Ex-prefeito sofre nova condenação

Na terça-feira, 12, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do Juizado Especial Cível de Palmas, decidiu condenar o ex-prefeito da capital Carlos Amastha (PSB) a pagar R$ 5 mil pelos danos morais cometidos contra o procurador municipal Antônio Chrysippo de Aguiar, acrescidos de juros a contar da citação e correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação.

O caso é referente a uma manifestação do pessebista ao servidor público da capital. Em 2015, Antônio Chrysippo foi nomeado para compor o Conselho do Fundo Municipal de Previdência de Palmas e, diante dos questionamentos acerca da demora em tomar posse, o pessebista declarou que não empossaria o procurador porque ele ficaria ‘infernizando a administração e ‘falando mentiras’. Esta verborragia gerou denúncia por parte do servidor, que foi acatada pelo magistrado.

Segundo a decisão, a defesa argumentou no mérito do processo que Amastha exerceu o direito a liberdade de expressão, confirmando a autoria das declarações; acrescentando, por outro lado, que a manifestação foi em resposta a Chrysippo, uma vez que procurador tinha anunciado que ingressaria com uma representação do Ministério Público (MPE) contra o político, por ato de improbidade administrativa, alegando “negligência” no caso de desvalorização e perda de ativos no PreviPalmas.

O magistrado do Juizado Especial Cível de Palmas afastou a argumentação de Carlos Amastha quanto a liberdade de expressão: “Ao se expressar livremente o indivíduo passa a responder pelos limites e excessos que porventura venha a praticar e deixe de observar em relação aos demais preceitos constitucionais, sendo que no presente caso a petição anuncia a violação da personalidade subjetiva do promovente [Antônio Chrysippo]”, argumenta.

Faccioni também não viu o comentário do ex-prefeito de Palmas como sendo um questionamento ou um comentário crítico. “Cabe dizer que não se tratou de crítica, uma vez que não houve qualquer tipo de comparação ou ilustração na fala do promovido, nem identificação com outra situação”, acrescentou o juiz.

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