Das 541 emendas à MP que extingue ministérios, apenas uma é de parlamentar goiano

Deputado João Campos é responsável pelo único adendo ao projeto enviado pelo presidente Jair Bolsonaro que aguarda comissão mista

A primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) já recebeu 541 emendas no Congresso Nacional. Porém, a MP 870/2019, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo, com a fusão e redução do número de ministérios, recebeu apenas um adendo de parlamentar goiano, o deputado João Campos (PRB). A grande maioria das emendas, no entanto, foram de outros políticos da oposição.

Na emenda de Campos ele diz que a Constituição Federal elenca em seu artigo 144 os órgãos incumbidos pela segurança pública, dentre estes os órgãos da Polícia Ferroviária Federal. “Contudo, o Poder Executivo ao adotar a MP de Bolsonaro não elencou a Policia Ferroviária Federal entre os órgãos permanentes e incumbidos da segurança pública”, afirma o deputado em seu documento.

Ele justificou, ainda, que “diante da importância deste tema e com vistas de evitar flagrante inconstitucionalidade apresento a presente emenda e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação”.

Continuidade

A proposta, agora, precisa passar por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para depois ser analisada separadamente pelos Plenários da Câmara e do Senado. Até agora a comissão já foi formada, mas ainda não foi instalada. Na primeira reunião, serão definidos presidente, vice e relator.

As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República em caso de relevância e urgência. Apesar de terem efeitos imediatos, precisam da posterior aprovação da Câmara e do Senado para se converterem definitivamente em lei.

Segundo a Constituição, as MPs têm 60 dias de prazo de vigência, sendo prorrogado automaticamente por mais 60 dias, caso não seja votada no prazo inicial. Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entra em regime de urgência, travando as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando. No caso da MP 870/2019, a pauta será trancada a partir de 21 de março (46º dia).