Lei que autoriza privatização de estatais é aprovada em primeira votação

Com a Lei, o governo espera arrecadar R$ 1,5 bilhão e economizar R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas. Cleg GT, Iquego, GoiásGás, GoiásTelecom e Metrobus estão na lista

A Metrobus é uma das empresas que pode ser privatizada a partir da Lei | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Na tarde desta terça-feira, 17, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o projeto de Lei que autoriza a privatização de algumas das estatais goianas — Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus.

Votaram contra apenas os deputados Delegada Adriana Accorsi (PT), dos tucanos Lêda Borges, Helio de Sousa e Gustavo Sebba, e dos deputados Alysson Lima (Republicanos), Cláudio Meirelles (PTC) e Lucas Calil (PSD).

Com a Lei, o governo espera arrecadar R$ 1,5 bilhão e economizar R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas. A decisão de privatizar as companhias faz parte da estratégia do Executivo de cumprir exigências para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.

Para aceitar o ingresso ao regime, Goiás tem que autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros para a quitação de passivos. Caso não consiga cumprir essas exigências para adesão ao RRF, o Executivo espera ao menos sensibilizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogar o prazo da liminar que suspendeu temporariamente o desembolso mensal para pagamento de serviços da dívida do estado com o Governo federal.

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