Reportagens
A candidata do PSB encarna um sentimento latente de intransigência. Seus eleitores veem nela a possibilidade de fazer com que tudo se reorganize de forma diferente — ainda que o País tenha de passar pelo caos
Série de fatos implica o marketing de governadoriáveis do PMDB e PSB para uma possível compra de perfis de usuários de rede social, com o objetivo de inflar as respectivas fan pages. Ato fere legislação eleitoral e, se comprovado, é passível de multa
Tucano chega a 46,5% dos votos válidos. Iris apresenta variação negativa de quase 2 pontos. Governador também lidera todas as simulações de 2º turno. Governo do Estado tem aprovação de 47% dos eleitores e desaprovação de 21%. Na disputa pelo Senado, Caiado mantém liderança com folga, mas volta a apresentar variação negativa pela segunda vez consecutiva. Presidente Dilma Roussef amplia vantagem sobre Aécio Neves
Espaço seguirá as especificidades do Ministério da Educação. Obra chega por conta de
esforço na criação de projeto e entrega de documentos em tempo hábil por parte da Prefeitura
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Maquete da creche que será construída no Setor Sol Dourado: benefícios para mais famílias trindadenses[/caption]
Fábio Ph
Especial para o Jornal Opção
Focada em ações que contemplam as áreas da educação, saúde e infraestrutura, a Prefeitura de Trindade abriu licitação para a construção de creche no Setor Sol Dourado, uma reivindicação dos moradores da região. A ação visa contemplar um dos locais mais carentes do município com uma unidade de ensino padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com as especificidades do Ministério da Educação, o espaço terá capacidade para 240 crianças em dois turnos ou 120 crianças em turno integral. O prédio será térreo, com cinco blocos distribuídos entre funções administrativas, de serviços, multiusos e blocos pedagógicos. Haverá ainda um pátio coberto e área externa para playground, torre de água e estacionamento.
A secretária municipal de Educação, Eva Eny Junqueira, sob a chancela da coordenadora de programas educacionais, Virgínia Bonfante, afirma que a conquista desta unidade se dá graças ao empenho do prefeito Jânio Darrot (PSDB), em suas visitas a Brasília, mais precisamente ao Ministério da Educação.
Uma equipe capacitada pela Prefeitura de Trindade para a criação de projetos e a entrega de documentos em tempo hábil no ministério foram elementos fundamentais para alcançar esta conquista, que atende um pleito antigo da comunidade local.
Em comemoração ao profissional de advocacia, OAB realiza ações em prol de melhorias para categoria
Yago Rodrigues Alvim
Desde 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil tem participado do processo de aprovação da lei do Supersimples, para inclusão da classe entre os beneficiados. O consultor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para assuntos legislativos, advogado Igor Tokarski, esteve em Goiânia na quarta-feira, 13, e proferiu a palestra “Supersimples - O que muda para o advogado e como aderir”, na sede da OAB-GO.
O que muda para o advogado é estar incluso na lei e, assim, facilitar o dia a dia dos escritórios de advocacia. O Supersimples propõe a redução no pagamento de alíquotas para 4,5%, o mínimo. Além da considerável desoneração tributária, a desburocratização é outro ganho, pois, todos os impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) estarão agrupados em uma única guia para o pagamento.
Os advogados devem fazer a adesão, que não é automática, até 31 de janeiro de 2015. Primeiro, devem procurar um contador para calcular o faturamento bruto dos últimos 12 meses e, depois, verificar qual o enquadramento que têm no Simples, de acordo com a tabela da Lei Complementar 147, de 2014. “Provavelmente a lei, recentemente sancionada [no dia 7 de agosto], será regulamenta por alguma instrução normativa da Receita Federal, que deve ser publicada entre outubro e novembro. A expectativa é de que também seja regulamentado o calendário de adesão ao Supersimples que poderá ser feita, tudo indica, até o dia 31 de janeiro de 2015”, afirma Tokarski.
A luta da Ordem começou em 2008 para a inclusão da categoria no Supersimples e para que fosse enquadrada na tabela do Anexo IV, que inclui sociedades com receita bruta anual de R$ 180 mil. “Foi uma batalha que demorou um período considerável, para que fosse aprovada no Congresso Nacional, mas com a força da entidade, das seccionais e da classe, nós conseguimos êxito. A inclusão é uma das maiores conquistas desde a aprovação do Estatuto da Advocacia”, diz. Além disso, Tokarski ressalta a correção de uma injustiça, pois as atividades de prestação de serviços intelectuais não haviam sido incluídas, desde 2006.
O presidente da seccional goiana, Henrique Tibúrcio, comemorou a conquista da advocacia. “A palestra foi, exatamente, para mostrar aos advogados como funcionará essa adesão e como fazê-la e, sobretudo, para que os advogados sejam estimulados a constituírem sociedades e se transformarem em pessoas jurídicas, pois as vantagens são muito grandes. Com a adesão ao Supersimples, eles poderão pagar uma alíquota de até 4,5%”, destaca.
A lei foi sancionada no dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. A sanção do Supersimples, com a inclusão dos advogados, mostra, segundo Tibúrcio, a grandeza da instituição, inclusive, na participação de grandes decisões políticas e econômicas do país. “Não havia sentido que nossa categoria não pudesse fazer esse tipo de opção. Além de ser uma conquista, considero essa possibilidade de adesão algo muito justo”, afirma.
O evento destacou também o combate ao exercício ilegal da profissão. No início do mês, a OAB-GO lançou o selo “Exija Ordem”, na busca de ampliar a luta contra os inúmeros casos em que bacharéis atuam como advogado sem a aprovação no Exame de Ordem. O presidente Tibúrcio comenta sobre a preocupação da entidade, pois são inúmeros casos registrados. “A atividade desses bacharéis é fortalecida por inscritos que se propõem a assinar peças daqueles que praticam o exercício ilegal da profissão”, lamenta.
Vinculação à OAB
A mobilização, proposta pela Comissão de Direitos e Prerrogativas (CDP), propõe alertar a categoria e toda a sociedade, sobre a importância do advogado estar devidamente vinculado ao órgão. Assim, o cliente terá um serviço responsável tanto pelo conhecimento jurídico do advogado, quanto pela proteção que a OAB oferece com a fiscalização e penalização, possíveis apenas pela inscrição na Ordem. O presidente da CDP, Alexandre Caiado, lembra que aqueles que exercem a profissão sem inscrição na OAB, fogem à tutela institucional. Assim, os possíveis reparos ficam restritos às esferas criminal e cível. “É importante que as pessoas, ao procurarem um advogado, consultem a OAB. Isso traz garantias de que, caso algum deslize seja cometido, teremos condições de punir esse profissional”, argumenta. A campanha segue pelas redes sociais, conscientizando a população sobre a importância da inscrição, antes de contratar o profissional. Folhetos, cartazes e banners serão distribuídos, somando esforços contra o exercício ilegal.Honorários
Outra bandeira da Ordem foi levantada no evento. No dia 10 de agosto se comemora o Dia Nacional de Defesa dos Honorários Advocatícios, instituído pelo Conselho Federal da Ordem. A comemoração é uma maneira de incentivar a luta pela valorização da categoria, em virtude das campanhas a favor da redução das verbas honorárias, realizadas até mesmo por associações de magistrados. Em 2013, foi criada a Comissão de Valorização dos Honorários e da Remuneração Salarial dos Advogados. O grupo, presidido pelo conselheiro seccional Leonardo Bezerra Cunha, vem debatendo temas relevantes. Como exemplos: a fixação de piso salarial para profissionais assalariados; o respeito à tabela de honorários e sua atualização de acordo com a área de atuação do advogado; e a defesa dos honorários de sucumbência. A OAB-GO lançou a campanha “Advogado, sua consulta pode e deve ser remunerada”, que busca conscientizar inscritos e toda a sociedade sobre os direitos e deveres dos advogados. Ainda há o Movimento de Defesa dos Honorários Advocatícios, lançado há um ano, que conclama a categoria a combater quaisquer ações de aviltamento da verba honorária dos advogados, além da Campanha por Honorários de Sucumbência Justos, que repelia, em 2008, com objetivo comum. “Estamos desenvolvendo diversas ações e, em breve, vamos retomar a Campanha por Honorários de Sucumbência Justos. Alguns magistrados continuam fixando valores abaixo do que a lei prevê”, adianta Bezerra. “A consultoria jurídica é privativa de advogado e, assim como outras profissões liberais, é muito comum e justa a cobrança por consulta como fazem médicos e odontólogos, por exemplo. A advocacia precisa e deve mudar essa cultura e valorizar seu conhecimento, preparo e relevância da função”, alerta o presidente Tibúrcio, que também informa a necessidade de legislação específica para os honorários dos advogados trabalhistas e públicos. Por fim, Bezerra convoca a classe contra a desvalorização dos honorários: “Precisamos que todos os advogados despertem para essa causa que é coletiva, mas que necessita de atitudes individuais de repúdio a tal prática.” A palestra e as ações ressaltadas pela Ordem neste mês integram as atividades em comemoração ao advogado. Em agosto de 1827, foi aberto o primeiro curso de Direito no país, por isso a data em reverência à profissão. E, no dia 29 de agosto, a celebração chega ao fim com o tradicional Baile do Rubi, no Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da seccional.Governo petista já desperdiça R$ 4 bilhões com viciados em crack que reincidem no vício e no crime, mas a oposição ainda promete mais privilégios aos usuários de drogas — sem exigir deles nem o dever da abstinência quando estão em tratamento gratuito no SUS
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Usuários de drogas: regalias por parte do poder público e nem precisam abdicar do vício | Tânia Rêgo/Agência Brasil[/caption]
José Maria e Silva
O flagelo das drogas, que assola a maioria das cidades brasileiras, deverá ser objeto das campanhas eleitorais deste ano, tanto nos pleitos estaduais, quanto na eleição para presidente da República. Uma pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), divulgada em abril, mostra que o Brasil tem 2,6 milhões de usuários de crack e cocaína, sendo que metade deles – 1,3 milhão – é dependente da droga. A pesquisa constatou, ainda, que as drogas se espalham democraticamente entre ricos e pobres e um dos motivos é que o preço da cocaína caiu muito nos últimos anos, facilitando o acesso de todos à droga.
Diante desses dados, é quase inevitável que, quando começar o horário eleitoral compulsório e pago pelo contribuinte, em 19 de agosto, cada um dos principais candidatos a presidente da República, irá dedicar ao menos um dos programas para falar de suas propostas relativas às drogas, especialmente o crack. E o diapasão deve ser o mesmo das eleições de 2010, quando Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB) repetiam a mesma cantilena: as drogas são um caso de saúde pública e o SUS deve acolher, com tapete vermelho, todos os viciados, inclusive os zumbis do crack. Por isso, usei a expressão “propostas relativas às drogas”, pois desde o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), as autoridades já não tratam o viciado como um potencial criminoso a ser combatido, mas como um doente a ser tratado.
Em 2010, o então candidato tucano José Serra dedicou às drogas um de seus programas no horário eleitoral da televisão e, em nenhum momento, tratou o assunto como parte das políticas de segurança pública, mas tão somente da saúde. Nesse ponto foi pior do que a petista Dilma Rousseff, então marinheira de primeira viagem, que ao tratar do mesmo assunto, tratou da questão da segurança, mesmo sendo de um partido que, há décadas, defende a transformação das drogas em questão de saúde pública e condena, com veemência, as ações policiais não só contra viciados mas até mesmo contra traficantes, dando como suposto exemplo do fracasso da política de repressão às drogas o caso dos Estados Unidos.
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Dilma Rousseff (PT): programa do crack já gastou R$ 1,5 bilhão dos R$ 4 bilhões que promete desperdiçar com viciados | Fabio Rodrigues Pozzebom /Agência Brasil[/caption]
No plano de governo de José Serra em 2010, o tucano propunha a criação de uma “Rede Nacional para Dependentes Químicos” (vejam a ausência do conceito de “combate às drogas”) e definia o crack, de modo taxativo, como “o mais grave problema de saúde no Brasil”. Grave, na verdade, é essa afirmação. Ela tira completamente o viciado da mira da polícia para colocá-lo na rede de atendimento do SUS, à frente de um paciente de câncer, por exemplo, que, muitas vezes, morre precocemente na fila de espera por não conseguir sequer o diagnóstico correto da evolução da doença, que cresce vertiginosamente no País. Sem contar as pessoas que padecem de doenças renais, pneumonias, diabetes, doenças hipertensivas e doenças cerebrovasculares, cujas incidências também crescem muito mais do que a capacidade de atendimento do SUS.
José Serra propunha, então, sete ações para enfrentar o problema das drogas: oferecer clínicas para tratamento de dependentes, com serviços médicos de referência; ampliar a oferta de Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps/AD); prestar apoio psicossocial às famílias de usuários; incluir no Sistema Único de Saúde (SUS) o financiamento de tratamento em clínicas especializadas; desenvolver um programa nacional de prevenção ao uso de drogas; implantar uma rede nacional de tratamentos para os usuários de drogas, entre elas, o crack, em parceria com Estados, municípios, instituições filantrópicas e outras iniciativas da sociedade; e, por fim, implantar um Disque-Atendimento para os familiares e usuários químico-dependentes.
Não foi à toa que, em 2010, Serra não conseguiu disputar com os petistas os votos do centro no espectro ideológico, muito menos foi capaz de atrair o vasto eleitorado conservador, que continua órfão nas eleições presidenciais de 2014. Sua proposta em relação às drogas tencionava ser mais vanguardista do que o PT. Transformava o viciado numa vítima da sociedade a merecer todos os cuidados do Estado, com o dinheiro arrancado compulsoriamente dos contribuintes. Serra propunha incluir no SUS o financiamento do tratamento de drogados em clínicas especializadas, o que, obviamente, teria um alto custo, contribuindo para tornar ainda mais falido um sistema que já não funciona nem mesmo para tratar verdadeiras doenças, quanto mais para corrigir falhas de caráter.
Universidades “empoderam” usuários de drogas
Por que resgatar essas propostas de Serra em 2010? Porque elas se repetem no plano de governo de Aécio Neves em 2014. Ou seja, o PSDB continua plagiando a polític [caption id="attachment_12837" align="alignleft" width="162"]
Fernando Henrique Cardoso (PSDB): responsável pelo primeiro impulso na danosa política de redução de danos[/caption]
a de drogas do PT. Ou não seria o contrário, levando em conta que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso é um garoto-propaganda internacional da liberação da maconha e foi em seu governo que a danosa política de redução de danos teve o impulso inicial? Já o plano de governo de Eduardo Campos (PSB) – tragicamente morto num acidente aéreo na quarta-feira, 13 – nem se fala: nele está escrito que, se fosse eleito, iria “criar um programa de orientação e proteção aos usuários de drogas e combate à violência institucional”.
Como se vê, o plano de governo do PSB e da Rede Sustentabilidade está preocupado exclusivamente em proteger usuários de drogas e ainda afirma que eles são vítimas da “violência institucional” – uma expressão que deve ser mais da candidata a vice Marina Silva do que do finado Eduardo Campos. Ora, Marina não lê jornal, não vê televisão, não escuta rádio, não navega na internet? Nunca ouviu falar de viciados em crack que roubam, agridem e até assassinam os próprios pais, sem contar estranhos, quando lhes é negado dinheiro para comprar droga? Infelizmente, nenhum jornalista vai exigir de Marina – caso seja candidata em lugar de Campos – que ela explique ao cidadão de bem o que significa, na prática, “proteger os usuários de drogas”. Confrontada com essa frase do plano de governo de sua coligação, ela teria coragem de assumir que, nessa esconsa visão de mundo, o drogado que rouba e mata inocentes para manter o vício é quem precisa de proteção?
O plano de governo de Aécio Neves neste ano não foge à regra. Ele reproduz praticamente as mesmas propostas de Serra em 2010, como a criação de uma rede nacional de atendimento para dependentes químicos, a ampliação dos CAPS e a criação de leitos no SUS, além de uma política nacional de prevenção ao uso de drogas. Mas vai um pouco além, prevendo a realização de um censo da rede de tratamento envolvendo Estados e municípios, a estruturação de um protocolo nacional de tratamento e prevenção para dependentes químicos e a identificação dos pontos mais vulneráveis de uso de drogas no País, bem como o combate à entrada de drogas no Brasil, mediante o fortalecimento da vigilância de fronteiras, aeroportos e portos.
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Marina Silva (provável substituta de Campos): proteção a usuário e não à vítima[/caption]
O que mais chama a atenção no plano de governo de Aécio é a proposta de “criação da Ouvidoria Nacional para garantir voz permanente para usuários de drogas”. A que ponto chegamos: um candidato a presidente da República, especialmente de oposição, deveria estar preocupado em defender o cidadão de bem dos crimes cada vez mais frequentes cometidos por traficantes e drogados, não em “garantir voz permanente a usuários de drogas”. E Aécio, como os petistas, ainda tem coragem de anunciar isso em voz alta. Ele sabe que os formadores de opinião não irão questioná-lo, pois estão quase todos anestesiados pelo discurso politicamente correto da academia que trata o usuário de droga como vítima da sociedade e não o contrário.
Praticamente tudo o que a universidade produz sobre consumo de drogas é no sentido de “empoderar” os drogados para que eles próprios definam as benesses do Estado a que julgam ter direito, desde o recebimento gratuito do cachimbo para fumar crack até o atendimento prioritário em programas de educação, saúde e cultura. Os acadêmicos idealizaram até a “Declaração dos Direitos dos Usuários de Drogas”, que, num de seus mandamentos, declara explicitamente: “Conclamamos as organizações não governamentais e governamentais a incluir usuários de drogas em seus conselhos, gerências e direções”. Essa estapafúrdia declaração é assinada pelo próprio Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), da Unifesp, o maior centro de pesquisa científica sobre drogas no País, que dita as políticas públicas do Ministério da Saúde na área.
Imersão em debates sobre drogas nas escolas
Com a chegada do PT ao poder, mediante a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2002, a política de redução de danos, iniciada timidamente no governo de seu antecessor, tornou-se um dogma oficial do Estado brasileiro, com a promulgação da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e legalizou, na prática, o consumo de drogas no País. Em decorrência dessa lei, que extinguiu a punição efetiva do usuário, passível apenas de ser admoestado pelo juiz, explodiram as cracolândias nas cidades brasileiras, pois os zumbis podem fumar crack à luz do dia sem serem incomodados pela polícia. Compartilhando a ideologia da redução de danos professada nas universidades, a presidente Dilma Rousseff, já no seu primeiro ano de governo, lançou, em 12 de dezembro de 2011, o “Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Drogas”, que recebeu o nome de fantasia “Crack, É Possível Vencer”, com investimentos previstos de R$ 4 bilhões. Mas, justiça seja feita, Serra não faria diferente, assim como Aécio não fará, como se vê pelos seus respectivos programas de governo. Na prática, o programa do governo Dilma induz o consumo da droga ao se propor a capacitar 210 mil professores para falar sobre crack a 2,8 milhões de alunos. Essas crianças e adolescentes teriam muito mais proveito cognitivo e moral se fossem estimulados a amar a língua, a matemática, a história, a geografia, as ciências naturais, que, sem dúvida, lhes ocuparia o cérebro com coisas úteis e sustentavelmente estimulantes. [caption id="attachment_12840" align="aligncenter" width="512"]
Aécio Neves e seu plano de governo: tucano plagia a política petista[/caption]
Esse infindável blablablá sobre crack, sem que jamais se pronuncie palavras como “vergonha” e “punição”, naturaliza a droga – primeiro passo para que um potencial usuário perca o medo e a use. Prova disso é que, quanto mais os governos investem em programas de prevenção, sem punir de alguma forma o usuário, mais aumenta vertiginosamente o consumo de drogas. Segundo o último balanço oficial do Programa “Crack: É Possível Vencer”, divulgado em 4 de agosto pelo jornal “Zero Hora”, de Porto Alegre, o governo federal já investiu R$ 1,5 bilhão no plano de enfrentamento do crack, dos quais R$ 1,4 bilhão são recursos do Ministério da Saúde destinados à ampliação dos serviços que prestam atendimento a dependentes químicos no SUS.
Segundo o governo federal, a rede de saúde mental que atende os dependentes químicos já conta com 2.128 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), capazes de realizar, em conjunto, 43,1 milhões de atendimentos por ano, enquanto as unidades do Caps que atendem especificamente dependentes de álcool e drogas (Caps-AD) já realizam 8,5 milhões de atendimentos por ano, 26% a mais do que os 6,2 milhões realizados em 2011. Além disso, o Ministério da Saúde criou 2.212 novos leitos para dependentes químicos, dos quais 782 são em enfermarias especializadas nos hospitais gerais, 530 em Caps 24 horas e 900 nas 60 novas unidades de acolhimento criadas. Os usuários de droga contam ainda com 101 Consultórios na Rua, que os atendem no local de uso do entorpecente. Todos os Estados aderiram ao programa, que está presente em 119 cidades com mais de 200 mil habitantes.
Tratamento é inútil e 90% tem recaída
Tudo isso não passa de dinheiro público jogado fora. Uma tese de doutorado defendida em abril deste ano na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) constatou que, de cada dez adolescentes internados para se tratar do vício em crack, nove voltam a usar a droga em menos de três meses. O índice de recaída é de 65,9% até 30 dias após a alta da internação, chegando a 86,4% após 90 dias. A média de tempo até a recaída foi de apenas 27 dias. Metade dos adolescentes recaiu em apenas dez dias e 36% dos adolescentes acompanhados pela pesquisa tinham se envolvido com a criminalidade ao cabo de três meses após receberem alta do tratamento. Entre os adultos não é diferente e, além do alto índice de recaída, os homens se envolvem com a criminalidade e as mulheres, com a prostituição. Em torno de 90% dos usuários de crack reinternaram na rede pública de saúde até cinco vezes num prazo de apenas dois anos. Por outro lado, cerca de 65% dos usuários receberam atendimento ambulatorial na rede pública de saúde até três vezes no período de dois anos. “Esses resultados levam a questionamentos científicos e sociais sobre o custo-benefício e a eficácia do tratamento para essa população” – escreve Rosemeri Siqueira Pedroso, autora do estudo, com o qual conquistou o seu doutorado em Ciências Médicas na UFRGS, na área de Psiquiatria. A psicóloga salienta que “estudos prévios nacionais e internacionais corroboraram esses achados”. Mas Rosemeri Pedroso, como acadêmica que é, não consegue render-se à realidade e critica a internação para defender uma política ainda mais danosa – o tratamento ambulatorial intensivo, realizado de forma multidisciplinar, que, segundo ela, tende a ser mais eficaz para usuários de drogas psicoativas. A pesquisadora diz que essa modalidade terapêutica ainda é precária no Brasil, mas, se depender do governo, acrescento, o tratamento ambulatorial do crack será o único possível. Prova disso é São Paulo, onde o prefeito Fernando Haddad (PT) instituiu a cracolândia como política pública, financiando os zumbis do crack até com pagamento de estadia em hotel. Os ideólogos da esquerda – arautos da luta antimanicomial desde a década de 70 – abominam a internação de drogados, mesmo quando eles matam a própria mãe. Até para esses indivíduos, cujo único tratamento eficaz seria a cadeia, o governo federal garante todos os direitos sem lhes cobrar nenhum dever. O viciado não precisa se abster do uso de droga nem para aderir ao tratamento ambulatorial oferecido pelo Caps – que se orgulha de ser um equipamento de “portas abertas”, isto é, o drogado entra e sai a hora que quer. O governo federal, em convênio com os municípios, ainda espalha pelo País as chamadas “residências terapêuticas” – uma espécie de boca-de-fumo estatal que leva intranquilidade à sua vizinhança, pois são instaladas em áreas residenciais, em confortáveis e amplas casas de classe média. Nelas, misturam-se, num total de até oito pessoas, doentes mentais, viciados em drogas e até criminosos tidos como loucos e que, sob esse pretexto, se livraram da prisão. Tudo isso em meio a residências de família – que não pagam impostos altíssimos para ter de conviver com esse tipo de vizinhança. Os técnicos do governo que tratam essa gente no Caps à custa dos nossos impostos não querem saber como eles adquirem a droga que continuam usando, já que ninguém lhes cobra abstinência para se fazerem merecedores de atendimento público e gratuito. Se, para comprar a pedra de crack, um desses viciados derrubou uma velhinha na porta de um banco para arrancar-lhe a bolsa com toda a aposentadoria dentro, problema dessa pobre vítima. O Estado brasileiro não quer saber das vítimas reais da criminalidade urbana exacerbada pelo uso de drogas – ele fez uma opção preferencial pelos dependentes químicos, especialmente os viciados em crack. Cabe ao cidadão de bem somente pagar calado a conta – isso quando o viciado não o obriga a pagar com a própria pele, num assalto que resulta em morte.Pesquisas mostram que cada um de nós tem um potencial de violência muito maior do que pode imaginar. O que fazer quando a gente se pega fazendo o mal?
Elder Dias
Em Goiânia, uma série de assassinatos, aparentemente sem motivação e praticados por alguém (ou “alguéns”) conduzindo motos, vitimam mulheres desde o início do ano. A situação impressiona de tal maneira que chegou-se ao ponto do levantamento de uma suspeita, investigada agora pela polícia — que durante muito tempo descartou essa possibilidade —, de estar em curso a ação de um serial killer na cidade. O terror se espalhou entre as mulheres, especialmente as que se encontram em locais abertos, como ruas, praças, lanches ou pontos de ônibus.
Daí vem a exemplificação número 1 da maldade. Como se diz popularmente, “não se fala de outra coisa” em Goiânia. Aproveitando-se do estado de espírito recheado de tensão, certos condutores de moto, ao avistarem mulheres sozinhas, ou em pequenos grupos, passaram a diminuir a velocidade ou até parar seu veículo perto e fazer a menção de retirar alguma coisa do bolso, como o celular. É o que basta para muitas delas se assustarem e até correrem, em pânico. Um amigo, relatando um das cenas que viu, disse que uma mulher chegou a tropeçar em frente a um restaurante, em fuga desesperada depois de ser vítima do trote.
Em 7 de junho, às vésperas da Copa do Mundo, o ex-jogador Fernandão, que começou sua carreira no Goiás, tornou-se capitão do Internacional campeão mundial em 2006 e é idolatrado pela torcida do time gaúcho, morreu em um acidente de helicóptero em Aruanã (GO), às margens do Rio Araguaia, onde costumava descansar. A tragédia com o ex-jogador comoveu o mundo do futebol em geral, mas principalmente os torcedores do Inter, onde se deu o auge de sua carreira e sua figura é lendária.
Vem então a maldade em uma exemplificação número 2. No domingo, 10, primeiro clássico Gre-Nal após a morte do ídolo do arquirrival, os torcedores gremistas, cercados pela maioria de colorados no Beira-Rio, entoaram um grito, como provocação: “Ô, o Fernandão morreu, o Fernandão morreu, o Fernandão morreu!” A manifestação debochada de algumas dezenas de torcedores no estádio — que causou repulsa severa até mesmo à diretoria do Grêmio — não passou despercebida pela viúva do atleta. Mãe de três filhos, Fernanda Costa presenciou o fato e depois postou seu comentário sobre o acontecido em redes sociais. “Fiquei triste, porque meus filhos estavam lá [no estádio], era o primeiro Gre-Nal deles, e era Dia dos Pais”, publicou.
Nesta quarta-feira, 13, o candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB) morreu em um acidente em Santos (SP), depois de seu avião ter problemas na aterrissagem no Guarujá, município vizinho do litoral paulista, e o piloto ser obrigado a arremeter. A aeronave caiu no bairro Boqueirão, sem deixar sobreviventes entre seus sete ocupantes.
Exemplificação número 3 da maldade. Menos de uma hora após a tragédia ser confirmada pelos noticiários, banners virtuais se espalhavam pela internet ligando com sarcasmo a presidente Dilma Rousseff (PT) à morte do concorrente. “Mandei derrubar mesmo. E se reclamar derrubo o do Aécio [Neves, candidato do PSDB]”, dizia a frase em uma foto da petista com a faixa presidencial. Muitas piadas de humor duvidoso surgiram instantaneamente na web. Uma delas: “Outra má notícia: o avião da presidente Dilma posou com segurança em Brasília”, que teve variações incluindo o nome de Aécio e também o do governador Marconi Perillo (PSDB).
Na rua, no estádio ou na rede social, ou em uma rodinha entre amigos, quando ocorre algo do tipo a reação de boa parte é tomar o fato pela graça que enseja. Com humor, convencionou-se que tudo pode e tudo é permitido — e daí foi grande a crise que ocorreu quando do caso em que Rafinha Bastos, então no “CQC”, disse que “comeria ela e o bebê”, ao comentar a notícia de que a cantora Wanessa Camargo estaria grávida. O resultado não foi engraçado para o humorista: um processo e uma condenação na Justiça, em primeira instância, para pagar uma indenização de R$ 150 mil.
Mas a maioria das maldades feitas sob a guarida do humor passa longe da penalização. Na verdade, ninguém nem mesmo pensa que elas possam, ou devam, ser punidas. Então, a base para que esse tipo de conduta maligna — sim, é um contrassenso achar que maldades, mesmo as que consideremos pequenas, possam ser benignas ou mesmo não neutras — prolifere é o mesmo de todas as outras violências: a impunidade.
Constatações científicas
Pesquisas mostram que cada um de nós tem um potencial de violência muito maior do que pode imaginar. Alguns estudos são clássicos. Na década de 60, o norte-americano Stanley Milgram desenvolveu um trabalho que verificou que o ser humano é capaz de, submetido a uma autoridade, afligir dor a seu semelhante até níveis insuportáveis, no que ficou conhecido como a Experiência de Milgram. Seu compatriota Philip Zimbardo pôs universitários voluntários numa instalação que simulava um presídio, dividindo-os aleatoriamente entre guardas e presos. Em pouco tempo, os primeiros transformaram-se em guardas violentos e sádicos; os últimos, em prisioneiros perturbados. O experimento rendeu o livro “O Efeito Lúcifer: Entendendo como Pessoas Boas se Tornam Diabólicas” (Record, 759 páginas). Enfim, ambos demonstraram que mesmo o mais tranquilo dos homens cometeria atos horripilantes, caso recebesse ordens para tanto ou estivesse em ambiente propício. Outros estudos veem pessoas que agem de forma violenta por uma questão de hierarquia não apenas movidas por uma obediência cega, mas também por demonstrar satisfação ao realizar atrocidades. Quem é capaz de crueldades não seria, portanto, só um ser passivo diante de ordens, mas também se identificaria e até se regozijaria com esses abusos. Mais: acreditando estar fazendo o correto. O que está em disputa entre a teoria de Milgram e esta última pode ser colocado em um caso memorável — o do julgamento do tenente-coronel Adolf Eichmann, responsabilizado por conduzir a logística que levou à morte milhões de judeus. O dilema foi eternizado no livro “Eichmann em Jerusalém”, de Hannah Arendt. É por meio desse fato que na obra a filósofa alemã desenvolve a teoria da “banalidade do mal”, pelo que ela investiga como o Estado era capaz de igualar o exercício de tal violência exacerbada a um mero cumprimento da atividade burocrática. E é assim que ela transforma Eichmann, um suposto monstro, em um mero cumpridor de ordens do sistema. Mais do que o caso em si — pelo qual, ressalte-se, a incompreendida judia Hannah sofreu hostilidade de seus irmãos de raça —, o princípio leva a uma incômoda e necessária reflexão: confrontados com situações do dia a dia, quem, em um exame de consciência, pode dizer que nunca foi vítima de uma situação em que, de certa forma, tenha sido um burocrata a serviço da maldade?“Fazer a coisa certa é como atingir um alvo a 50 metros”, diz filósofo
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Professor e filósofo Gonzalo Armijos: “Estamos sempre sendo expostos a que nossas paixões aflorem. E em algum momento elas vão aflorar” | Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
O filósofo e articulista Gonzalo Armijos Palacios, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), diz que há dois sentidos que se misturam quando se fala de mal e maldade. “Há o que individualmente se sente e o que a sociedade sente, por conta de seus códigos éticos e morais, sem os quais não se vive”, explica.
Ocorre que as palavras “moral” (do latim “mores”) e “ética” (do grego “ethos”) falam da mesma coisa: os alardeados “bons costumes”, que, nos tempos de hoje, passaram a ser um chavão considerado de origem reacionária. Na verdade, há relatos de que o termo “moral” se origina a partir da dominação do Império Romano e a tentativa de traduzirem, então a palavra grega para o latim.
A palavra “ethos” tem a ver também com “habitat”, no sentido de se adequar para sobreviver em um determinado espaço (“habitat”), tendo alguns costumes e não outros. “Isso permite a sobrevivência do grupo”, lembra Gonzalo. “A palavra ‘ética’ tem essa ambivalência, significando a adaptação do grupo ao ambiente e a do indivíduo ao grupo.” O professor e filósofo lembra que tanto Aristóteles como Platão acreditam que aquilo que poderíamos chamar de “eticidade” tem de estar fundamentada no hábito. “Temos de agir corretamente. Não necessariamente nascemos éticos, nascemos necessariamente sociais, mas não éticos. Não são sinônimos. Necessitamos uns dos outros , mas a ética depende de um processo.”
Dessa forma, se um grupo faz alguma coisa contra seu próprio ambiente, ninguém vai poder sobreviver ali. “Então, nesse caso fazer o bem e fazer o mal passam a ser algo objetivo”, ressalta o professor. O que leva a deduzir que um nazista como Eichmann, então, não teria outra coisa a fazer do que o que fez, naquele ambiente ideológico? Pode ser.
Em casos subjetivos, porém, pode-se gostar de “x” e desgostar de “y”, sem concordância com o grupo. Uma questão de idiossincrasia, em que o que faz bem a um pode não fazer a outro. “Trazemos nossas tendências e inclinações, que não se adequam ao que o grupo precisaria de nós. Então há uma tensão muito problemática, e nem sempre vamos aceitar as imposições do grupo.”
É o que ocorre, por exemplo, quando há a postagem de um vídeo com uma pegadinha de mau gosto em uma rede social. A tendência é de que a maioria que comente vá aprovar (“curtir”) o vídeo, mas grande parte talvez o condene silenciosamente. Pelo sentimento de grupo, poucos vão externar sua opinião contra a “maldade”. No fim, ainda que haja uma condenação, a maioria que tiver acesso ao vídeo vai sentir uma espécie de prazer, ainda que interdito a si mesmo. É o mesmo que faz com que se propaguem piadas de conteúdo racista ou discriminatório, fotos de corpos mutilados e cenas de espancamento: o uso do instinto em vez da razão. A conduta “em bando” traz um salvo-conduto para o ato de espalhar esse conteúdo, em condição semelhante à da obediência a um chefe. No caso, a “ordem” é repetir o comportamento do grupo.
“Na vida, agir corretamente é como atirar em um alvo a 50 metros: é muito mais fácil errar do que acertar. Somos dominados pelas paixões, e isso é por toda a vida. Estamos sempre sendo expostos a que nossas paixões aflorem. E, em algum momento elas vão aflorar”, conclui Gonzalo. E ele vai além: “Até mesmo a razão é um instrumento das paixões. A razão é escrava das paixões. Eu, Gonzalo, quando escrevo um artigo motivado por uma indignação, estou colocando a razão como instrumento das minhas paixões.”
Parar na faixa ou assustar a velhinha?
Pensei nesta pauta depois do exemplo número 1 dado na abertura do texto principal, mas antes da ocorrência dos dois últimos. Era ao mesmo tempo algo inconcebível e intrigante ouvir relatos (ao todo, quatro) de pessoas que passaram ou viram alguém passar por uma situação de “pegadinha” tendo como pano de fundo uma questão tão séria como a da sequência de mortes de mulheres em Goiânia. Pensar na maldade como algo além de atrocidades e torturas — na maldade não necessariamente com violência física, mas uma maldade ao mesmo tempo sutil e avassaladora — é adentrar em um território que, lá mais adiante, cedo ou tarde (nem tão tarde) vai encontrar cada um de nós. Somos todos habilitados a praticar o mal e, como diz o professor Gonzalo Armijos, é bem mais fácil errar do que acertar o alvo, no que diz respeito a fazer a coisa certa. Para as grandes coisas é preciso planejamento, tempo e dedicação. Assim é quando alguém está por conta de fazer algo “grandioso” ou “maquiavélico — palavras que, pelo uso, adquiriram, “per se”, uma conotação positiva e outra negativa, respectivamente. O bem e o mal de grande porte são trabalhosos, exigem dedicação. Por outro lado, se grandes coisas, para o bem e para o mal, precisam ser construídas com persistência, para pequenos gestos a oportunidade bate diuturnamente à porta. Estamos, então, sempre aptos a fazer uma pequena maldade e uma bondade singela. E, às vezes, uma “ou” outra: ao ver uma senhora idosa esperando para atravessar a faixa, há a opção entre parar educadamente ou acionar a buzina para assustá-la, passando direto. A gentileza ou a brutalidade, ao alcance de cada um. O que decidimos fazer (comportamento), na maioria das vezes, tem a ver com as práticas (hábitos) que adquirimos. Cada um, durante a vida, passa a ser, de certo modo, escravo do que construiu para si — daí os adágios como “pau que nasce torto morre torto” parecerem tanger a verdade. A boa notícia para quem se pega fazendo o mal e não está bem com isso — porque, sim, há os que sabem que fazem mal e vão continuar a usar o livre arbítrio para seguir a fazê-lo — é que o ser humano pode se readaptar. Passar a questionar o que hoje se faz diariamente no modo automático — como lidamos com as redes sociais, como reproduzimos pensamentos machistas ou vertentes autoritárias etc. — é um modo de ir dando uma guinada para o questionamento de crenças consolidadas, porém nada saudáveis, como “quem não quer ver o vídeo do acidente, que não abra” ou “os incomodados que se retirem”. Mudar crenças muda hábitos e impacta o comportamento. Se somos muito mais paixão que razão, ainda assim seremos melhores se melhor usarmos o máximo dessa parte minoritária. (Elder Dias)
Além da expectativa do próprio Sebrae, Feira do Empreendedor contribui com capacitação e destaca oportunidades de negócios
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Para fazer bonito diante do Ministério Público, Judiciário, OAB e universidades, o governo goiano aplicou cegamente a política esquerdista de transformação dos bandidos em vítimas da sociedade — o que contribui para o aumento da criminalidade no Estado
Citado em reportagem da revista “Veja”, livro de A. C. Scartezini, hoje colaborador do Jornal Opção, é um dos melhores documentos para mostrar quem era o general dos anos de chumbo
Como em todo o Brasil, depois da saúde a área éo que mais tem preocupado o eleitorado goiano
PEC de seu vice propõe julgar como adulto, por iniciativa do Ministério Público, o menor que vier a cometer crime hediondo, mas nem seu autor, o tucano Aloysio Nunes, percebe a força eleitoral dos 90% de brasileiros que querem punição para os menores criminosos
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Champinha, que antes de assassinar um casal de namorados, estuprou a menina várias vezes: um menor assim tem recuperação?[/caption]
José Maria e Silva
A volta da inflação a passos largos e o pífio crescimento do PIB, que até ganhou o apelido de “Pibinho”, são alguns dos assuntos que devem dominar as eleições deste ano. Desde que o Plano Real estabilizou a economia, em 1994, não se via uma eleição presidencial ser dominada pelos assuntos macroeconômicos como tende a ocorrer com o pleito deste ano. Em 2002, o que movia o eleitor era menos o risco de desestabilização da moeda, acossada pelos ataques especulativos que se abateram sobre as economias emergentes desde a crise do México seis anos antes, do que propriamente uma situação real de crise. Além disso, havia a forte oposição do PT, corroborada pela esquerda acadêmica, que se esmerava em alardear um Brasil africano e, com isso, fazia a situação econômica do País parecer muito pior do que de fato era.
Hoje, os quase 12 anos de benesses governamentais da Era Lula já não são capazes de disfarçar o impacto cada vez maior da inflação no bolso das famílias, que começam a se assustar com o aumento de preços nos supermercados. O governo que criou bolsas estatais para todas as classes (com exceção da classe média, pagadora universal das contas) já não consegue esconder a falta de rumo da economia e se esmera em segurar a inflação com medidas artificiais, que apenas adiam a falência do atual modelo econômico. A crise do setor energético é um exemplo. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima em R$ 53,8 bilhões o rombo do setor elétrico, que terá de ser pago pelo consumidor de energia (R$ 35,3 bilhões) e pelo Tesouro (R$ 18,5 bilhões).
Diante desses dados preocupantes da economia, assuntos urgentes, como a segurança pública, serão mais uma vez deixados de lado, agora sob a boa desculpa de que é mais importante discutir o combate à inflação e a retomada do crescimento. De fato, esses temas são candentes, mas não podem obscurecer a criminalidade, que ceifa, anualmente, mais de 55 mil vidas (ou 63 mil, caso se considere o grande número de “desaparecidos” nas estatísticas oficiais que foram provavelmente assassinados, segundo um estudo do Ipea). Sem contar o crescente número de roubos, assaltos, sequestros, agressões e outros crimes violentos, além do tráfico e do consumo de drogas – este já legalizado, na prática, com os zumbis do crack ocupando as cidades, como se fossem proprietários dos logradouros públicos, transformados em bocas de fumo a céu aberto.
Redução da maioridade penal em pauta
Se a oposição tivesse um pouco mais de coragem política, ela procuraria escapar da camisa de força imposta pelos valores de esquerda, hegemônicos nas universidades e na imprensa, e colocaria no centro do debate eleitoral a questão da maioridade penal. O candidato a vice-presidente na chapa de Aécio Neves, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 (PEC 33/12), de 10 de abril de 2012, que prevê a possibilidade de desconsiderar a imputabilidade penal para menores entre 16 e 18 anos que venham a cometer crimes tipificados como hediondos. Em algumas ocasiões, sempre que o tema foi suscitado, Aécio Neves defendeu a proposta de seu vice, mas de forma tímida, sem afrontar o dogma da maioridade penal aos 18 anos, como se pedisse desculpas ao PT. Para o Planalto e para a esquerda de um modo geral, a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição. Esse entendimento tem sido majoritário entre os juristas, especialmente entre os que cuidam da operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como os promotores e juízes que atuam das Varas de Infância e Adolescência. No entanto, a insatisfação da sociedade brasileira com a maioridade penal aos 18 anos é anterior ao ECA e, logo depois da promulgação da Constituição de 88, começaram a surgir no Congresso propostas que tinham como objetivo antecipar a faixa etária da imputabilidade penal. Já em 1989, o deputado carioca Amaral Netto (1921-1995), que integrava o PDS, sucedâneo da Arena (Aliança Renovadora Nacional), apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados reduzindo a maioridade penal para 16 anos. Diversas propostas parecidas foram apresentadas, ao longo dos últimos 25 anos tanto na Câmara quanto no Senado. Uma das mais ousadas é a PEC 90/2003, do senado Magno Malta (PR-ES), que, nos casos de crime hediondo, reduz a maioridade penal para 13 anos. Ou seja, qualquer menor com 13 anos ou mais que venha a praticar crimes como latrocínio e estupro, entre outros classificados como hediondos, será julgado de acordo com o Código Penal e poderá ser condenado a 30 anos de prisão, por exemplo. Essa PEC de Magno Malta foi apensada à PEC de Aloysio Nunes sobre maioridade penal, juntamente com outras quatro Propostas de Emenda à Constituição oriundas do próprio Senado e que tratam do mesmo tema. [caption id="attachment_2174" align="alignleft" width="620"]
Aécio Neves: defesa envergonhada da proposta de seu vice que estabelece uma redução relativa da maioridade penal[/caption]
São elas: a PEC 20/1999, do ex-senador José Roberto Arruda (que integrava o DEM e, hoje, está no PR-DF), tornando imputáveis os infratores a partir dos 16 anos, desde que constatado seu amadurecimento intelectual; a PEC 74/2011, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que torna penalmente imputáveis os maiores de 15 anos que vierem a cometer homicídio doloso ou roubo seguido de morte, tentados ou consumados; a PEC 83/2011, do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade; e a PEC 21/2013, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que reduz a maioridade penal para 15 anos de idade, qualquer que seja a infração ou o crime cometido.
Todas essas propostas foram apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 19 de fevereiro último e foram derrotadas por 11 votos a 8, mas a proposta de Aloysio Nunes, valendo-se de brecha regimental, não deve se arquivada. Normalmente propostas do gênero continuariam hibernando durante anos na burocracia do processo legislativo sem nunca chegar a ser votada na mais importante comissão da Casa, mas como o presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), estava insatisfeito com a presidente Dilma Rousseff por ter sido preterido na reforma ministerial, segundo especulou a imprensa, ele decidiu colocar as propostas em votação, expondo o Planalto ao desgaste de ter que se posicionar contra a redução da maioridade penal justamente em ano de eleição, contrariando a esmagadora maioria da população brasileira. A discussão da proposta na Comissão de Constituição e Justiça foi acalorada, com manifestantes contrários ao senador Aloysio Nunes. Um deles chegou a chamá-lo de fascista.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria, havia dado parecer favorável à PEC de Aloysio Nunes, a mais moderada de todas, e rejeitou as demais. Em seu parecer, Ferraço discorreu sobre a maioridade penal no mundo, mostrando que, em países como o Canadá, por exemplo, um menor de 14 anos, dependendo da gravidade do crime, pode responder perante a Justiça como adulto. E citou dados sobre o aumento da criminalidade juvenil, mostrando que, nos últimos 12 anos, já sob a vigência do ECA, os atos infracionais praticados por adolescentes cresceram aproximadamente 80%, saltando de 8 mil casos em 2000 para 14,4 mil casos em 2012. Já o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) apresentou relatório em separado, posicionando-se de modo contrário a todas as propostas de redução da maioridade penal, inclusive à do senador tucano, alegando que ela fere a Constituição, pois, no seu entender, a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea.
Os fatos apresentados por Aloysio Nunes na justificativa de sua proposta também foram contundentes. “Não se pode questionar o fato de que sob a proteção deste mesmo Estatuto (ECA), menores infratores, muitas das vezes patrocinados por maiores criminosos, praticam reiterada e acintosamente delitos que vão desde pequenos furtos, até crimes como tráfico de drogas e mesmo homicídios, confiantes na impunidade que a Constituição e o ECA lhes conferem”, afirma o senador, com rara assertividade, levando em conta que se trata de um tucano. Aloysio Nunes ilustrou a impunidade promovida pelo ECA com o caso de um menor de Jaguaretama, no Ceará, hoje já maior de idade e livre, que é assassino confesso de 11 pessoas, crimes praticados quando tinha entre 15 e 18 anos. Outro adolescente, de Maringá, conhecido como o “Cão de Zorba”, confessou ter matado três pessoas e teria encomendado a morte de mais quatro.
Já em São Paulo, um menor de 17 anos, ligado à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), confessou a morte de seis pessoas a mando de traficantes. Seu primeiro assassinato foi cometido quando tinha apenas 12 anos. O senador Aloysio Nunes cita ainda o caso de um menor de 17 anos que, em 2 de abril de 2012, atacou a promotora Camila Santos da Cunha durante uma audiência em Soledade, no norte do Rio Grande do Sul. No final da audiência, o criminoso mirim – que respondia a 112 processos como menor infrator – pegou uma tesoura que estava sobre a mesa do próprio juiz e com ela desferiu uma cutilada no pescoço da promotora, que conseguiu se esquivar a tempo. O menor tentou desferir um novo ataque, mas felizmente foi contido pelos guardas. Por fim, Aloysio Nunes cita o caso de Champinha, que, antes de assassinar Liana e Felipe, estuprando repetidas vezes a menina, já tinha uma longa ficha corrida em instituições para menores infratores.
ECA é a lei mais poderosa do País
A despeito de apresentar todos esses fatos que atestam o quanto o ECA garante a impunidade e, com isso, fomenta a criminalidade juvenil, o senador Aloysio Nunes praticamente pede desculpas por criticar o Estatuto. “É fato que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não foi integralmente implementado e, portanto, não se pode ainda avaliar concretamente seus resultados, de molde a apontarmos para o seu sucesso ou fracasso”, afirma o senador tucano, repetindo a cantilena de promotores e juízes, sem perceber o quanto ela é mentirosa. O ECA é a única lei, de fato, aplicada no País. Nesse ponto, iguala ou até supera a legislação sobre pensão alimentícia. O menor infrator é intocável e até mesmo a imprensa, acostumada a desafiar políticos e empresários poderosos, jamais ousou mostrar o rosto de um menor de idade que comete crimes bárbaros, como os que queimaram viva uma dentista. Aloysio Nunes cita dados de uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as condições de internação dos “jovens em conflito com a lei” (eufemismo abjeto para menores criminosos) e observa que o grau de reincidência chega a 43,3% entre os 17.502 jovens internados e alcança 54% quando analisados os 14.613 processos de execução de medidas socioeducativas. A despeito disso, o senador ressalva: “Não queremos dizer que os reincidentes são irrecuperáveis, muito pelo contrário. O ECA continua a ser uma das mais avançadas legislações do mundo e é necessário que o Estado proveja os meios à sua total e efetiva implementação”. Se o ECA é assim tão perfeito e seu único problema é não ter sido totalmente aplicado pelo Estado brasileiro, por que Aloysio Nunes não rasgou sua proposta de emenda à Constituição e não a atirou na lata de lixo do Senado? Causa asco ver o senador afirmar que “os reincidentes não são recuperáveis, muito pelo contrário”. Por acaso, um gênio precoce do mal que mata 11 pessoas entre os 15 e os 18 anos é recuperável? E mais: merece ter direito à recuperação? Não tenho dúvida em afirmar: quanto mais cedo uma pessoa se dedica à prática de crimes mais irrecuperável ela é. Assim como a experiência só tende a fazer bem a um gênio como Mozart, apurando seu talento nato de menino-prodígio, também a experiência de vida do menor infrator só tende a aumentar seu grau de periculosidade, acrescentando à sua maldade precoce a astúcia adquirida com a prática de crimes. Uma pessoa capaz de matar em tenra idade revela um grau de crueldade raro e só merece um destino – a exclusão definitiva do meio social, o que só é possível mediante a pena de morte. É claro que um senador que quer ser vice-presidente da República não precisa se ater à verdade com o grau de franqueza que exprimo aqui. O Brasil é um País cristão, ainda majoritariamente católico, e a pena de morte divide a população, em que pese já ter alcançado 55% de aprovação numa pesquisa Datafolha realizada em 2007, mesmo sendo atacada permanentemente nas escolas e nos meios de comunicação. Mas, no afã de não desagradar os defensores do ECA, Aloysio Nunes não precisava faltar com a verdade como fez na justificativa de sua proposta ao afirmar textualmente: “Como se vê, a polêmica que envolve a matéria recomenda cautela na sua apreciação. O Senado, como de resto toda a sociedade brasileira, parece dividida. São plenos de validade os principais argumentos de todas as correntes”.Oposição tucana é petismo envergonhado
Não me lembro de jamais ter visto uma pesquisa de opinião pública em que a redução da maioridade penal tivesse menos de 80% de aprovação no País. Esse é um clamor praticamente unânime da sociedade brasileira. Em outubro de 2012, uma pesquisa do Data-Senado, instituto de pesquisa do Senado Federal, constatou que 89% dos brasileiros eram favoráveis à redução da maioridade penal: 35% dos entrevistados defenderam a redução para 16 anos; 20% manifestaram o desejo de que não houvesse uma idade-limite mínima; 18% defenderam a redução para 14 anos; e 16% disseram que uma criança de 12 anos já pode receber a mesma condenação de um adulto. Em junho do ano passado, uma pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), realizada pelo Instituto MDA, constatou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Em abril de 2013, dois meses antes, uma pesquisa do Datafolha trouxe índice praticamente idêntico – 93% dos paulistanos se declararam favoráveis à redução. Em 2003, a redução da maioridade penal tinha 83% de aprovação na capital paulista e, em 2008, esse índice subiu para 88%. Onde está, portanto, a divisão da sociedade brasileira quanto à redução da maioridade penal, como acredita Aloysio Nunes? Se mesmo com toda a campanha do Estado brasileiro em favor do ECA, a proposta de redução da maioridade penal ultrapassa a casa dos 90% de aprovação, imaginem se ela tivesse defensores de peso nas escolas, universidades e imprensa? Esse apoio beiraria os 100% e a parte contrária ficaria reduzida aos ideólogos de sempre, que teimam em brigar com os fatos e a moral. Infelizmente, a oposição tucana — que não passa de um petismo envergonhado — não percebe isso e tem vergonha de ouvir e falar a voz do povo, defendendo, de peito aberto, a redução da maioridade penal – algo que, por sinal, está embutido na proposta envergonhada de Aloysio Nunes. A PEC 33/2012, de sua autoria, prevê que a inimputabilidade penal dos maiores de 16 e menores de 18 anos poderá ser desconsiderada pela Justiça nos casos em que o menor nesta faixa etária vier a praticar crime hediondo. Ou seja, o menor a partir de 16 anos que praticar latrocínio, estupro, tortura ou outros crimes graves, perderia a proteção do ECA e seria julgado como adulto, submetendo-se às sanções do Código Penal, ainda que dispondo de condições especiais para o cumprimento da pena. Na prática, o menor dificilmente será condenado como adulto, pois a PEC estabelece que a iniciativa para desconsiderar a inimputabilidade é exclusiva dos promotores e juízes das Varas de Infância e Juventude, ouvindo especialistas da área, o que significa que o menor criminoso, em vez de avaliadores, teria advogados.Plebiscito pode ser o caminho
É preciso reconhecer, no entanto, que a PEC de Aloysio Nunes sobre maioridade penal é a única com alguma chance de não ser declarada inconstitucional pelo Supremo. Como ela não reduz, de fato, a maioridade penal e condiciona a punição do menor criminoso ao poder discricionário de juízes, promotores e técnicos, a tendência é que encontre respaldo entre os operadores do direito e suscite a simpatia dos formadores de opinião da esquerda moderada, que não se alinham com a visão dogmática do PT sobre maioridade penal. Prova disso é que a PEC de Aloysio Nunes teve o apoio do senador Pedro Taques (PDT-MT), o promotor público que herdou a influência jurídica de Demóstenes Torres no Senado. [caption id="attachment_11678" align="alignleft" width="3432"]
Aloysio Nunes e Pedro Taques[/caption]
Mas nem Aécio Neves percebe o apelo eleitoral da PEC de seu vice, caso fosse trabalhada como o passo possível, no momento, em direção à redução da maioridade penal. Segundo reportagem do “Estadão”, de 19 de fevereiro deste ano, quando a PEC de Aloysio Nunes foi votada na Comissão de Constituição e Justiça, Aécio Neves se omitiu: ele deixou a comissão antes de ter início a votação e não se manifestou sobre a proposta. Quando indagado sobre o tema, Aécio defende a proposta de seu vice, mas faz questão de ressaltar que ela atinge apenas 1% dos jovens (aqueles que cometem crime hediondo) e que se trata de uma solução paliativa. “A solução é a educação, é a oportunidade, é fazer o Brasil crescer” – diz Aécio.
Pelo visto, o candidato tucano depende exclusivamente do fracasso da política econômica do governo petista para derrotar a presidente Dilma Rousseff, assim como deve agradecer à Alemanha por ter goleado o Brasil, desnudando o fiasco da Copa, que ficaria escondido por trás da conquista do hexa. Como mostram todas as pesquisas de opinião, cerca de 90% dos brasileiros favoráveis à redução da maioridade penal. Mas, como bom tucano, Aécio Neves prefere pedir licença aos 10% que são contra sempre que defende timidamente a proposta. Está sendo muito mais petista do que Lula, afinal os petistas representam bem mais de 10% do eleitorado nacional. Plebiscito já para discutir maioridade penal! É o que deveria propor Aécio se quisesse enfrentar Dilma no campo dos valores, tornando-se menos dependente dos acasos da economia.
Especialistas em campanha eleitoral dão prognóstico sobre o que seria o custo ideal para se vencer o pleito ao Executivo estadual. Há quem defenda que o importante não é o quanto se gasta, mas sim a eficiência no convencimento do eleitor