Governo deve mandar ofício à Assembleia para inserir proposta orçamentária da Defensoria

Karlos Cabral (PDT) avalia que depende exclusivamente do Governo para que haja celeridade na correção requerida

O Governo do Estado deve mandar um ofício à Assembleia Legislativa editando a Lei Orçamentária Anual para que a Casa possa refazer o relatório final elaborado pelo deputado estadual pastor Jeferson (Republicanos). O caso se faz necessário devido à decisão liminar que obriga a incluir a proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual no texto.

O presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, Karlos Cabral (PDT), avalia que depende exclusivamente do Governo para que haja celeridade na correção requerida pela Justiça. Ele afirma que há tempo regimental para que a LOA seja votada para o exercício de 2020, no entanto, não há mais possibilidade de os deputados apresentarem emendas.

“O único recurso possível é um aditamento por parte do Governo do Estado, que é o autor da matéria. Acreditamos que na manhã de quarta-feira, 18, estará pronta para que possamos abrir a Comissão novamente”, explica.

Inclusão

As queixas vieram da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) que destacaram uma redução de mais de R$ 66 milhões nas despesas obrigatórias. O ministro destacou trechos da Constituição e rememorou o ocorrido no ano de 2017: “Tal como ocorreu no exercício financeiro de 2017, para o de 2020, o Executivo goiano insiste em ofender a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública”, escreveu.