Tocantins

[caption id="attachment_146540" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] As emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 da bancada federal do Tocantins no Congresso Nacional foram definidas na terça-feira, 30, durante reunião na Câmara dos Deputados, em Brasília, com a presença do chefe do Escritório de Representação Política em Brasília, Renato de Assunção, e dos parlamentares tocantinenses. A distribuição dos recursos atendeu às áreas prioritárias do Governo, como saúde, segurança pública, educação e infraestrutura, além de destinação de recursos para o combate à seca. Houve ainda entendimento em se alocar recursos de R$ 6 milhões para o Hospital do Amor (unidade do Hospital do Câncer de Barretos que está sendo construída em Palmas), para a aquisição de duas unidades móveis de prevenção ao câncer. Uma atenderá a região norte e outra a região sul do estado. Segundo Renato de Assunção, do montante de R$ 169,6 milhões, cerca de R$ 163,6 milhões serão destinados ao governo do Estado. “O governador Mauro Carlesse já havia se reunido com a bancada federal do Tocantins no último dia 17 de outubro, onde havia discutido a alocação dos recursos. O governo entende que essa distribuição atende às áreas prioritárias do Estado e vem de encontro com as necessidades da população”, afirmou.

[caption id="attachment_146535" align="alignleft" width="620"] Foto: Governo do Tocantins[/caption] A pauta do encontro entre o presidente da Federação do Comércio do Estado do Tocantins (Fecomércio), Itelvino Pisoni, e o governador Mauro Carlesse (PHS), na quarta-feira, 31, no Palácio Araguaia, foi a discussão das medidas necessárias para que o Estado do Tocantins possa retomar o crescimento econômico. “É uma honra receber o presidente de uma instituição tão importante como a Fecomércio, que representa um dos principais segmentos da economia do Estado, para discutir demandas que dizem respeito não só ao segmento empresarial, mas também o desenvolvimento de uma forma geral”, disse o governador. Mauro Carlesse falou das medidas que estão sendo adotadas para enxugar a máquina e melhorar a capacidade de investimentos nas mais diversas áreas, incrementar a infraestrutura e, automaticamente, movimentar a economia, gerar emprego e renda para os tocantinenses. “Somente nesses primeiros meses da nossa gestão já conseguimos uma economia de mais de R$ 700 milhões e vamos fazer muito mais até o próximo ano para nos enquadramos na Lei de Responsabilidade Fiscal.” Por sua vez, Itelvino Pisoni sustentou que as demandas da entidade são fáceis de serem aplicadas, a exemplo da manutenção do diferencial da alíquota do ICMS para produtos de fora do Estado, destinados às micro e pequenas empresas entre algumas já discutidas em outra oportunidade com o governador. “O momento é esse e agora é iniciar o trabalho que ele já se propôs a fazer e essas medidas que estão sendo tomadas são necessárias para retomar o crescimento da economia e a governabilidade”, explicou. Na ocasião, o presidente da Fecomércio entregou ao governador um folder com as principais propostas da entidade para incentivar o setor de turismo no Tocantins.

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Nos bastidores da política, já se cogita o futuro de algumas gestões municipais, principalmente pelos agentes políticos que ficarão sem mandato a partir de 2019

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[caption id="attachment_144352" align="alignleft" width="620"] Secretário de Saúde do Tocantins, Renato Jaime | Foto: Reprodução[/caption] Por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, o Governo do Tocantins continua investindo em medicamentos e insumos para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins. A compra de medicamentos de alto custo entre os meses de janeiro e setembro custou R$ 1.376.204,66 aos cofres públicos. No último mês de setembro, mais de R$ 300 mil foram destinados apenas à aquisição do medicamento somatropina, hormônio de alto custo distribuído pela Assistência Farmacêutica Estadual. “Muitos pacientes no Estado dependem da somatropina, conhecido como o hormônio do crescimento, que é um medicamento de alto custo, por exemplo. Nós sabemos e acompanhamos esta necessidade, por isso não temos medido esforços para que este remédio não venha a faltar na Assistência Farmacêutica como os demais medicamentos para transplantados e outras patologias”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Renato Jaime. No Tocantins, a distribuição de medicamentos de alto custo é realizada pela Diretoria de Assistência Farmacêutica, no Componente Especializado (CEAF). O processo de solicitação dos medicamentos que constam no elenco estadual é feito pelo paciente ou pelo seu responsável nos Núcleos Regionais de Assistência Farmacêutica de Palmas, Araguaína, Porto Nacional e Gurupi. “O primeiro passo será levar o receituário do medicamento prescrito até uma das unidades da assistência. Ao apresentar o receituário, o paciente será orientado quanto à documentação e aos exames que serão necessários para que ele possa receber o medicamento”, explica a diretora de Assistência Farmacêutica, Yara Coelho. Os medicamentos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas no componente de alto custo estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas. O Grupo 1 é aquele cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva da União. O Grupo 2 é constituído por medicamentos, cuja responsabilidade pelo financiamento é da Secretaria de Estado da Saúde, e o Grupo 3 é constituído por medicamentos cuja responsabilidade é tripartite, sendo a aquisição e dispensação de responsabilidade dos municípios.

[caption id="attachment_144344" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] O vereador de Brejinho de Nazaré Adalberto Ramalho (Pros) foi condenado pela 2ª Vara Cível de Porto Nacional por cometer atos de improbidade administrativa enquanto presidente da Casa. Segundo a denúncia do Ministério Público, o parlamentar valeu-se do cargo para contratação de empresa pertencente à sua mãe, Zenaide Francisca Ramalho. Conforme a decisão judicial, a empresa Ramalho Publicidade e Eventos venceu diversos processos de licitação realizados pelo Município entre os anos de 2013 e 2017. Conforme investigação, foi constado que o vereador era “sócio oculto” da mãe e a empresa, especializada em publicidade por meio de carro de som, não possuía veículos próprios para realização do serviço. Para o magistrado José Maria Lima, as investigações demonstraram exaustivamente que Zenaide Francisca Ramalho era “nada mais que testa de ferro do requerido Adalberto” e “sem dúvida que a conduta dos requeridos, além de ilegal, foi contrária à moralidade pública e ao comportamento esperado dos agentes públicos, que deveriam se pautar pela honestidade, boa-fé e eficiência dentro da Administração Pública”. Na sentença, o magistrado determina a perda da função pública ao vereador e o proíbe, juntamente com a mãe, de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, por três anos. Os direitos políticos de Adalberto e Zenaide foram suspensos por cinco anos e ambos foram condenados ao pagamento de multa civil consistente em dez vezes o valor da remuneração recebida pelos requeridos. O magistrado também determina na sentença a devolução integral dos valores recebidos da municipalidade.

[caption id="attachment_144346" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] Arthur Maia (PSD), ex-prefeito do município de Santa Rita do Tocantins, foi condenado em ação de improbidade pela prática de nepotismo, ou seja, nomeação de parentes em cargos públicos sem concurso. O ex-gestor municipal negou-se a cumprir recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em fevereiro de 2017, que advertia sobre a proibição de nomeação de servidores comissionados ou contratos temporários com vínculo de parentesco. O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além da perda de função pública, proibição de contratar com o Poder Público e pagamento de multa no valor de 10 vezes o salário recebido enquanto era prefeito de Santa Rita do Tocantins. Entre as irregularidades encontradas pelo MPE, estão o fato de que o coordenador de Controle Interno do Município, Diego Rocha da Costa, seria filho da chefe de Gabinete na Secretaria de Agricultura, Terezinha Pereira da Costa. As investigações também apontaram que o Tesoureiro Wellyngton Jesperson Silva Rios seria sobrinho da diretora do Departamento da Administração Nanci Maria da Silva, além de outros casos relacionados no documento. A prática de nepotismo, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal em entendimento vinculante, viola a Constituição Federal, especialmente o princípio da impessoalidade e moralidade. Outro processo Arthur Maia está sendo processado pelo Ministério Público Estadual em outra Ação Civil Pública, também por ato de improbidade administrativa. O MPE o acusa de doar irregularmente imóvel público e utilizar máquinas públicas e seis servidores do município em obra privada destinada à construção de um posto de gasolina. Segundo a denúncia, várias máquinas pesadas pertencentes ao município, uma pá carregadeira, uma motoniveladora, um caminhão, dois tratores e um tanque de irrigação, foram utilizadas na construção da obra, localizada às margens da BR 153, no município de Santa Rita. A ação pede a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Arthur Maia, de seu pai e ex-secretário de Administração, Dirson Pereira Maia, bem como da empresa Auto Posto Indaiá II e do seu proprietário, o empresário Milton Silva Chagas.