Tocantins

O ex-prefeito de Monte Santo do Tocantins, Francisco José Fer­reira Lima (MDB), que disputou as eleições de 2016 e não conseguiu se reeleger, foi condenado por improbidade administrativa, conforme decisão proferida na terça-feira, 12, que aponta que o município deixou de repassar a uma instituição financeira o valor que era descontado de servidores, em folha, referente ao pagamento de empréstimos consignados. A decisão é do juiz Adolfo Amaro Mendes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, que destacou na sentença que era obrigação do demandado – na condição de gestor municipal – repassar as verbas que descontava dos servidores às instituições conveniadas. “Assim sendo, a dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprovadamente, foi ocasionada por omissão do demandado em determinar a retenção e repasse dentro da forma conveniada”, ressaltou. Para o magistrado, o ato de improbidade administrativa causou dano ao erário e lesão aos princípios da administração pública. Na sentença, o ex-prefeito foi con­denado ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e ressarcimento do dano causado ao erário, além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo.

Na terça-feira, 12, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do Juizado Especial Cível de Palmas, decidiu condenar o ex-prefeito da capital Carlos Amastha (PSB) a pagar R$ 5 mil pelos danos morais cometidos contra o procurador municipal Antônio Chrysippo de Aguiar, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação. O caso é referente a uma manifestação do pessebista ao servidor público da capital. Em 2015, Antônio Chrysippo foi nomeado para compor o Conselho do Fundo Municipal de Previdência de Palmas e, diante dos questionamentos acerca da demora em tomar posse, o pessebista declarou que não empossaria o procurador porque ele ficaria ‘infernizando a administração e ‘falando mentiras’. Esta verborragia gerou denúncia por parte do servidor, que foi acatada pelo magistrado. Segundo a decisão, a defesa argumentou no mérito do processo que Amastha exerceu o direito a liberdade de expressão, confirmando a autoria das declarações; acrescentando, por outro lado, que a manifestação foi em resposta a Chrysippo, uma vez que procurador tinha anunciado que ingressaria com uma representação do Ministério Público (MPE) contra o político, por ato de improbidade administrativa, alegando “negligência” no caso de desvalorização e perda de ativos no PreviPalmas. O magistrado do Juizado Especial Cível de Palmas afastou a argumentação de Carlos Amastha quanto a liberdade de expressão: “Ao se expressar livremente o indivíduo passa a responder pelos limites e excessos que porventura venha a praticar e deixe de observar em relação aos demais preceitos constitucionais, sendo que no presente caso a petição anuncia a violação da personalidade subjetiva do promovente [Antônio Chrysippo]”, argumenta. Faccioni também não viu o comentário do ex-prefeito de Palmas como sendo um questionamento ou um comentário crítico. “Cabe dizer que não se tratou de crítica, uma vez que não houve qualquer tipo de comparação ou ilustração na fala do promovido, nem identificação com outra situação”, acrescentou o juiz.

Na terça-feira, 12, a Justiça condenou o município de Nova Olinda a pagar multa de 40% do FGTS para quatro ex-servidores da prefeitura, em razão deles terem sido contratados em caráter temporário. Conforme o juiz Rodrigo Perez Araújo, o Supremo Tribunal Federal tem uma interpretação para o tema, utilizada por ele para julgar os processos. O juiz diz que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com a Constituição não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Nas sentenças, o magistrado do Nacom condena o município a depositar às partes autoras os valores correspondentes ao FGTS durante os períodos por elas trabalhados, atualizados monetariamente.

A medida que se aproxima o dia da eleição, os discursos vão se inflamando. O candidato Vicentinho Alves (PR), em reunião na terça-feira, 12, com lideranças da região Sul da capital, garantiu que colocará “ordem na casa” e fez críticas ao governo interino ao falar que Palácio Araguaia virou “balcão de negócios”. Vicentinho Alves trocou ideias sobre o projeto de governo da coligação com suplentes de vereadores votados da capital e outros líderes da região Sul de Palmas que, segundo o candidato a governador, estão preocupados com os destinos do Tocantins. “Deixei bem claro para eles que minha atuação como governador será para moralizar o Estado. Setenta por cento dos tocantinenses estão indignados com o que estão vendo no balcão de negócios do Palácio Araguaia. Quero ser eleito governador para botar ordem na casa, para colocar o Tocantins num patamar de grandeza no contexto brasileiro”, ressaltou o congressista. Segundo Vicentinho, sua atuação na busca por recursos para obras e serviços que beneficiam o Tocantins na área de infraestrutura, são latentes e inquestionáveis. O gestor citou ações para travessia de Formoso, melhoria do aeroporto de Araguaína e pela pavimentação da BR-242. Conforme declaração do candidato, ele foi responsável direto por trazer investimentos de mais de R$ 164,8 milhões ao Estado. No que concerne às obras de reforma a ampliação do Aeroporto de Ara­guaína, cujo valor é de R$ 47 milhões, R$ 5 milhões já foram em­pe­nhados e outros R$ 15 milhões es­tão garantidos no Orçamento de 2018. Folha Filho O maior cabo eleitoral de Carlos Amastha e seu líder no parlamento municipal – o presidente da Câmara, José do Lago Folha Filho (PSD) – anunciou na quarta-feira, 13, apoio ao candidato Vicentinho Alves (PR), após reunião com o coordenador da campanha, Eduardo Gomes (SD). A luta incessante pelo apoio de lideranças chegou à cidade de Colinas do Tocantins. O ex-prefeito de Colinas e um dos líderes estaduais do PT, José Santana, se engajou de vez na campanha do candidato da coligação A Vez dos Tocantinenses, Vicentinho Alves. “O PT não tem candidato, mas eu não me dou ao direito de me es­quivar da responsabilidade de fortalecer a democracia votando e fazendo a crítica”, avisou Santana, que, no primeiro turno, havia apoiado a candidata da coligação Re­cons­truindo o Tocantins, Kátia Abreu (PDT). O ex-prefeito enfatizou que não embarco nessa do “novo” e da “mudança”. “A principal característica do novo é ser desconhecido. Não acredito no desconhecido, eu aposto na evolução”, afirma. Já para as eleições ordinárias de outubro, o petista disse que ainda não há nada definido. “Se formos capazes de produzir um programa e uma candidatura do meu campo, será um grande avanço; se não for possível, vou apoiar o que já conheço e que tem possibilidades de evoluir”, explica.

O candidato a vice-governador na chapa de Mauro Carlesse (PHS), deputado estadual Wanderlei Barbo­sa (PHS), conseguiu o apoio e a adesão de mais dois prefeitos à campanha da coligação Governo de Atitude: Weltman Veloso (PSD), de Tupiratins, e Cleoman Correia (PR), de Itacajá. Lideranças políticas de Rio Sono e Tocantínia também já haviam declaram apoio, assim como os prefeitos Ivan Paz (PRB), de Aguiarnópolis; Carlos Alberto Rodrigues da Silva (PP), de Carrasco Bonito; e Valber Saraiva (PSDC), de Ananás, todos da região do Bico do Papagaio. Durante reunião com as lideranças, Barbosa também enfatizou que a estabilidade é a única alternativa para crescimento do Estado. “Vamos todos juntos fazer um trabalho para que os tocantinenses continuem aprovando este governo que luta pela estabilidade do Estado”, comentou.

Vencedor do 1º turno da eleição suplementar, gestor interino do Estado não confirma candidatura ao governo no pleito ordinário de outubro, mas “até as pedras” sabem que ele irá disputar, a não ser que surja eventual problema com a Justiça Prestes a disputar o segundo turno das eleições suplementares, o presidente da Assembleia Legislativa e atual governador interino do Estado do Tocantins concedeu entrevista exclusiva ao Jornal Opção, oportunidade em que falou sobre seu modelo de gestão, municipalismo, alianças partidárias, estabilidade política e econômica, além da expressiva votação recebida do eleitorado tocantinense no primeiro turno do pleito suplementar. Mauro Carlesse é paranaense de Terra Boa, e migrou para o Tocantins na primeira década do século XXI. Ocupou-se como empresário e agropecuarista no município de Gurupi. Iniciou sua carreira política ao se filiar ao Partido Verde (PV) em 2011, quando então já exercia a presidência do Sindicato Rural de Gurupi. Em outubro de 2014, já pelo PTB, foi eleito deputado estadual. Em julho de 2016, foi eleito presidente da Assembleia Legislativa do Estado para assumir o cargo a partir de fevereiro de 2017. Ao disputar a eleição suplementar o sr. surpreendeu, uma vez que ficou em primeiro lugar ao final do primeiro turno, angariando mais de 173 mil votos, derrotando figuras exponenciais da política tocantinense, como os senadores Vicentinho Al­ves e Kátia Abreu e o ex-prefeito de Palmas Carlos Amastha. A quais fatores o sr. atribui essa expressiva vo­tação e como classifica essa im­portante vitória na sua vida pública? A população entendeu a mensagem da estabilidade. Essa eleição suplementar é de transição e o eleitor sabe que não é o momento de mudar o governador. A mudança agora geraria prejuízos incalculáveis e o tocantinense entendeu que estamos levando o Estado para a um porto seguro. Essa votação foi a vitória da esperança de que o Tocantins tem jeito e que nós representamos o novo e iremos promover as melhorias que o povo tanto espera. No próximo dia 24 realizar-se-á segundo turno entre o sr. e o senador Vicentinho Alves. Qual é a sua expectativa? A população já entendeu a mensagem e votou em nossa candidatura no primeiro turno, nos dando mais de 30% dos votos. Agora a corrente está aumentando com pessoas que também querem o bem do Tocan­tins. Continuo fazendo uma campanha com respeito aos adversários. Enquanto eles prometem e nos atacam eu faço as obras que o Estado precisa, gerando oportunidades de emprego e renda ao nosso povo. Uma vez eleito para cumprir o mandato até 31 de dezembro deste ano, livre das amarras judiciais que impedem o governo interino de realizar várias ações, quais serão os seus maiores desafios? Que projetos pretende implantar à frente do governo estadual para que o seu legado fique registrado na história do Tocantins? Neste governo de seis meses iremos garantir o funcionamento do Estado e continuar os projetos já iniciados. Com segurança jurídica e es­ta­bilidade iremos preparar o To­cantins para os projetos a longo pra­zo que garantirão uma vida melhor para todos nós tocantinenses. As eleições ordinárias de outubro de 2018 são uma realidade da qual é impossível, para um agente político, esquecer ou não fazer planos. Se ganhar o segundo turno da suplementar, no cargo de governador o sr. se torna candidato natural à reeleição. E mesmo que não ganhe, teria um recall importante. O sr. será candidato em outubro? Nossa preocupação agora é com a normalidade e estabilidade do Estado. Outubro é outra história. Até lá vamos trabalhar muito e aí iremos analisar o quadro, todavia, a população pode ter certeza que não abandonaremos nossos ideais de um Estado mais justo e com mais oportunidades para os pais de família, crianças e jovens, que tanto esperaram um governo sério e que respeita a todos, sem distinção. Várias foram as filiações de deputados — Wanderlei Barbosa, Rocha Miranda, Toinho Andrade —, o que fez com que o PHS se tor­nasse a maior bancada na As­sembleia Legislativa, o que também pode ser considerado um fenômeno. Também se filiaram ao partido diversas lideranças políticas regionais e locais. Há no Tocantins uma unanimidade em torno do seu nome? Não acredito nem acho confortável uma situação de unanimidade, contudo, entendo que o nosso projeto está conquistando líderes importantes para o PHS, partido que está crescendo nacionalmente e também no Tocantins. Já temos uma bancada forte e o partido cresce a cada dia em todo o Estado, porque traz uma mensagem nova para a população. Já no governo, mesmo interinamente, estamos mostrando que viemos para fazer a diferença, com responsabilidade e, honrando compromissos, estamos colocando o Tocantins nos trilhos para a retomada do crescimento. Após assumir interinamente o governo do Estado, uma liminar judicial impediu fazer pagamentos não urgentes. Isso dificultou a governabilidade? As ações judiciais engessaram um pouco nossas ações. Ocorre que não ficamos parados e fomos buscar soluções para os problemas, respeitando, contudo, os limites impostos pela justiça. Com a habilidade de nossos técnicos estamos conseguindo realizar muita coisa em pouco tempo de governo. Negociamos débitos na saúde, educação, segurança pública e infraestrutura e estamos realizando obras e ações emergenciais de grande alcance para a população. O seu governo apresentou resultados rápidos, como enxugamento dos gastos, pagamento dos servidores no início de cada mês, regularização do Plansaú­de, além do pagamento das verbas atrasadas do Fundeb, como também o início do programa Opera Tocantins, na saúde. Esse modelo de gestão é uma característica pessoal ou isso se deu em razão do “mandato-tampão” ter um período muito curto? Logo que assumi o governo fui visitar os hospitais regionais e vi de perto as dificuldades enfrentadas. Corredores cheios, pagamentos atrasados com médicos, anestesistas e outros profissionais, filas com quase 6 mil pessoas na espera por uma cirurgia. Era muito descaso e sofrimento e eu não poderia ficar alheio a isso. Então, determinei ao secretário de Saúde que nos apresentasse, imediatamente, uma resposta rápida à população e lançamos o Opera Tocantins. Ao meu ver, é o mais importante projeto já realizado na área da saúde aqui no Estado que, diga-se de passagem, é a prioridade número um de nosso governo. Contudo, não deixamos de atuar em outras áreas essenciais da administração como a dos servidores públicos com direitos reprimidos há vários anos. Negociamos com os sindicatos e iniciamos o pagamento da data-base, além disso passamos a pagar os salários no início do mês e adotamos as seis horas diárias de trabalho para reduzir custos. Com outras medidas de contenção conseguimos reduzir os gastos da máquina estadual. No seu histórico político, o sr. disputou uma eleição municipal em Gurupi em 2012, contudo, não obteve êxito. Quais foram os fatores que considera preponderantes para que sua vitória não ocorresse? Sempre tive vontade de ajudar as pessoas e percebi que a única maneira era entrando na política. Gurupi buscava novidade e naquela época tudo caminhava para uma candidatura única. Então resolvi atender o convite de muitos amigos me candidatando. Grande parte da população entendeu a nossa mensagem e nos deu 42,78% dos votos válidos. Foi uma vitória para quem nunca havia disputado uma eleição. Após esse percalço, logo depois de se filiar ao PTB em 2013, foi eleito deputado estadual com mais de 12 mil votos. Em julho de 2016 foi eleito presidente da Assembleia Legislativa, assumindo o cargo em fevereiro de 2017. Em razão dessa condição, já em maio de 2018, assumiu interinamente o posto de governador do Estado do Tocantins. Como o sr. avalia essa carreira meteórica na política? Foi com um trabalho sério e visão de empresário que chegamos até aqui. A população nos elegeu deputado estadual e os parlamentares confiaram a mim a presidência da Casa Legislativa. Acredito que tive capacidade de articulação pois obtive 17 dos 24 votos dos colegas. Busquei, desde o primeiro momento, a independência do Parlamento valorizando os deputados e discutindo exaustivamente cada projeto apresentado pelo governo do Estado, sempre pensando no melhor para o Tocantins. Implantamos a política municipalista na Assembleia e procuramos atender as demandas de nossos prefeitos. Discutimos e aprovamos financiamentos que distribuem recursos aos 139 municípios tocantinenses. A ida para o governo do To­cantins foi em cumprimento a determinação constitucional devido a cassação do então governador. Desde o início, trabalho respeitando as leis e buscando a estabilidade do Estado em um momento difícil de transição. Ainda no exercício do mandato parlamentar, o sr. apresentou, como pro­jeto de destaque, aquele que pro­íbe transposição águas do Rio Tocantins para a bacia do Rio São Francisco. Qual foi a motivação principal para que empunhasse tal bandeira e qual a importância dessa proposição? Jamais poderíamos permitir um projeto desses que, com toda certeza, destruiria uma de nossas maiores riquezas, o Rio Tocantins. Fizemos essa movimentação e a sociedade logo abraçou a causa da preservação e o projeto da transposição perdeu força. Tenho certeza que não vingará.

O prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, Yaporan Milhomem (PV), assinou, juntamente com o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Thiago Dourado, a ordem de serviço para o início das obras do matadouro e frigorífico do município, em solenidade na semana passada, na área onde será construído o complexo. Com capacidade para abater de 50 a 100 cabeças de gado por dia, o complexo atuará também no abate de caprinos e ovinos, e será referência para a região sudeste do Tocantins. O prefeito destacou a importância do futuro estabelecimento para o município. “Ponte Alta do Bom Jesus terá com a implementação desse complexo uma evolução muito grande em termos econômicos e sociais. População e pro­du­tores locais e da região se­rão fortalecidos com o projeto”, destacou Yaporan, ao frisar que a prefeitura atuou na doação e liberação do terreno onde será instalado o frigorifico. Segundo a diretora de políticas para pecuária do governo do Estado, Erica Jardim, não basta construir, colocar os equipamentos e passar para um gestor privado que dê conta de fazê-lo funcionar. Para tanto, se faz necessário que sejam seguidas as políticas públicas propostas pela secretaria da agricultura do Estado. “Precisa antes de tudo, que o gado seja bom. Com a previsão do número de abate de 50 cabeças/dia é necessário ter cerca de 20 mil matrizes de qualidade por ano, e touros (pela monta natural) ou inseminação artificial de boa qualidade”, explicou. O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária falou da estatística do abate de bovinos no Estado. “Para se ter uma ideia, o ano passado o Estado abateu 1 milhão e 24 mil cabeças de gado. Desse total 235 mil ficaram para ser consumidas aqui; mais de 700 mil foram para fora do Estado e do Brasil”, informou. Este é o primeiro de um total de oitos projetos destinados para o Tocantins. Os demais municípios a serem beneficiados são Ananás, Araguanã, Arapoema, Barrolândia, Campos Lindos, Novo Acordo e Wanderlândia. A previsão de conclusão da obra em Ponte Alta do Bom Jesus é de 300 dias, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço.

Os processos contra Marcelo Miranda (MDB) e Carlos Amastha (PSB) que estavam em instâncias superiores da Justiça Federal foram remetidos de volta para o To­cantins. Entre os inquéritos estão as investigações da Polícia Federal nas operações Reis do Gado, Pontes de Papel e No­sotros. A devolução se deu porque os políticos perderam o foro privilegiado. Segundo os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-governador não tem mais foro privilegiado porque teve o mandato de governador cassado pela Justiça Eleitoral, e no caso do ex-prefeito, o motivo foi a renúncia dele ao cargo de prefeito para concorrer às eleições ao governo. Na Operação Reis do Gado, o ministro Mauro Campbell mencionou que o Ministério Público Federal aponta a possível prática de lavagem de dinheiro por meio de transações imobiliárias fraudulentas e manobras fiscais para dar aparência aos negócios ilícitos. O caso será remetido à 4ª Vara da Justiça Federal do Tocantins. Já no inquérito da Operação Pontes de Papel são investigados contratos de pontes que custaram mais de R$ 1 bilhão. A suspeita é de que houve superfaturamento. O STJ ainda decidiu sobre uma terceira ação penal que envolve Marcelo Miranda. Neste caso, o político responde por suposta prática dos crimes de dispensa ilegal de licitação e apropriação indevida de dinheiro público, entre os anos de 2003 e 2004. Os crimes teriam ocorrido a partir da contratação de uma organização para fazer a gestão da saúde no Estado. Quanto a Amastha, o inquérito da Polícia Federal trata da Operação Nosotros, na qual o ex-prefeito foi indiciado por corrupção ativa, passiva e associação criminosa num suposto esquema que teria como objetivo lucrar de forma ilegal com a implantação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) de Palmas.

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