Justiça

É a terceira sessão destinada ao julgamento da causa

Norma tinha sido apresentada como projeto pelo então deputado Henrique Arantes e entrou em vigor em 17 de janeiro

Ação faz parte de uma série de medidas e elementos de governança adotadas pela gestão da Polícia Penal de Goiás

Empresa responsável pelo marketing da campanha de Adriana Accorsi ajuiza ação com valores que podem chegar a R$ 2,2 milhões. São três ações judicializadas, sendo uma execução judicial do contrato de prestação de serviço e um embargo de execução de honorários. A dívida inicial, segundo a advogada Daniela Kafuri, era de R$ 900 mil. "O referido contrato, foi assinado exclusivamente por Adriana, inclusive com firma reconhecida em cartório e nos próprios Embargos à Execução", explica.

Ela conta que foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial em face de Accorsi e do Partido dos Trabalhadores, sendo este último por legitimação ordinária superveniente por sucessão. " Em dezembro 2017 houve a primeira penhora na conta da Executada de valor ínfimo, de quase R$ 3 mil. Desta forma, em 2017 o Executado requereu a penhora de imóveis pertencentes aos dois
Executados".

A empresa responsável pelo marketing da campanha informou esse tipo de ação poderia indicar crime de caixa 2, tendo em vista que não foi incluída o contrato de prestação de serviços na prestação de contas da campanha eleitoral, tendo sido expedido ofício ao MP.

“Na verdade toda essa discussão já foi embora, a defesa já fez todas as alegações e tentativas frágeis de se defender, mas em todos os processos ela se perdeu. Não se questiona a veracidade do contrato e dos serviços prestados. Isso não está em discussão. Não paga voluntariamente e não apresenta patrimônio para a penhora”, disse a Daniela.

Durante a visita da presidente nacional do PT a Goiás, a reportagem questionou Adriana sobre a dívida. De acordo com ela, as contas da campanha foram analisadas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Leia mais: Calote de campanhas petistas em Goiás somaria R$ 1,6 milhão

Conforme a coluna Bastidores, Adriana Accorsi teria contratado o marqueteiro Renato Monteiro, mas supostamente acreditando que Paulo Garcia (ou o PT) bancaria o marketing. Acontece que o PT e Paulo Garcia não bancaram e a dívida caiu no colo de Adriana Accorsi, que foi levada à Justiça por Renato Monteiro. No momento, o marqueteiro está vencendo a pendenga judicial e a deputada federal, com ou sem o apoio do partido, terá de pagar a dívida.

Conta-se, nas reuniões do PT, que a dívida, gigante — a deputada é decente e não tem patrimônio avolumado —, pode ser o principal empecilho à campanha de Adriana Accorsi. Mas há quem postule que o partido, para bancá-la, acabará assumindo a dívida, legalmente. Porque, a rigor, dívida de campanha não é exclusiva da candidata (ou do candidato). Ela é, sobretudo, do partido.

O descumprimento dessa decisão judicial acarretará em multa de R$ 30 mil por infração

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