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Renato de Castro é acusado de caixa dois durante campanha. Vice Carlos Gomes também pode ser cassado

Renato de Castro e Carlos Gomes são acusados de caixa dois durante campanha do peemedebista

Juiz acolheu pedido do MP e decretou perda do mandato por fraude eleitoral

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Crixás do Tocantins, na quinta-feira, 22, requerendo a anulação da Lei Municipal nº 360/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários daquela cidade. No pedido de anulação, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que a lei municipal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. A lei municipal começou a gerar efeitos a partir de janeiro de 2017 e pode causar impacto de R$ 432 mil às contas públicas ao longo do mandato (de 2017 a 2020). Uma das irregularidades apontadas pelo membro do Ministério Público refere-se ao fato de que o Projeto de Lei nº 002/2016, que veio a ser convertido na Lei Municipal nº 360/2016, foi aprovado no período vedado dos 180 dias que antecedem o final do mandato de seu autor. O referido projeto é de autoria do presidente da Câmara Municipal e obteve aprovação em plenário no dia 5 de setembro do ano passado, quando restavam pouco mais de 100 dias para o fim do mandato legislativo. Outra irregularidade apontada é que o Projeto de Lei nº 002/2016 não continha estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pelo aumento de subsídios nos três anos seguintes, nem declaração, por parte do ordenador de despesas, de que o aumento seria adequado à Lei Orçamentária e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A ausência desses dados e documentos contraria a LRF e também a Constituição Federal.

Juiz eleitoral André Lacerda entendeu que houve caixa dois em repasse do vice de Renato de Castro (PMDB), Carlos Gomes (DEM), para a campanha

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Coligação do governador Marconi Perillo (PSDB) manteria os 13 eleitos; mudança seria apenas na segunda suplência

Tribunal de Justiça de Goiás considerou que pontos comerciais do local estavam sendo vendidos a R$ 7 mil e que a área de funcionamento foi comercializada sem licitação