MPE quer anular reajuste salarial do prefeito de Crixás

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Crixás do Tocantins, na quinta-feira, 22, requerendo a anulação da Lei Municipal nº 360/2016, que aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários daquela cidade. No pedido de anulação, o promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia sustenta que a lei municipal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal.

A lei municipal começou a gerar efeitos a partir de janeiro de 2017 e pode causar impacto de R$ 432 mil às contas públicas ao longo do mandato (de 2017 a 2020). Uma das irregularidades apontadas pelo membro do Ministério Público refere-se ao fato de que o Projeto de Lei nº 002/2016, que veio a ser convertido na Lei Municipal nº 360/2016, foi aprovado no período vedado dos 180 dias que antecedem o final do mandato de seu autor.

O referido projeto é de autoria do presidente da Câmara Municipal e obteve aprovação em plenário no dia 5 de setembro do ano passado, quando restavam pouco mais de 100 dias para o fim do mandato legislativo.

Outra irregularidade apontada é que o Projeto de Lei nº 002/2016 não continha estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser causado pelo aumento de subsídios nos três anos seguintes, nem declaração, por parte do ordenador de despesas, de que o aumento seria adequado à Lei Orçamentária e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A ausência desses dados e documentos contraria a LRF e também a Constituição Federal.

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