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Proposição do deputado Thiago Albernaz visa oportunizar ampla defesa e direito do contraditório ao usuário
Francisco Costa
A página Opine Cidadão, do site da Assembleia Legislativa de Goiás, divulgou enquete da proposição 2019000764, do deputado Estadual, Thiago Albernaz (Solidariedade). O projeto de lei veda a “cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado de Goiás”. Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com o relator Antônio Gomide (PT).
Em sua justificativa, Albernaz pontua que, normalmente, não é dado a oportunidade ao usuário de se defender da suposta fraude ocorrido no medidor. Além disso, o parlamentar afirma ainda que há “a cobrança de valores decorrentes do termo junto ao valor dos serviços prestados, forçando uma quitação do que fora apurado no termo e deixando muito usuários impossibilitados de quitar a dívida”.
Também conforme o deputado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o corte de serviço público “por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela prestadora”. Isto, ainda conforme a justificativa, parte da compreensão do tribunal que o usuário tem o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Por fim, Thiago espera, em caso de aprovação, que o projeto de lei permita o pagamento da fatura mensal quando o consumidor contestar a multa, o que não é possível quando os dois valores constam no mesmo boleto. “Caso a concessionária emita em uma mesma fatura as duas cobranças, o consumidor poderá contestar e solicitar boletos separados. A norma também proíbe que seja feito o corte, suspensão, ou interrupção do serviço por falta de pagamento do TOI.”
TOI
Previsto na Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no inciso I do artigo 129, o TOI objetiva constatar de modo formal irregularidades em unidades de consumo dos usuários de energia elétrica. “Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor: emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução.”
Porém, no próprio artigo, em seus incisos II e III, já está previsto o direito do cliente exigir perícia técnica no medidor: “Solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso.”
Nos parágrafos dois, três e quatro, o texto da lei também informa, indiretamente, que a cobrança automática é indevida. Isto, porque nesses trechos é especificado sobre a entrega do TOI e que o consumidor tem 15 dias para exigir a perícia sobre o termo já lavrado.
Número de servidores sem vínculo caiu de 6,8 mil para 3,8 mil e participação deles no total da folha recuou de 2,72% para 1,5%
Com 3.085 servidores comissionados em fevereiro a menos que em janeiro, o Governo de Goiás cortou R$ 13.205.726,80 da folha de pagamento no mês. Com isso, a participação dos comissionados na folha do funcionalismo estadual recuou de 2,72% para 1,5%.
Em janeiro, havia 6.891 servidores comissionados na folha. Juntos, receberam R$ 28.573.055,38. Em fevereiro, 3.806 comissionados custaram R$ 15.367.292,58. Em fevereiro de 2018, R$ 24.828.056,12 foram pagos a 6.805 comissionados.
Na última quinta-feira, 28, 3.111 comissionados tiveram os vínculos com o Governo Estadual encerrados. Cerca de 700 tiveram o vínculo prorrogado por mais 45 dias. Entre eles, estão gerentes e superintendentes.
Parte dos comissionados que tiveram o vínculo encerrado pode ser reconduzida. A determinação do governador Ronaldo Caiado é de exoneração definitiva de 30% do total, o que representará uma economia de aproximadamente R$ 4 milhões por mês.
O pároco Cláudio Cândido Rosa, de 43 anos, nega qualquer tipo de abuso sexual
Deputado estadual vê a decisão de saída do governo como negativa para o transporte coletivo goiano
Quina teve 101 ganhadores. Cada um receberá R$ 42 mil. Já a quadra paga R$ 772. Próximo sorteio será na quarta-feira, 6
Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.130 da Mega Sena, sorteados na noite de sábado, 2, em Videira (SC). Assim, o prêmio de R$ 73 milhões fica acumulado para o próximo sorteio. A estimativa da Caixa é que o valor ultrapassará os R$ 80 milhões para o sorteio de quarta-feira, 6. Houve 101 apostas que acertaram a quina. Cada apostador levará R$ 42.283,94. A quadra saiu para 7.900 apostas e pagará R$ 772,27 a cada uma. As dezenas sorteadas foram: 13 - 16 - 36 - 53 - 54 - 55
Vítimas são um homem, uma mulher e uma criança de 12 anos
Veículo caiu em uma represa, na noite de sábado, 2, em estrada vicinal que liga Turvânia a Arantina. Dos cinco ocupantes do automóvel, três não sobreviveram.
Durante o trajeto, o carro sofreu uma “colisão lateral” e foi jogado para fora da pista, quando caiu na represa com as rodas para cima. Dois ocupantes conseguiram deixar o veículo e receberam atendimento das equipes do Corpo de Bombeiros de Santa Helena de Goiás. Eles passam bem.
As vítimas fatais são um homem, uma mulher e uma criança de 12 anos. O Opção procurou a assessoria de comunicação da corporação para mais detalhes, mas ainda não obteve resposta.
[Atualização] O tenente Gersomar, da companhia independente de Bombeiros de Santa Helena, informou que os sobreviventes são o condutor do veículo e a mãe da criança de 12 anos. Ele disse que as vítimas relataram que uma caminhonete teria colidido com o Ford Fiesta em que estavam e fugiu sem prestar socorro. “Não há mais informações sobre este veículo, que estaria em sentido contrário e colidiu com eles”, informou o bombeiro e explicou que no local do acidente de um lado era barranco e do outro a represa.
Os sobreviventes estavam bem e não quiseram ir para o hospital. Apesar do IML não ter divulgado a causa morte das vítimas, o agente confirma que foi, possivelmente, por afogamento. Ele conjectura que, por estar escuro e o horário ser avançado (depois das 23h), o desespero tomou conta e os três não conseguiram escapar.
Poucos dias após a prestação de contas de Iris Rezende na Câmara Municipal, vereador Lucas Kitão entende que o prefeito maquiou dados: "basta andar nas ruas para ver o contrário", comentou
Deputado federal tinha postado nas redes sociais, após morte de neto de Lula, que ex-presidente era preso comum e que era absurdo cogitar sua saída, “posando de coitado”
“As pessoas que me condenaram... Duvido que elas possam olhar para os netos como eu olhava para você”, declarou ex-presidente
Secretaria Social de Governo encerrou contrato com entidade responsável por realizar os contratos na última quarta-feira, 27. Defensoria Pública pretende averiguar a situação
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Vereador Anselmo Pereira diz que reposição de lâmpadas queimadas deve ser feita em até 48 horas e cobra providências da prefeitura
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Presidente da Comissão do Idoso na Câmara Municipal, Paulo Magalhães (PSD), vai montar uma equipe para flagrar o atendimento aos idosos na saúde pública de Goiânia
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Vereador Paulo Magalhães (SD) discursa durante abertura do ano legislativo | Foto: Alberto Maia[/caption]
Mais um vereador considerado próximo ao prefeito Iris Rezende (MDB) reclama da altivez do chefe do Executivo e de como ele orienta seu secretariado. O veterano na Câmara Municipal de Goiânia, Paulo Magalhães (PSD), que se diz amigo de Iris, lamentou a forma como foi tratado pelo emedebista. "Não estamos indo à Prefeitura pedir nada em benefício próprio e sim buscando soluções para a população", justifica Magalhães sobre as visitas ao Paço.
O primeiro escalão de Iris também foi alvejado pelo vereador, especialmente a secretária de Saúde, Fátima Mrué, que tem recebido críticas de parlamentares há mais de um ano.
"Aquela secretária dele nunca recebeu um vereador em seu gabinete. Eu acho uma falta de respeito porque chegar na Câmara não é fácil. A votação é difícil. Os médicos e enfermeiros precisam ser respeitados. O pessoal que trabalha na limpeza precisa ser respeitado", desabafa Paulo Magalhães.
Ele sugere também que "o Senhor Iris calce as sandálias franciscanas e seja mais humilde. O tratamento dele comigo foi desrespeitoso, mas pela idade dele não poderia desrespeita-lo".
"Eu espero que ele possa se arrepender do que fez porque o tenho como amigo", finaliza o vereador sobre o suposto desrespeito recebido durante a prestação de contas da Prefeitura na Casa.
Ataque à prestação de contas do Executivo
Magalhães engrossa o coro de outros vereadores sobre a suposta maquiagem que o prefeito fez nas contas para apresentar aos vereadores. "A mentira dura até a verdade chegar. Não adianta ele querer maquiar, dizer que a saúde está boa quando não está".