Governo publica procedimentos de encerramento do exercício financeiro e controle de gastos

Secretário da Fazenda diz que publicação do decreto se faz necessária para que não sejam criadas novas despesas e que não fiquem compromissos em aberto

Secretário de Fazenda Sandro Henrique Armando | Foto: Reprodução

O governo do Tocantins publicou o decreto número 5.868 no Diário Oficial de quarta-feira, 24, em que divulga a programação e os procedimentos voltados para o encerramento do exercício financeiro de 2018. Segundo o secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Sandro Henrique Armando, a publicação do decreto se faz necessária para que não sejam criadas novas despesas e que não fiquem compromissos financeiros em aberto para o próximo ano.

A determinação do governo é para que todos os órgãos que compõem a administração sigam o cronograma e os procedimentos sejam efetuados dentro desta programação, visando a organização da gestão e o controle dos gastos públicos.

De acordo com a programação, o empenho e liquidação de recursos ordinários do tesouro, extracota e recursos próprios têm como data limite o dia 31 de outubro para o processamento de todas as despesas relativas a esta natureza. Em relação às demais fontes de recursos, a data do fechamento do exercício está fixada em 20 de dezembro. Já para expedição de ordem bancária, a data limite já está programada para 27 de dezembro.

Esses prazos, todavia, não se aplicam às despesas de folha de pagamento, vale-transporte, ações e serviços públicos de saúde, educação, serviços da dívida, transferências constitucionais, fornecimentos de água, energia elétrica, telefonia, recursos de operações de crédito, emendas parlamentares, convênios federais e suas contrapartidas, demandas judiciais, fianças diversas e restituições de indébito tributário.

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