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Além disso, venda de automóveis é ilegal. Entenda
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Foto: divulgação[/caption]
No mesmo dia em que Ronaldo Caiado (DEM) divulgou que leiloaria dois carros de luxo do governo, para doar o valor ao Hospital Materno-Infantil (HMI), decisão acabou esbarrando na lei. A venda dos veículos seria ilegal. De acordo com o art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz o seguinte:
“Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”
O advogado eleitoral, Dyogo Crosara afirmou a informação. Segundo ele "Teria que ter uma lei específica autorizando a venda".
Além disso, os automóveis e modelo Equus VS 460, da Hyundai Caoa, não valeriam mais do que R$ 300 mil, diferente do que afirmado pelo governo, de que, cada um, seria avaliado em cerca de R$ 325 mil. Quem afirma é o próprio ex-governador Marconi Perillo em nota divulgada nesta quinta-feira, 10. Confira:
“A respeito dos veículos que são objeto do anúncio de leilão pelo governador Ronaldo Caiado, é necessário ressaltar que um dos automóveis, modelo 2011/2011, foi doado pela Hyundai Caoa ao Governo de Goiás em 2011. O veículo foi incorporado ao patrimônio do Estado, na frota da Secretaria de Estado da Casa Militar.
Segundo valores da tabela Fipe, o veículo doado pela Caoa Hyundai tem valor de revenda de mercado de R$ 130 mil. O outro automóvel, modelo 2013/2013, está cotado em R$ 160 mil.
Os veículos em questão não servem apenas aos governadores de Estado. São utilizados para o transporte de diversas autoridades, entre eles cônsules, embaixadores, governadores, presidentes de outros Poderes e presidentes da República em missões oficiais ao Estado.”
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