Tocantins

[caption id="attachment_149832" align="alignleft" width="620"] Foto: Reprodução[/caption] Eleito pela classe para ser o defensor público-geral para o biênio 2019/2020, Fábio Monteiro teve seu nome referendado para o cargo pelo governador Mauro Carlesse (PHS), na quarta-feira, 21. A posse ocorrerá em janeiro de 2019 em data ainda a ser definida. O novo defensor público-geral foi eleito em votação no dia 9 de novembro e contou com a participação de 106 dos 112 membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO).  Do total de votantes, 101 escolheram Fábio Monteiro para estar à frente da Administração Superior da Instituição. O governador Mauro Carlesse parabenizou o novo defensor público-geral pela eleição e destacou a importância da instituição, principalmente na luta pelos direitos dos cidadãos menos assistidos e desejou uma gestão de sucesso ao nomeado. “Desejo sucesso ao novo defensor público-geral e que a partir de janeiro ele possa desenvolver uma boa gestão à frente desse importante órgão público.” Já Fábio Monteiro destacou que o próximo passo é dar continuidade ao trabalho já exercido pela Defensoria Pública em parceria com o Governo do Estado. “Pretendemos dar continuidade à proximidade com o Estado e aprimorar esses laços para trabalharmos, pois temos muitas pautas em comum e a ideia é contribuir com a gestão”, enfatizou.

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[caption id="attachment_149770" align="aligncenter" width="620"] Foto: Esequias Araújo/Governo do Tocantins[/caption] O governador Mauro Carlesse enviou à Assembleia Legislativa do Tocantins, na quinta-feira, 22, o Projeto de Lei n° 17/2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas e interestaduais do Spinraza (Nusinersena), que é o único medicamento capaz de tratar a doença Atrofia Muscular Espinhal (AME). A enfermidade tem origem genética e se caracteriza pela perda de neurônios motores na medula espinhal e tronco cerebral inferior. Devido à ausência ou defeito de um gene chamado SMN1, pessoas com AME não produzem quantidade suficiente de proteína do neurônio motor, dificultando atividades básicas como respirar e engolir. A Anvisa aprovou o registro do medicamento e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e estabeleceu que o preço de venda para o fabricante ou importador seria de R$ 372.185,41, caso a alíquota do ICMS seja de 18%. No caso de isenção do ICMS, o fármaco custaria R$ 297.009,20. A iniciativa do governador é uma grande conquista para as famílias tocantinenses que precisam do medicamento. Atualmente, no Estado do Tocantins, duas pessoas enfrentam a enfermidade. Por conta do alto custo e por ainda não ser ofertado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), só conseguem adquirir o Spinraza por meio de campanhas e doações, uma vez que todas as doses do medicamento chegam a custar R$ 2,5 milhões.

[caption id="attachment_149764" align="aligncenter" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] O governador Mauro Carlesse (PHS) e os ex-governadores Moisés Avelino (MDB) e Siqueira Campos (DEM) foram homenageados em sessão solene na quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa, em comemoração aos 30 anos de criação do Tocantins. O trio e outras 22 personalidades que prestaram serviços relevantes ao Estado receberam a “Comenda Ordem do Mérito do Legislativo”. A solenidade foi marcada por apresentações culturais e artísticas e os visitantes puderam conferir também exposição fotográfica e de artesanato que retratam costumes, tradições e a história do Estado. A deputada Luana Ribeiro (PSDB), presidente da Assembleia, ressaltou que uma população que quer respeitada precisa conhecer suas origens. “Quando relembramos nossa história e homenageamos os homens e mulheres que se destacaram nestes 30 anos, que ajudaram a construir essa história com seu suor, seu trabalho, suas famílias e seus sonhos e que transformaram em realidade o Tocantins de hoje, vemos que essa memória e esse reconhecimento são prova de amor ao Estado e uma forma de retribuir com honraria parte importante dos muitos cidadãos que colaboraram para a criação do Tocantins.” Representando os colegas, o deputado Ricardo Ayres (PSB) citou avanços do crescimento do Estado e da renda do cidadão, mas listou alguns dos problemas que precisam ser superados. Conforme Ayres, governos que não terminam seus mandatos, orçamentos irreais, crescimento de orçamentos de órgãos em detrimento dos recursos do Executivo devem ser revistos em um novo “pacto republicano”. Último a discursar, o atual governador comentou as sugestões. Depois de agradecer os conselhos, Carlesse disse que se candidatou a governador para fazer a diferença, não por vaidade, mas por compromisso com o povo. “O cargo não é mais importante que o dia de amanhã”, disse. O governador reafirmou a direção de seu Governo. “A mudança tem de ser feita. O Executivo tem tomado posições que não são populares, mas com firmeza e determinação vamos juntos a um Estado sem corrupção, onde o povo não precise pedir favores a ninguém”, enfatizou.

Cargos são “prerrogativas exclusivas do governador”

O suplente de deputado federal Freire Junior (MDB), atualmente em exercício em substituição à parlamentar Dulce Miranda (MDB), está sendo investigado por suposto crime de estelionato, artigo 171 do Código Penal. Segundo o despacho proferido pelo delegado Cassiano Ribeiro Oyama, Freire Junior foi intimado para ser interrogado e prestar novos esclarecimentos sobre o caso entre os dias 03 e 14 de dezembro de 2018, em razão da sua atual prerrogativa parlamentar, na sede da 1ª Delegacia de Polícia de Palmas/TO. Segundo o delegado, em atenção à requisição ministerial, em 20/04/18 foi instaurado o I.P. n.º 985/2018, para apuração suposta prática dos crimes de estelionato, na modalidade vender coisa alheia como própria (artigo 171, parágrafo 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro) e de efetuar, incluir em contrato e vender, sem título de propriedade, loteamento ou desmembramento de solo sem licença (artigo 50, incisos I e III e seu parágrafo único, incisos I e II da Lei n.º 6.766/79). Além do deputado, consta como investigado Douglas Alberto Brasileiro. As diligências policiais apontam que ambos são sócios-proprietários da empresa Portal da Serra Empreendimentos Imobiliários Ltda e firmaram contrato de compra e venda de “frações ideais” do imóvel denominado “Chácara Especial 294”, Gleba Jaú, localizado no Km 14 da rodovia TO-010, nesta capital. Três promitentes compradores, denominados vítimas, são identificados Marcos Aurélio Moreira Lima, Whashington Luiz Carvalho Lima e Wilton Carvalho Lima. A Certidão de Matrícula de inteiro teor do imóvel retromencionado tela aponta os investigados e sua empresa jamais foram proprietários da área, ou parte dela, ofertada aos promitentes compradores. A Certidão confirma que a “Chácara Especial 294” pertencia a 03 (três) “sócios” numa fração de 33,33% cada, na data de 22/04/2013 em que os Instrumentos Particulares de Compra e Venda foram assinados. No entanto, durante o período em que as vítimas estavam pagando as parcelas acordadas, o imóvel, de forma integral, NÃO fracionada, foi vendido para a empresa NB3 - PARTICIPAÇÕES E BIOENERGIA LTDA.

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