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O postulante emedebista não está conseguindo montar chapas consistentes para deputado federal e estadual e enfrenta uma poderosa resistência no MDB
O governador Marcelo Miranda (MDB) nomeou, na quarta-feira, 24, mais 19 aprovados no concurso da Polícia Civil do Estado. São seis delegados, três peritos e dez escrivães, que deverão atender, prioritariamente, as delegacias do interior, a partir de critérios administrativos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). As nomeações estão publicadas no Diário Oficial do Estado nº 5.038, dessa quarta. A Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) informou que, com essa nova chamada, o governo completa um quadro de 353 nomeados no último concurso da Polícia Civil, sendo: 90 delegados, 13 médicos legistas, 43 peritos, 14 papiloscopistas, 123 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas. As nomeações do concurso da Polícia Civil, segundo a Secom, estão sendo feitas de acordo com as necessidades apresentadas pela área da segurança pública e a capacidade do Estado de absorver novos servidores em seu quadro de pessoal.
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Prédio foi reformado e ampliado: mais conforto para servidores e visitantes | Foto: Frederick Borges[/caption]
O governador Marcelo Miranda (PMDB) entregou as obras de reforma e ampliação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), na quinta-feira, 25, em solenidade realizada na sede do órgão, na Avenida Teotônio Segurado, em Palmas. Além de obras de manutenção do prédio principal foi construído um anexo.
O prédio principal teve a pintura restaurada, revisão das instalações elétricas e hidráulicas e modernização dos ambientes de trabalho. As obras foram realizadas em uma área de 3.060,90 metros quadrados. Na parte de ampliação foi construído um anexo para acomodação do arquivo, almoxarifado e garagem privativa, estacionamento, muros e alambrados, guarita e passarela coberta. A ampliação equivale a uma área de 763,10 metros quadrados, conforme divulgação da Secom.
Os investimentos oferecem maior segurança e conforto aos servidores públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, especialmente aos portadores de necessidades especiais, além de melhores condições de trabalho aos servidores do Instituto, visando maior produtividade e qualidade dos serviços prestados ao público.
Candidaturas de Siqueira Campos, Carlos Amastha e mesmo a de Kátia Abreu dependem do projeto do emedebista
Esta vem do jornal “Gazeta do Povo” e é para quem precisa pagar ou receber pensão alimentícia e não sabe até onde vai o direito. Não existe um momento específico para o fim do benefício – no meio jurídico, a pensão é chamada de “prestação de alimentos”. Alguns marcos podem influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático. O alimentante (quem paga a pensão) precisa solicitar a exoneração do dever e o juiz delibera sobre o assunto. Para avaliar a necessidade, o magistrado deve tomar como base parâmetros estipulados no Código Civil, como o padrão social ao qual os filhos estavam habituados e as despesas com educação. Além disso, é preciso verificar o trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade. O Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos. Após isso, há o dever de prestar assistência. A jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de autossustentação – com o término da faculdade, quando completar 24 anos ou ao se casar. Alguns cursos, como medicina, podem ir além dos 24 anos do alimentando (quem recebe a pensão). Esse caso é exceção e é preciso solicitar em juízo a continuação dos alimentos até a formatura. O marco dos 24 anos, portanto, não necessariamente significa o fim do pagamento da pensão. Para definir a continuidade ou não da pensão, é preciso também observar se o filho está se dedicando pouco à faculdade e tendo reprovações com o objetivo de manter a pensão por mais tempo. No entanto, é muito difícil fazer esse tipo de comprovação e, em uma situação como esta, se não conseguir a exoneração do dever, o pai pode solicitar a revisão do valor que está pagando. Já houve controvérsia sobre a necessidade ou não de os pais bancarem os filhos durante cursos de pós-graduação. Mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a obrigação se estende apenas durante a graduação ou um curso técnico. Para os ministros, a concessão do direito a alimentos durante a pós-graduação tenderia ao infinito e poderia levar à “perenização do pensionamento”. O STJ avaliou a formação na graduação como suficiente para que uma pessoa tenha condições de ingressar no mercado de trabalho e comece a ter uma renda suficiente para se sustentar.
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Vereadores de Palmas votam Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018: sessão foi marcada por tensão entre oposição e a base do prefeito Carlos Amastha | Foto: Cleber Toledo/Divulgação[/caption]
Na terça-feira, 23, os vereadores de Palmas votaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), matéria que orienta os gastos da Prefeitura dividindo a receita pelas áreas prioritárias. De acordo com o PL, de autoria do Executivo, as estimativas de receitas para este ano correspondem a mais de R$ 1,32 bilhão.
O texto aprovado reduz o investimento em áreas prioritárias como Saúde e Educação. O orçamento do ano passado destinava 17% da receita para gastos com a Saúde. Este ano será 15%. Já a Educação perdeu cerca de R$ 100 milhões, pois o valor de 30% foi reduzido a 27% da receita.
A sessão foi marcada pela tensão entre oposição e base do prefeito Carlos Amastha (PSB). Como a capital foi a última cidade tocantinense a votar o orçamento, os opositores culparam o presidente da Casa, vereador Folha Filho (PSD), pelo atraso da votação.
A discussão maior se deu em torno de alguns pontos do projeto enviado pelo Executivo para a Câmara, principalmente o do pedido do prefeito Amastha para poder remanejar 30% da receita, ou seja, poder usar esse porcentual da forma que quiser. A oposição queria destinar apenas 5% para este fim.
Emendas Impositivas
A Emenda Impositiva ao Orçamento, que previa emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Os vereadores amasthistas Jucelino Rodrigues (PTC), Filipe Martins (PSC), Etinho Nordeste (PPS) e Vanda Monteiro (PSL), que tinham votados favoráveis à matéria anteriormente, mudaram o voto e agora foram pela rejeição.
Outro item que abriu polêmica foi uma emenda proposta pelos vereadores que exigia o direito de emendas impositivas, onde os parlamentares teriam um valor limite de obras e melhorias para indicar e a prefeitura teria a obrigação de realizar a obra.
Folha Filho sabia que se colocasse o projeto em votação no fim do ano passado, o Executivo não teria a divisão do orçamento como queria. Naquele período o número de oposicionistas era maior que os da base do prefeito.
Mas com a indicação do deputado Junior Evangelista para a Secretaria de Habilitação, o vereador Ivory de Lira, suplente de deputado, deixou a Câmara e em seu lugar assumiu Moisemar Marinho, este da base situacionista, o que voltou a dar maioria ao prefeito.
“Virou puxadinho da prefeitura”
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Vereador Léo Barbosa: “Presidente Folha não respeitou decisão do colegiado”[/caption]
A sessão extraordinária para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 foi marcada por embate entre vereadores da base e de oposição. O vereador Léo Barbosa (SD) criticou o posicionamento de colegas e disse que a Câmara se transformou em um “puxadinho” da prefeitura, deixando de atender a interesses da população, para atender interesses do prefeito Amastha (PSB).
Léo destacou que o ano já começou com as mesmas práticas do ano passado e classificou as condutas como um “jogo sujo” bancado pelo executivo, com contribuição da falta de personalidade de alguns vereadores da casa. O vereador também acusou o presidente Folha Filho de não respeitar a decisão do colegiado.
Para o vice-presidente da Câmara, o orçamento votado no ano passado (30%) não foi suficiente para a educação, prova disso foi a situação dos professores, que paralisaram as atividades e chegaram a fazer greve de fome, por não ter orçamento para cumprir com as obrigações e compromissos estabelecidos em lei. Em 2018, os recursos destinados à pasta foram reduzidos a 27%.
“Não estou falando de uma obrigação do prefeito Amastha, mas de todos os gestores desse país. Os 25% destinados à educação não é porque o Amastha é bom, e sim porque são limites mínimos constitucionais”, lembrou.
A pasta da saúde também sofreu corte em relação a 2017, passando de 17% para 15%. “Nós estamos tirando 2% que poderiam ser aplicados nas UPAs e nos postinhos. Estamos tirando da saúde e educação para colocar no remanejamento e para que aconteçam mais casos como o da Ises”, disse, referindo-se ao rombo nos contratos do município com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Socioeducacional Solidariedade (Ises).
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