Notícias

[caption id="attachment_91468" align="alignleft" width="620"] Juiz Luis Felipe Salomão decide que assembleia de credores é soberana[/caption] O juiz não pode, de ofício, convolar a recuperação judicial em falência, após o plano ter sido aprovado pela assembleia geral de credores. Este foi o entendimento apresentado pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar, na tarde da quinta-feira, 6, recurso contra decisão de magistrado que fez a convolação fora das hipóteses previstas em lei. As decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano são soberanas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato, não podendo se imiscuir sobre a viabilidade econômica. Lembrando que a Lei 11.101 marca o início da fase moderna do direito falimentar, o relator destacou o princípio de que o juiz não pode se substituir aos credores e ao mercado propriamente dito. “Não é ele a avaliar a melhor forma de prosseguir à recuperação. O Judiciário não se substitui aos credores.” O ministro lembrou a relevância da assembleia geral, órgão máximo deliberativo, a quem cabe a competência para aprovar, modificar ou rejeitar o plano. “Quando o plano não for impugnado por qualquer credor ou for aprovado pela Assembleia incumbirá ao juiz conceder a recuperação. Havendo aprovação tácita ou expressa do plano, caberá ao juiz conceder a recuperação se atendidos os requisitos de validade.” Conforme narrou Salomão, há somente quatro causas aptas a ensejar a convolação da recuperação em falência, quais sejam: 1) por deliberação da Assembleia; 2) inércia do devedor em apresentar o plano no prazo legal; 3) rejeição do plano pela Assembleia; e 4) descumprimento da obrigação do devedor no plano no período de dois anos após a concessão da recuperação. No caso concreto, concluiu o ministro, constatando o magistrado alguma fraude ou nulidade, é o caso de convocação de nova Assembleia, o que não houve. E encerrou: “É preocupante que o Judiciário avoque para si o poder de encerrar atividades empresariais.” A decisão da 4ª turma foi unânime.

Enquanto o senador peemedebista ataca o governo como estratégia política, pensando em sua situação complicada em Alagoas, onde sua reeleição está ameaçada, Michel Temer pensa no Brasil e luta para fazer as reformas necessárias

Rival de Iris Rezende no segundo turno afirma que o prefeito quer ser candidato ao governo em 2018 e diz que a política arcaica faz com que ele tenha preferido usar o secretariado visando a sucessão

“O evento tornou-se fundamental para o produtor rural goiano, pois é hoje uma vitrine internacional do que o campo é capaz de produzir e entregar para a população mundial”, diz Diretor Técnico do Sebrae-GO

Após ser afastado da Globo por assediar uma figurinista, ator recebeu apoio de outros homens, que insistem em dirimir a gravidade do assédio

[caption id="attachment_91453" align="aligncenter" width="620"] Kátia Abreu e César Halum: ataques de todos os lados | Fotos: Waldemir Barreto e Alex Ferreira[/caption] Os ânimos se exaltaram entre alguns componentes da bancada tocantinense no Congresso Nacional, na semana que passou. Após reportagem veiculada no “Jornal Nacional” na noite de sábado, 1, que questionava a falta de UTI pediátrica no HGPP, a Senadora Kátia Abreu (PMDB) utilizou as redes sociais para criticar a gestão do governador Marcelo Miranda (PMDB). O deputado federal Irajá Abreu (PSD), filho da senadora, subiu à tribuna da Câmara de Deputados, na terça-feira, 4, para repostar a deputada federal Josi Nunes (PMDB), que havia defendido a gestão do governador, e de quebra, acabou por atacar também o deputado federal César Halum (PRB), dizendo, por fim, não compactuar com a gestão do peemedebista, que considera pífia. Irajá enfatizou que compreendia porque os referidos deputados defendiam a gestão: é que ambos tinham centenas de cargos públicos no governo. O ataque foi mais adiante. Irajá disse que Kátia nunca precisou de Marcelo Miranda para se eleger e que a deputada Josi deve sofrer de amnésia. O deputado relatou que nas eleições de 2014, Miranda estava inelegível e nem sequer tinha legenda para se candidatar ao governo, o que, segundo ele, só foi possível, graças à filiação de Kátia ao PMDB, que utilizando do seu “prestígio”, interveio no diretório estadual e praticamente promoveu a virada, reacendeu a militância e ajudou o governador a ganhar as eleições. Quanto a Halum, o deputado Irajá o considerou medíocre e invejoso, que estacionou na vida pública e não tem apoio nem de uma dezena de prefeitos no Tocantins. Ato contínuo, Halum pediu direito de resposta ao presidente da Câmara e rebateu dizendo que pedia desculpas ao povo brasileiro, por discutir problemas regionais numa casa que deveria discutir questões de âmbito nacional, mas que não poderia se calar diante dos insultos. Halum afirmou que apresentará, documentalmente, todas as respostas, no Tocantins, na medida em que há robustas provas de que a família Abreu cresceu, economicamente, às custas de grilagem e usurpação de terras e que Kátia sempre usou seus mandatos em benefício próprio. Disse o deputado que a senadora, politicamente, sempre foi oportunista, em razão das alianças que fez com Marcelo Miranda, uma vez que todas as suas vitórias foram quando se aliou ao governador, porque sozinha, jamais teria obtido êxito. E sobre Irajá disse que, se hipoteticamente ele saísse da “barra da saia” da mãe, não se elegeria mais a nada, pois é ela que “ajeita” os votos dele. Halum reiterou que a criança, objeto da reportagem do “Jornal Nacional”, já havia sido submetida à intervenção cirúrgica na terça, 4. Disse que todos os governos, inclusive o do Estado do Tocantins, passam por problemas e que era seu dever, como representante do povo, ajudar o chefe do poder executivo a encontrar soluções para o povo e não enterrar o Estado. Rebateu que não tem cargos no governo estadual, mas alfinetou que quem gosta de cargos é a família Abreu. Segundo o parlamentar, Kátia e Irajá foram eleitos na chapa de Marcelo e quando este ascendeu ao poder, exigiram-lhe várias secretarias e cargos. Receberam as Secretarias da Educação e da Agricultura, mas queriam ainda o comando do Itertins, Naturatins, Ruraltins, Adapec, entre outros. Diante da negativa do governador, romperam a aliança política ainda no primeiro trimestre. O republicano fechou sua “resposta” alegando que a senadora ganhou as últimas eleições com uma frente de apenas 5 mil votos – 0,7% – e ainda assim porque apresentou pesquisa fraudulenta que a colocava com 26% de frente, na véspera da eleição: “Não fosse isso, certamente teria perdido”. Ele argumentou que Kátia gosta do holofotes e fez as críticas para aparecer na mídia, pois quer concorrer ao Governo do Tocantins em 2018 e não tem legenda para isso, na medida em que nenhum líder do Estado quer se aliar a ela. Segundo Halum, Kátia cogitou até mesmo o absurdo de levar a ex-presidente Dilma Rousseff para se candidatar ao Senado no Tocantins, com a finalidade de formar uma chapa, por assim dizer, “popular”. O entrevero mostra que a base governista está, a partir de agora, rachada. Pelo menos até as convenções de 2018, porque na política, nada, mas nada mesmo, é definitivo.

Ainda inédito no País, embora internacionalmente apreciado, Roz está entre os escritores mais promissores da Argentina contemporânea

Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa, em desfavor do município de Nova Olinda, do atual prefeito, Pedro José Sobrinho (PTB), conhecido como Zé Pedro, e de outras seis pessoas pela prática de nepotismo. A ação pede o seu afastamento do cargo de chefe do executivo, bem como o afastamento dos seus familiares dos cargos ora assumidos. O gestor ainda é investigado por diversas outras irregularidades à frente da prefeitura do município. Na ação, o promotor de Justiça acusa o prefeito de instalar na administração pública um verdadeiro feudo familiar, ao beneficiar parentes com nomeações e contratações ilícitas. O inquérito civil, instaurado para averiguar a situação, constatou a nomeação da sua esposa, Maria de Lourdes Alves Sobrinho, para o cargo de secretária municipal de Assistência Social; da filha Layanne Cristine Alves Sobrinho para a Secretaria Municipal de Finanças; da cunhada Maria das Graças Alves Silva ao cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, além da sua nora Anella Fernandes de Miranda para ao posto de secretária adjunta de Assistência Social. Além disso, foi verificada, ainda, a contratação temporária da mulher do secretário de Administração, Káthia Regina Meneses Feitosa, para o cargo de assistente administrativa, e a nomeação de Adriano Hilário Maia, sobrinho do vice-prefeito, como secretário de Infraestrutura, Transportes, Meio Ambiente e Turismo. Segundo o promotor, os atos demonstram clara ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e ainda afrontam os dispositivos da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressalta, ainda, que estas nomeações também ocorreram no mandato anterior do prefeito, entre os anos de 2013/2016, e que embora secretários municipais exerçam cargos de natureza política, é importante lembrar que a circunstância não confere direito ao administrador para fazer da prefeitura uma extensão de sua casa, empregando esposa, filha, cunhada e nora, bem como parentes do vice-prefeito e do secretário de administração.

[caption id="attachment_88135" align="aligncenter" width="620"] Prefeito Ronaldo Dimas | Foto: reprodução/ Facebook[/caption] O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, em sessão realizada na terça-feira, 4, rejeitar por unanimidade o recurso da deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) que pedia a cassação do mandato do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas (PR). Na mesma sentença, a Corte acatou o recurso interposto pelo republicano para reformar sentença de primeiro grau e julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Os políticos foram adversários na disputa pelo Paço de Araguaína no ano passado. Na ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação Unidos por Araguaína e Valderez Castelo Branco Martins, foi denunciado suposto abuso de poder político e conduta vedada a agente público, pleiteando assim a cassação do mandato de Ronaldo Dimas, e do vice-prefeito Fraudineis Fiomare (PSB), devido a participação de servidores municipais da educação no desfile de 7 de setembro da cidade com adereços de campanha. A 1ª Zona Eleitoral de Araguaína, gerida pelo juiz Sérgio Aparecido Paio, opinou pela desfiguração do abuso de poder político de Dimas e Fiomare, mas entendeu que houve caracterização de conduta vedada e chegou a aplicar multa de R$ 106 mil aos gestores reeleitos. O TRE-TO acatou a tese da defesa e deu provimento ao recurso absolvendo Dimas e Fraudineis. As multas anteriormente impostas também foram excluídas. Segundo o advogado da chapa do prefeito, Leandro Manzano, ficou nítido que os servidores que desfilaram trajando adereços da campanha de Dimas fizeram de forma espontânea e isolada. “Espontânea, pois não houve qualquer pedido ou determinação por parte da administração pública. Isolada, pois dentre as 2 mil pessoas que desfilaram apenas seis foram identificadas com trajes que faziam alusão à candidatura”, argumentou.

Ao adaptar “Miniaturas Grotescas” para o teatro, diretor revela potencialidade do escritor russo, e o associa, de forma nem um pouco gratuita, à figura do mestre do Dadaísmo, Marcel Duchamp

Ganhador do 6º Concurso de Ensaios sobre Gilberto Freyre, pesquisador fala sobre o papel de um dos maiores intelectuais brasileiros no processo de apresentação de um País que, apesar de plural, era moderno

Deputada petista afirma que se sente no dever moral de contribuir, todos os dias, para que o governo estadual acerte cada vez mais

[caption id="attachment_69819" align="aligncenter" width="620"] Câmara Municipal de Palmas | Foto: reprodução / Facebook[/caption] A regulamentação de Ope­radoras de Plataformas Tecno­lógicas para Transporte de Passageiros, a exemplo do Uber, em Palmas, foi discutida e aprovada na terça-feira, 4, em reunião do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade, Trânsito e Transporte. Na reunião da Câmara Té­cnica de Assuntos Jurídicos do Conselho foi lida e debatida a minuta de projeto de lei que regulamenta toda a operação dessas plataformas de transporte. A minuta “estabelece normas sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam e/ou administram aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou quaisquer outros sistemas georreferenciados destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros no Município de Palmas, bem como sobre os dispositivos de segurança e controle da atividade e as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento”. Outro ponto é a limitação de um veículo credenciado, para cada 5 mil habitantes. A segurança dos passageiros também foi levada em conta. Neste quesito, o projeto de lei estabelece que os veículos “deverão contar com dispositivos de segurança e controle que possibilitem a identificação prévia dos condutores, veículos, bem como os registros dos horários, locais e valores cobrados a cada serviço prestado”. De acordo com o presidente do Conselho de Trânsito, o secretário de Infraestrutura, Serviços Públicos e Trânsito e Transporte, Luiz Teixeira, o objetivo é “regulamentar para que haja uma concorrência leal” com outros prestadores de serviços de transporte de passageiros em Palmas, e também dar equilíbrio na relação prestador de serviço/usuário, para que não haja problemas futuros. O projeto de lei será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores, para análises e debates.

[caption id="attachment_91428" align="aligncenter" width="620"] Corporações policiais tocantinenses vão receber recursos de monta[/caption] Os parlamentares da bancada do Tocantins no Congresso Nacional se uniram para destinar, à área de segurança pública do Estado, parte dos recursos da emenda impositiva de bancada prevista no Orçamento 2017. Na terça-feira, 4, o senador Vicentinho Alves (PR), os deputados federais Vicentinho Junior (PR) e Lázaro Botelho (PP), as deputadas federais Josi Nunes (PMDB) e Dulce Miranda (PMDB), o secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, César Simoni, o chefe do Escritório de Representação do Tocantins em Brasília, Renato Assunção, o chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Tocantins, coronel Edivam Jesus Silva, e o chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, coronel Reginaldo Leandro Silva, se reuniram com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, para apresentar as demandas nas quais o Governo do Tocantins pretende investir a verba de R$ 84,6 milhões. Na audiência, ficou definido que o recurso será destinado a investimentos na estruturação das três corporações policiais do Tocantins – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar – visando dar melhores condições de trabalho e garantia de mais eficiência na atuação em prol da segurança da população. Parte dos recursos também será investido no sistema de monitoramento de segurança pública dos municípios de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional. O ministro informou que está aguardando apenas definição da área econômica do governo sobre os cortes orçamentários para tomar as providências necessárias para a celebração do convênio e a liberação dos recursos. “Teremos alguns cortes, mas certamente o resultante ainda será muito expressivo. A união da bancada fez com que essa força fosse direcionada para uma necessidade imediata, que é instrumentalizar a força de segurança, para, de alguma forma, debelar essa onda de crimes que não só o Tocantins, mas o Brasil inteiro vem sofrendo”, afirmou o ministro.

[caption id="attachment_91435" align="aligncenter" width="620"] Deputado Gaguim: “Se preciso, entrego o cargo de vice-líder do governo”[/caption] O PTN anunciou na quarta-feira, 5, rompimento com o governo Michel Temer. O partido tem 13 deputados na Câmara. O deputado federal Carlos Gaguim (PTN) rebateu acusações que um dos principais motivos foi a falta de espaço do partido no governo. Segundo ele, há um único ponto de divergência, a reforma da Previdência. Gaguim, que é um dos vice-líderes do governo na Câmara, diz que depende de Temer a decisão do partido de seguir para a oposição. O deputado insiste que a questão toda gira em torno da reforma da Previdência. Ele avisou que é contra o texto. “Não vou votar numa reforma que prejudica os servidores, e avisei isso ao governo”, disse o parlamentar. Ele ressaltou, por fim, que se preciso, entregará a vice-liderança do governo na Casa. Nem o PTN como partido, nem Carlos Gaguim apresentaram uma alternativa para resolver o problema do déficit na Previdência e os problemas estruturais nessa área. Ou seja, as razões alegadas para o rompimento é pura demagogia, por que a razão real é que o partido perdeu cargos federais.