Justiça
Essa decisão foi baseada em um entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que os rendimentos podem ser penhorados independentemente da natureza da dívida
O CNJ já vem realizando inspeção desde denuncias realizadas em 2020
Os jurados vão decidir se os réus São julgados os réus Nei Castelli, Hélica Ribeiro Gomes e Cosme Lompa Tavares são culpados ou inocentes
Durante o procedimento de entrega legal, a mãe é assistida, ouvida e passa por várias sessões sigilosas com acompanhamento multiprofissional
Dos 18 nomes escolhidos pela advocacia, o tribunal escolhe três de cada uma das listas;
Decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados vale apenas a partir de junho de 2022
Por maioria, a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma das condenações do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha na Operação Lava Jato. Cunha havia sido condenado pela Justiça Federal do Paraná a quase 16 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela acusação de ter recebido propina em contratos de construção de navios-sonda da Petrobras.
Os ministros, por 3 votos a 2, deram provimento aos argumentos da defesa de Cunha e reconheceram a incompetência da Justiça Federal em analisar o caso. Assim, fica anulada a sentença proferida pelo então juiz Sergio Moro.
A decisão da turma é para que a ação penal nº 5053013-30.2017.4.04.7000 seja remetida à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar os atos já praticados. Os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes entenderam pela competência da Justiça Eleitoral. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Ricardo Lewandowski.
Condenação
Cunha foi condenado, em 2020, pela 13ª Vara Federal de Curitiba à pena de 15 anos, 11 meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, a Vara determinou o pagamento de indenização de R$ 1,5 milhão à Petrobras.
Desde a condenação, a defesa aponta a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso com os argumentos de que a delação que embasou a acusação revelaria a conexão dos atos ilícitos com doações eleitorais não oficiais.
Após decisão da Turma, os advogados de Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Délio Lins e Silva comentaram o caso: “A decisão do Supremo fez justiça e confirma aquilo que a defesa sustenta desde o início do processo e que agora está ficando claro para todo o país: Eduardo Cunha, assim como outros inúmeros réus, foi vítima de um processo de perseguição abusivo, parcial e ilegal e julgado por uma instância manifestamente incompetente”, consideram.
Vítima é uma mulher, que até trocou beijos com ele, mas ela vinha sendo ameaçada por WhatsApp para manter relações sexuais com o condenado
De hoje, 29, até 2 de junho, conselheiros, magistrados e equipes de técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participarão de visitas a unidades prisionais do sistema carcerário de Goiás. A determinação ocorre depois que relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas apontou indícios de irregularidades. O promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Krebs, explica que haverá um cronograma de visitas a ser seguido e que as vistorias vão ser finalizadas com a presença da ministra Rosa Weber.
“Várias unidades prisionais serão inspecionadas, não apenas o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, mas também no interior do estado, como Morrinhos, Caldas Novas, Novo Gama, entre outras. É uma inspeção bastante abrangente e que demandará toda a semana. Ela começa nesta segunda-feira, com a presença do corregedor-geral do CNJ, ministro Felipe Salomão, que também é do Superior Tribunal de Justiça, e concluída na sexta com a visita da ministra Rosa Weber, que é a presidente do STJ e ministra do Supremo Tribunal Federal”, pontua Krebs.
O promotor explica ainda que inspeções do Ministério Público anteriores já afastaram hipóteses de tortura dentro das unidades, mas que, caso o CNJ encontre irregularidade, tudo vai seguir os trâmites legais. “Denúncias nós recebemos muitas porque o sistema mudou da água pro vinho porque ele se tornou muito duro. Hoje regem nos presídios goianos os quesitos da disciplina e da ordem. Nós não temos mais a entrada de drogas, de celulares, , de armas, dinheiro e até de prostitutas como já tivemos, inclusive, com a construção de um motel dentro do Complexo Prisional de Aparecida”, afirma o promotor.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje, 26, que o aplicativo de mensagens Telegram indique um representante no Brasil, em 24 horas a partir da notificação, sob pena de ser retirado do ar, a princípio, por 48 horas, bem como de ser multado em R$ 500 mil por dia.
A decisão foi tomada no inquérito em que o Telegram é investigado por promover campanha contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020). A apuração foi aberta em 12 de maio a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tem como alvo dirigentes e representantes da empresa no Brasil. O Google Brasil também é investigado.
No caso do Telegram, a motivação para a investigação foi uma mensagem disparada para todas as contas do aplicativo no Brasil, segundo a qual o PL das Fake News, que pretende regulamentar o funcionamento de redes sociais e outros serviços de tecnologia, seria uma “ameaça à democracia” e daria “poderes de censura” ao governo federal.
Após a mensagem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) acionou a PGR, indicando haver campanha “abusiva” de empresas de tecnologia contra o PL das Fake News.
Com a abertura do inquérito, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) ouvisse o advogado Alan Campos Elias Thomaz, que atuava como representante do Telegram no Brasil, mas o defensor informou aos agentes que ele e o escritório do qual é sócio não prestam mais serviços à plataforma desde 14 de maio.
Na decisão de hoje, Moraes destacou não ser a primeira vez que o Supremo tem dificuldades para notificar o Telegram de decisões judiciais, para que sejam cumpridas. Em março de 2022, o ministro já havia determinado a indicação de representação no Brasil, sob pena da empresa não poder operar no país.
À época, o presidente do Telegram, Pavel Durov, enviou e-mail ao Supremo afirmando que cumpriria as determinações da Justiça brasileira. “Na ocasião, o Telegram indicou Alan Campos Elias Thomaz como representante legal no Brasil, informando, ainda, que continuará ‘construindo e reforçando nossa equipe brasileira’”, destacou Moraes.
A decisão para que o Telegram apresente novo representante no país foi enviada para um e-mail fornecido pela empresa para receber notificações do Supremo.
Um policial militar goiano conseguiu a promoção para Coronel por ato de bravura em virtude da atuação no acidente radioativo do Césio 137. A progressão na carreira veio por um Mandado de Segurança emitido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Na peça, os advogados de defesa do militar, Paulo Sérgio Pereira da Silva e Rayff Machado de Freitas Matos, alegaram que ele já havia recebido duas promoções administrativas, primeiro a Major (por tempo de serviço) e a Tenente Coronel (por passagem à reserva).
O Tribunal determinou a revogação do Decreto que diminuiu a patente do policial para ordenar a promoção ao posto imediato em que se encontrava, ou seja, ao de Coronel. Segundo a decisão, o policial não poderia retroceder à patente inferior se à época do cumprimento da ordem o policial já ocupava patente superior que a promoção.
Caso piloto
Em setembro de 1987, o policial militar foi destacado para o policiamento do evento do Césio 137. Ele integrava o Curso de Formação de Sargentos na Academia de Polícia Militar. Ao requerer a promoção à corporação, a Comissão de Promoção de Oficiais reconheceu sua atuação, mas indeferiu o pedido sob o argumento de que ele “não tinha ciência do risco e se manteve à distância da radiação.”
Césio 137 foi um dos maiores acidentes radiológicos do mundo
O acidente com o Césio 137 em Goiânia, ocorrido em setembro de 1987, marcou profundamente a história da cidade e do Brasil. Esse incidente é considerado um dos maiores acidentes radiológicos do mundo fora de um ambiente controlado.
Tudo começou quando um aparelho de radioterapia abandonado foi encontrado em um antigo Instituto Goiano de Radioterapia, localizado no centro de Goiânia. Roberto dos Santos Alves e Wagner Mota Pereira, ambos catadores de sucata, acharam que o objeto de metal brilhante era valioso e decidiram vendê-lo.
Ao abrirem o aparelho, eles se depararam com um pó azul luminoso, que continha o isótopo radioativo Césio 137 altamente perigoso. Curiosos, eles mostraram o material a parentes e amigos, espalhando inadvertidamente a contaminação.
A radiação liberada pelo Césio 137 causou diversos problemas de saúde nas pessoas expostas. Muitos foram atraídos pela curiosidade e se aproximaram do material radioativo sem a devida proteção. A contaminação ocorreu por meio da inalação, ingestão e contato direto com o pó radioativo.
Várias pessoas apresentaram sintomas graves, como náuseas, vômitos, diarreia e queda de cabelo. Ao longo dos dias seguintes, o número de vítimas aumentou consideravelmente, e medidas de emergência foram tomadas para controlar a situação.
As autoridades locais e nacionais mobilizaram equipes de saúde e segurança para conter a contaminação. Áreas afetadas foram isoladas, e pessoas contaminadas foram removidas para tratamento médico especializado. Além disso, foi necessário descontaminar residências, prédios e espaços públicos contaminados.
O acidente do Césio 137 teve um impacto significativo na população de Goiânia. Várias pessoas perderam suas vidas devido à exposição à radiação, e muitas outras sofreram com problemas de saúde a longo prazo. O incidente despertou uma preocupação nacional e internacional sobre a segurança no manuseio e descarte adequado de materiais radioativos.
Ex-bispo de Formosa, José Ronaldo Ribeiro, é acusado de desviar R$ 2 milhões
Ato teria ocorrido no pátio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), responsável pela administração da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP)
Situação dos presídios goianos tiveram mudanças após denuncias realizadas em 2021
Texto foi elaborado para garantir a segurança do torcedor enquanto consumidor, além de trazer mais transparência e credibilidade para o evento esportivo em si, após viradas de mesa que mancharam o futebol