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Deputado João Campos é responsável pelo único adendo ao projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro que aguarda comissão mista
A primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) já recebeu 541 emendas no Congresso Nacional. Porém, a MP 870/2019, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, com a fusão e redução do número de ministérios, recebeu apenas um adendo de parlamentar goiano, o deputado João Campos (PRB). A grande maioria das emendas, no entanto, foram de outros políticos da oposição.
Na emenda de Campos ele diz que a Constituição Federal elenca em seu artigo 144 os órgãos incumbidos pela segurança pública, dentre estes os órgãos da Polícia Ferroviária Federal. "Contudo, o Poder Executivo ao adotar a MP de Bolsonaro não elencou a Policia Ferroviária Federal entre os órgãos permanentes e incumbidos da segurança pública", afirma o deputado em seu documento.
Ele justificou, ainda, que "diante da importância deste tema e com vistas de evitar flagrante inconstitucionalidade apresento a presente emenda e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação".
Continuidade
A proposta, agora, precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para depois ser analisada separadamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Até agora a comissão já foi formada, mas ainda não foi instalada. Na primeira reunião, serão definidos presidente, vice e relator.
As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam da posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converterem definitivamente em lei.
Segundo a Constituição, as MPs têm 60 dias de prazo de vigência, sendo prorrogado automaticamente por mais 60 dias, caso não seja votada no prazo inicial. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entra em regime de urgência, travando as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando. No caso da MP 870/2019, a pauta será trancada a partir de 21 de março (46º dia).
Incertezas sobre as negociações da aprovação da emenda é destaque na análise de especialista
O cenário econômico segue cauteloso em relação aos desdobramentos da crise do PSL e como ela afeta a agenda da reforma da Previdência. Na análise do economista-chefe da Nova Futura Investimento, Pedro Paulo Silveira, o mercado está tentando entender os efeitos da situação sobre a aprovação ou não da reforma.
Para o economista, a tarefa de se aprovar a emenda constitucional que pretende mudar as regras para aposentadoria exige muitas negociações por partes dos seus propositores. Aliado a isso, Pedro Paulo diz que o mercado ainda não sabe como será o processo de negociação, por conta da proposta ainda não ter sido detalhada para os parlamentares.
Na análise de Pedro Paulo ele cita que os dados de atividade de dezembro, divulgados na semana passada, indicam desaceleração no comércio. Entretanto o cenário em geral deve continuar mostrando evolução dos indicadores corporativos, beneficiados pelos ajustes realizados ao longo de 2016 e 2017.
Apesar dos números indicarem cautela, analistas e economistas que preveem a queda dos juros e retomada da economia tem aumentado. Os argumentos são o da aprovação da reforma da Previdência e a manutenção da atividade em um patamar mais modesto que o inicialmente imaginado.
Autor do projeto é o vereador Paulo Magalhães, do PSD
O Projeto de Resolução que institui o “Ponto Biométrico” para os vereadores foi reconstituído a pedido do autor, o vereador Paulo Magalhães (PSD). O parlamentar pediu ao presidente da Casa, GCM Romário Policarpo (PROS) que adotasse a medida, após a matéria ter os prazos regimentais esgotados sem que o projeto fosse analisado e encaminhado ao Plenário para votação.
A Diretoria Legislativa já enviou o processo para apreciação da Comissão Mista que se reunirá nesta terça-feira, 19, para designar relator para a proposta que altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Casa, para permitir que os vereadores registrem suas presenças em Plenário, através do Ponto Biométrico.
A proposta de Magalhães modifica o artigo 101-A do Regimento , determinando que “ a Mesa Diretora da Casa deverá, no decurso das sessões legislativas, utilizar painel eletrônico de gerenciamento de sessões para registro e controle de presenças dos vereadores”. A conferência deverá ser feita no início dos trabalhos, às 9 horas, no início da Ordem do Dia, às 11 horas e ao final da sessão.
Só serão aceitas para efeito de justificativa, as faltas por motivo de doença, luto em família, licença gestante ou paternidade e quando o parlamentar estiver representando o Legislativo Goianiense em missões oficiais.
Penalidade
Caso seja adotada a proposta do vereador, o Regimento será alterado também no que diz respeito à remuneração dos parlamentares, já que a matéria prevê desconto no subsídio, no caso de ausências não justificadas dos vereadores nas sessões ordinárias. Magalhães lembra que várias capitais e cidades brasileiras já adotaram esta providência, como São Paulo, Curitiba e Palmas, entre outras.
Segundo o vereador, “a adoção dessa medida será um fato histórico que vem ao encontro do que espera a sociedade. Já estamos debatendo este tema, desde 2013 e uma das dúvidas geradas, que era a constitucionalidade do corte da remuneração, já foi solucionada.
De acordo com entendimento do Tribunal de Contas, o vereador deve perder a remuneração correspondente às sessões das quais se ausentar ou até mesmo perder o mandato, caso alcance o número de faltas estabelecido como limite pela Constituição Federal", afirma Paulo.
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O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou pedido de liminar visando suspender o contrato administrativo celebrado entre o município de Palmas e a empresa Infosolo Informática, cujo objeto é a operacionalização do estacionamento rotativo em Palmas. O MPE sustenta que o contrato de concessão do serviço foi extinto em função da alteração do controle societário da empresa Infosolo Informática (Blue Palmas), que ocorreu em violação ao artigo 27 da Lei de Concessões (Lei Federal nº 8987/95).
A alteração de controle societário ocorreu em julho de 2018, com a subsequente retirada da Infosolo Informática, ganhadora da licitação, do quadro da Palmas Estacionamento Rotativo. “O contexto cronológico demonstra que se encontra obscuro em conhecer mesmo quem é, de fato, a concessionária do estacionamento rotativo em Palmas/TO, se a signatária original Infosolo Informática S.A ou a empresa Palmas Estacionamento Rotativo Ltda., cuja transferência lhe foi operada, a princípio, ausente a manifestação do ente público. Trata-se de uma verdadeira manobra societária, desfigurando o contrato de concessão originário”, pontua o pedido de liminar, assinado pelo promotor de Justiça Edson Azambuja.
O pedido de liminar é fundamentado também na ilegalidade do contrato administrativo declarada em 2018 pela unanimidade dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE); e a retomada do serviço de estacionamento rotativo em 2018 à revelia (sem concordância) do município de Palmas.