Por Felipe Cardoso
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Plenário da Alego aprovou, em primeira discussão e votação, projeto que revoga concessão de crédito outorgado do ICMS à empresa
O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, durante sessão ordinária da última quinta-feira, 11, a proposta de revogação da Lei 19.743/19 que institui a política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica. A matéria, de autoria do deputado Paulo Cesar Martins (MDB), implica o fim da concessão de crédito outorgado do ICMS à extinta Celg-D que atua hoje como Enel Distribuidora de Goiás.
Segundo informações da Agência Assembleia de Notícias, o projeto, aprovado em primeira discussão e votação pelos parlamentares da Casa, foi protocolado em fevereiro sob justificativa de que, diante da crise financeira enfrentada pelo Estado, o ideal seria arrecadar e não abrir mão de recursos.
"Tal situação é ainda mais grave por se tratar da Enel, uma distribuidora de energia elétrica que atua praticamente em regime de monopólio. Essa empresa que adquiriu a Celg desfruta das benesses de um mercado sem concorrência, tendo com isso lucros altíssimos", defende o parlamentar autor da proposta.
Antes de ser encaminhado à governadoria, o projeto de Martins ainda será submetido a nova discussão em plenário. No entanto, a empresa já se manifestou sobre a matéria dizendo que, na intenção de evita-la, irá recorrer à Justiça.
"Na ocasião do processo de federalização da Celg- D para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (FUNAC) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contigentes até janeiro de 2015, época em que o Estado de Goiás ainda era o acionista majoritário da empresa", lembra a Enel por meio de nota.
"Já como parte do processo de privatização, conforme definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio do ICMS, em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a janeiro de 2015 (antes da privatização da Celg-D). Tal medida, assegurada legalmente pelo Estado, foi uma premissa fundamental para viabilizar a privatização da Celg-D". Por fim, a empresa acrescentou que está "recorrendo à Justiça para garantir a manutenção das condições estabelecidas no processo de privatização da distribuidora de Goiás", finalizou.
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