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Presidente da OAB em Goiás respondeu que parlamentar desconhece funcionamento do Estado Democrático de Direito
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À esquerda, Lissauer Vieira. À direita, Lúcio Flávio | Fotos: Fernando Leite e Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
Com a discussão de uma encampação da Enel em pauta entre os parlamentares na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um embate público foi travado entre o advogado da companhia de distribuição de energia e presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio, e o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).
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Ao Jornal Opção, o deputado disse que falaria a todos os advogados do Estado de Goiás para que pedissem a Lúcio Flávio que se afastasse da presidência da OAB. “Ele não tem moral nenhuma para falar. Ele tem interesse financeiro nisso”, afirmou Lissauer, que questionou a atuação do advogado na defesa da Enel. “Não temos diálogo com essa empresa [Enel] mais. Agora é na Lei. Na Assembleia, vamos aprovar com unanimidade. Vamos em frente e o governador vai sancionar.”
Em nota, o presidente da OAB respondeu ao líder da Alego. Na declaração, Lúcio Flávio diz esperar de um presidente de Poder que saiba separar a atuação profissional do advogado de sua atuação institucional enquanto presidente da Ordem dos Advogados. “Não ser capaz de realizar essa elementar distinção revela preocupante desconhecimento quanto ao funcionamento do Estado de Direito, do imperativo constitucional da ampla defesa e da essencialidade do advogado para o pleno exercício dessa garantia fundamental.”
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Lissauer também considerou que estão esgotadas todas as possibilidades de diálogo com a empresa e reforçou: "Se quiserem discutir algo que vão para Justiça"
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"Ao que parece que [os trabalhos] precisam terminar em um dia útil. Se for assim, dá pra votar ainda neste ano", justifica Alvaro Guimarães
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Foto: Divulgação[/caption]
A reportagem do Jornal Opção conversou, na manhã desta quarta-feira, 27, com o relator da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Álvaro Guimarães.
Questionado sobre a possibilidade da matéria ser votada ainda este ano — haja vista que não há tempo hábil para tramitar o processo em dez sessões ordinárias antes do início do recesso parlamentar previsto para o dia 15 de dezembro —, Guimarães não descartou a possibilidade de "extensão" deste prazo.
"Fazendo a contagem [de dez sessões], [a tramitação] terminaria no dia 17, sendo que as sessões ordinárias terminam no dia 15 de dezembro [domingo]. Mas me parece que [os trabalhos] precisam terminar em um dia útil. Se for assim, dá pra votar ainda neste ano", explicou o parlamentar.
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Lissauer Vieira: "Não vamos fazer nada fora da legalidade" / Foto: Felipe Cardoso/Jornal Opção[/caption]
Na contramão, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), não demonstrou otimismo ao ser questionado sobre o tema. "Não vamos fazer nada fora da legalidade. Se o Regimento Interno e a Constituição Estadual nos der permissão jurídica, dentro da legalidade, vamos votar", Por fim, completou: "A legislação fala que o último dia legislativo é o dia 15 de dezembro, então é dia 15".
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Defesa do petista pede que decisão seja revista e revindica ainda nulidade do processo que resultou na condenação de 12 anos e 11 meses
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Foto: Reprodução[/caption]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deve decidir, nesta quarta-feira, 27, se anula, ou não, a sentença dada ao processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia.
O petista foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A decisão foi da 13ª Vara Federal de Curitiba. A defesa de Lula pede que a decisão seja revista e revindica ainda a nulidade do processo instaurado contra o ex-presidente.
Segundo informações do jornal Estadão, o julgamento da apelação de Lula chegou a ser suspenso, no entanto, foi remarcado e depois mantido por ordem do desembargador Leopoldo Arruda, convocado do Superior Tribunal de Justiça.
Caso os desembargadores entendam como pertinente, o processo pode voltar à fase de alegações finais. Caso contrário, a sentença será mantida podendo implicar em redução ou aumento de pena.
O jornal paulista lembrou ainda que Lula foi condenado pelo mesmo tribunal em janeiro de 2018 no caso do triplex do Guarujá. A decisão foi pela manutenção de sua condenação que acarretou também em aumento de pena. Após a decisão do colegiado, os desembargadores determinaram pelo cumprimento imediato da sentença. Isso implicou na prisão do ex-presidente em 7 de abril de 2018.
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