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Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás poderá penalizar com multas ou até fechamento de estabelecimentos que venderem insumos contra o coronavírus com preços fora do padrão
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Álcool em gel é um dos produtos que foram vendidos com preços exorbitantes / Foto: Reprodução[/caption]
Os estabelecimentos comerciais de Goiás que praticarem preços abusivos em insumos, produtos ou serviços usados no combate e prevenção ao coronavírus poderão ser multados e até fechados parcial ou totalmente. É o que especifica o projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa, e que faz parte de um pacote de medidas contra a Covid-19.
O PL é de autoria do deputado Humberto Aidar, do MDB, e ainda será analisado pelos parlamentares. O projeto determina que o local que for flagrado praticando preços abusivos, além de pagar multa, pode sofrer suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento do estabelecimento, e prevê ainda a interdição total ou parcial do ambiente ou proibição de prestação de serviço.
O estabelecimento pode, inclusive, ter a inscrição na Secretaria da Fazenda cancelada. Os produtos eventualmente apreendidos, ainda conforme o PL, poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do estado, à população de baixa renda.
De acordo com Aidar, autor da proposta, em justificativa, “é preciso que o Poder Público intervenha para garantir que pessoas inescrupulosas não tirem vantagem da atual situação”. O projeto faz parte de um pacote de medidas do parlamentar para o combate ao novo coronavírus, e reúne quatro artigos que estabelecem penalidades a quem cometer abusos.
O jovem viajava no banco traseiro e não usava cinto de segurança, ele foi lançado a cerca de oito metros de distância
Medida já foi testada e a ideia é expandir para todo o estado, durante período que vigora as medidas de contenção do coronavírus
Diante da suspensão de visitas presenciais, devido às medidas de contenção da pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus Sars-Cov-2, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) começou a implementar na última quarta-feira, 15, videoconferências entre presos e familiares. No entanto, comissão penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que há impedimento de os presos contatarem advogados.
O primeiro teste com a tecnologia foi realizado ainda na tarde de terça-feira, 14, com uma detenta da Penitenciária Feminina Consuelo Nasser, unidade localizada no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Ainda não há um cronograma sobre a aplicação nas outras unidades, mas a ideia é que haja a expansão por todo o estado.
Na videoconferência teste, a duração foi de cinco minutos e teve acompanhamento de perto por servidores da unidade. Para ter acesso, os familiares, que já possuem cadastro no sistema de visitas, deverão agendar previamente junto à administração das unidades prisionais.
A ideia da Administração Penitenciária é aproximar os familiares dos presos, sem colocar em risco ambos.
Visitas
O advogado, membro da comissão de direito penitenciário da OAB, Piterson Maris, alerta, por outro lado, que há pelo menos 30 dias o contato entre detento e advogado está prejudicado, sem chegar a um ponto comum que favoreça o direito de defesa. Segundo ele, foi solicitado junto à administração prisional do estado. Piterson diz a relação entre advogado e cliente é toda feita através de procuração. O defensor deve entregar o documento para um servidor da penitenciária em que questão, que repassa ao detento. Ao colher a assinatura, o servidor devolve o documento ao defensor. "Não está funcionando. Nosso direito, o direito do cidadão de ter acesso a defesa está sendo vilipendiado", diz. O advogado, em conjunto com outros defensores, solicitaram também a possibilidade de uso de interfone para falar com os detentos, mas não houve resposta. Outra proposta é a entrada dos defensores, de forma ordenada e restrita, com luvas, máscaras e com uso de álcool em gel. No entanto, segundo Piterson também não houve respostas. "O direito dos detentos estão sendo negados há um mês. Se trata de uma utopia, a videochamada quando nem o básico funciona", alerta. Portaria publicada no dia 13 de março pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária suspendeu qualquer tipo de visita dentro dos presídios goianos, como parte do plano estadual de contenção do coronavírus. A suspensão também atingiu a entrega particular de alimentos e produtos de higiene pessoal. A reportagem procurou a DGAP para comentar as denúncias feitas pelo advogado, mas obteve resposta até o fechamento da matéria.
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