreto acredita que não, até porque a PEC do Orçamento Impositivo aprovada em plenário foi de sua autoria.
Segundo o deputado, o erro mostra um governo incapaz de preparar projetos de lei. Ele cita várias matérias enviadas à Casa que retornaram posteriormente ao governo por conter erros crassos: Passe Livre, projeto de reestruturação da Agência Goiana de Regulamentação (AGR) e as duas reformas administrativas do governo, emendadas 55 vezes.
"O governo até agora não mostrou linha coerente de condução nos principais órgãos do estado, como secretarias de Governo, Casa Civil, e outras", dispara Barreto.
FCO dificilmente será aprovado no Congresso
Sobre as discussões de remanejar 30% das verbas do Fundo de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aos governadores de Estado, o deputado considera matéria de difícil aprovação no Congresso Nacional por dois motivos: 1) se alterado via Medida Provisória pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), cairá no Congresso Nacional; 2) se alterado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o Planalto não terá os 308 votos suficientes para aprová-la.
"Estive com alguns parlamentares federais e acharam difícil aprovar qualquer PEC neste momento. O Planalto não terá base para aprovar", diz Barreto.
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