Ex-presidente da Câmara dos vereadores de Brejinho de Nazaré é condenado por improbidade administrativa

O vereador de Brejinho de Nazaré Adalberto Ramalho (Pros) foi condenado pela 2ª Vara Cível de Porto Nacional por cometer atos de improbidade administrativa enquanto presidente da Casa. Segundo a denúncia do Ministério Público, o parlamentar valeu-se do cargo para contratação de empresa pertencente à sua mãe, Zenaide Francisca Ramalho.

Conforme a decisão judicial, a empresa Ramalho Publicidade e Eventos venceu diversos processos de licitação realizados pelo Município entre os anos de 2013 e 2017. Conforme investigação, foi constado que o vereador era “sócio oculto” da mãe e a empresa, especializada em publicidade por meio de carro de som, não possuía veículos próprios para realização do serviço.

Para o magistrado José Maria Lima, as investigações demonstraram exaustivamente que Zenaide Francisca Ramalho era “nada mais que testa de ferro do requerido Adalberto” e “sem dúvida que a conduta dos requeridos, além de ilegal, foi contrária à moralidade pública e ao comportamento esperado dos agentes públicos, que deveriam se pautar pela honestidade, boa-fé e eficiência dentro da Administração Pública”.

Na sentença, o magistrado determina a perda da função pública ao vereador e o proíbe, juntamente com a mãe, de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, por três anos.

Os direitos políticos de Adalberto e Zenaide foram suspensos por cinco anos e ambos foram condenados ao pagamento de multa civil consistente em dez vezes o valor da remuneração recebida pelos requeridos. O magistrado também determina na sentença a devolução integral dos valores recebidos da municipalidade.