Ex-prefeito de Monte Santo condenado

O ex-prefeito de Monte Santo do Tocantins, Francisco José Fer­reira Lima (MDB), que disputou as eleições de 2016 e não conseguiu se reeleger, foi condenado por improbidade administrativa, conforme decisão proferida na terça-feira, 12, que aponta que o município deixou de repassar a uma instituição financeira o valor que era descontado de servidores, em folha, referente ao pagamento de empréstimos consignados.

A decisão é do juiz Adolfo Amaro Mendes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, que destacou na sentença que era obrigação do demandado – na condição de gestor municipal – repassar as verbas que descontava dos servidores às instituições conveniadas. “Assim sendo, a dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprovadamente, foi ocasionada por omissão do demandado em determinar a retenção e repasse dentro da forma conveniada”, ressaltou. Para o magistrado, o ato de improbidade administrativa causou dano ao erário e lesão aos princípios da administração pública.

Na sentença, o ex-prefeito foi con­denado ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e ressarcimento do dano causado ao erário, além de ter os direitos políticos suspensos por cinco anos e ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo prazo.

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