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“É fundamental que os usuários possam saber o local em que a viatura se encontra até chegar no pronto atendimento", justifica a autora da proposta, vereadora Sabrina Garcez
Ernesto Roller também defendeu que a aprovação das matérias ainda neste ano é fundamental para equilíbrio das contas
A ação questiona incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas dedicadas ao setor sucroenergético
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Humberto Aidar (MDB) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
"Parto da premissa de quem não deve não teme. O ex-governador diz que vê com estranheza, então deve tirar de letra", diz o deputado estadual Humberto Aidar (MDB) sobre a ação civil pública aberta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A ação questiona incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas dedicadas ao setor sucroenergético.
"A matéria foi aprovada na Assembleia, mas eu votei contra", lembra o parlamentar. Ele afirma que a ação teve alvo o ex-governador Marconi Perillo (PSDB), pois ele foi o autor da proposta. No entanto, a lei passou por aprovação da casa legislativa à época. "Tem que procurar quem votou à favor, certamente toda a base. Ele como autor da proposta, um projeto que durou uma semana, a promotora entrou contra quem comandava o governo", diz.
O advogado do ex-governador, João Paulo Brzezinski, afirmou, por meio de nota, que “foram devidamente observados os estudos de impactos financeiros da mencionada medida, não havendo assim, qualquer afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Governador salienta que está reestruturando a Saúde no Estado e garante expansão para todas as regiões
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Governador Ronaldo Caiado | Foto: Governo de Goiás[/caption]
"Não existe regionalização da Saúde no Estado de Goiás", disse o governador Ronaldo Caiado (DEM) em entrevista à TV Record. Ele explicou que um paciente que necessita de atendimento no Entorno e não encontra vaga precisa ir até Goiânia para conseguir ser atendido.
"Estamos reestruturando a Saúde no Estado. Vou inaugurar em fevereiro a policlínica de Posse", aponta. Caiado diz que o Hospital de Formosa deve ser transferido para o Estado para ampliar o acesso a leitos de UTI na região.
Perguntado sobre o transporte público no Entorno, Caiado diz que a região possui um imbróglio de legislações, o que dificulta a gestão. Ele sugere uma federalização do transporte na região. Depois, indica que o caminho seria a expansão, com a inserção do Veículo Leve sobre Trilhos e outras soluções.
Para os moradores do Entorno do DF, Caiado diz que "onde tiver Goiás, vai ter a mão forte do Governo". E que o Estado não irá criar ilhas de prosperidade. "Vamos distribuir a riqueza e dar oportunidade às pessoas", garante.
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Karlos Cabral (PDT) avalia que depende exclusivamente do Governo para que haja celeridade na correção requerida
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Deputado estadual Karlos Cabral | Foto: Reprodução[/caption]
O Governo do Estado deve mandar um ofício à Assembleia Legislativa editando a Lei Orçamentária Anual para que a Casa possa refazer o relatório final elaborado pelo deputado estadual pastor Jeferson (Republicanos). O caso se faz necessário devido à decisão liminar que obriga a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual no texto.
O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, Karlos Cabral (PDT), avalia que depende exclusivamente do Governo para que haja celeridade na correção requerida pela Justiça. Ele afirma que há tempo regimental para que a LOA seja votada para o exercício de 2020, no entanto, não há mais possibilidade de os deputados apresentarem emendas.
"O único recurso possível é um aditamento por parte do Governo do Estado, que é o autor da matéria. Acreditamos que na manhã de quarta-feira, 18, estará pronta para que possamos abrir a Comissão novamente", explica.
Inclusão
As queixas vieram da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) que destacaram uma redução de mais de R$ 66 milhões nas despesas obrigatórias. O ministro destacou trechos da Constituição e rememorou o ocorrido no ano de 2017: “Tal como ocorreu no exercício financeiro de 2017, para o de 2020, o Executivo goiano insiste em ofender a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública”, escreveu.
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Contrato da Prefeitura com a empresa de saneamento prevê investimentos de 3,5 bi em 30 anos; metade deve ser investido nos 10 primeiros anos
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Evento de assinatura de contrato entre a prefeitura de Goiânia e a Saneago | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption]
"Hoje o prefeito Iris Rezende salvou a Saneago", disse o governador Ronaldo Caiado (DEM) durante cerimônia de assinatura do contrato entre o Município de Goiânia e a empresa de saneamento de Goiás na tarde desta terça-feira, 17, no Paço Municipal.
O contrato prevê a prestação de serviços de água e esgotamento sanitário na capital pelos próximos 30 anos. Além de estabelecer que o volume de investimentos deve obrigatoriamente alcançar, no mínimo, R$ 3,5 bilhões nos 30 anos. Metade deste valor deve ser investido nos próximos 10 anos.
Caiado salientou que o contrato coloca a Saneago como uma das empresas de saneamento mais importantes do país. "Iris não assinou um simples contrato. Dá à empresa um status diferente, ela vira uma referência nacional", reforça.
Celg
Mantendo o tom de crítica a distribuição de energia prestado pela Enel, o governador disse que a forma do governo passado era "dilapidar e entregar a qualquer custo" e que a intenção seria fazer o mesmo com a Saneago. No entanto, a assinatura de contrato com Goiânia eleva a empresa. Ele reforçou a crítica salientando que é preciso ter contrapartida social e que considera concorrência desleal uma empresa como a Celg não ter obrigação de levar energia aos lugares mais difíceis e pobres do Estado. "Sinto falta da Celg para levar energia para os lugares mais distantes de Goiás", bradou. O contrato define, também, que a regulação, controle e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados no município serão realizados pela Agência de Regulação Municipal (ARM), de acordo com lei.Prefeitura
O prefeito Iris Rezende (MDB) afirmou que pediu aos técnicos da prefeitura e da ARG para definir o que era melhor a ser feito com a proximidade do fim do contrato do município com a Saneago. Segundo ele, o resultado indicou a renovação de contrato. Assim, aguardou o resultado das eleições de 2018 e entrou em contato com o governador. "Emociono-me toda vez que participo da resolução de um problema. Hoje não é diferente. O fim do contrato me preocupava. O Governo do Estado e a Prefeitura podem realizar 20 ou 30 vezes mais juntos", celebrou o alcaide.
Com a Lei, o governo espera arrecadar R$ 1,5 bilhão e economizar R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas
MP entrou com ação civil pública que questiona benefícios dados a empresas dedicadas ao setor
Mobilização de deputados e pressão de entidades ajudaram a sensibilizar o governo, que voltou atrás na proposta que extinguia os mecanismos de incentivo
Caso venha a Saneago a vender 49% das ações, ela dará ao município mais R$ 160 milhões, de forma que a prefeitura fica com alguma garantia", disse Iris Rezende (MDB)
