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Fixado em R$ 500,00 mensais, o valor será de direito daqueles que cumprirem mais de 20 horas semanais de trabalho
O projeto que voltava a conceder o benefício do auxílio-alimentação para servidores da Educação, enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Goiás foi aprovado em 1ª votação durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 21.
“O programa objetiva atender os servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por regime temporário em exercício efetivo”, diz o documento.
Fixado em R$ 500,00 mensais, o valor será de direito daqueles que cumprirem mais de 20 horas semanais de trabalho. Aqueles que possuírem carga menor terão direito a 50% do benefício. O impacto financeiro-orçamentário para o exercício de 2019 será de R$ 260 milhões.
Sugestão apresentada por parlamentares visa incluir políciais civis ao texto do projeto
A finalidade é promover ações como o desenvolvimento de projetos ou atividades, por meio de seminários, conferências e congressos
Representantes da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio/GO), do Sesc, do Senac e da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniram em um almoço nesta quinta-feira, 21, para assinar um Termo de Cooperação Técnica que vai proporcionar uma atuação institucional conjunta em ações e programas.
A finalidade é promover ações conjugadas, como o desenvolvimento de projetos ou atividades, por meio de seminários, conferências, congressos e outros, para debate de temas que resultem em fomento de políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico e político do estado.
A entidade empresarial deve contribuir com a experiência de serviço social e capacitação profissional, em atividades também no interior.
Os presidentes das instituições, Marcelo Baiocchi, do sistema Federação do Comércio/Sesc/Senac-GO, e o deputado estadual Lissauer Vieira (PSB), da Assembleia, ressaltaram, em seus discursos, a necessidade de colaboração entre a iniciativa privada e o parlamento, para que melhorias cheguem à população.
“Porque, em um processo democrático de discussão, nós podemos conseguir fazer com que as atividades produtivas tenham um ambiente melhor de empreendedorismo”, assinalou o presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, ao abrir a solenidade, afirmando que o Termo de Cooperação é importante para esta prática. “O mais importante é a demonstração da disposição de ouvir o empresariado, esse é o grande valor que a gente busca”, completou.
Baiocchi disse ainda que as estruturas da Federação do Comércio, do Sesc e do Senac, estão à disposição da Assembleia. “Para que possamos andar juntos. E queremos participar, ativamente, dentro do Legislativo, para que consigamos escrever, juntos, um novo estado”, disse. “Queremos uma relação saudável, democrática, republicana”, pontuou.
Ele lembrou que uma das atividades mais importantes do setor, a geração de empregos, passa pelo bom relacionamento, e interlocução, da iniciativa privada com os poderes.
“O estado de Goiás precisa demonstrar, para o empresário, que ele é muito bem vindo aqui”, disse, enumerando algumas demandas a serem destravadas, como desburocratização de licenças ambientais, e a necessidade de incentivos atrativos e mão de obra qualificada. O presidente ressaltou o trabalho de qualificação que já é feito pelo Sistema S. “Estamos prontos e preparados para isso”, concluiu.
Avanço
O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), assinalou que a visita a sede da Fecomércio era mais do que de cortesia, mas também de trabalho e avanço nas questões relativas ao desenvolvimento econômico do estado. “Nós do Legislativo estamos sempre à disposição da Fecomércio, do Sistema S e de todo o setor produtivo, para podermos discutir pautas importantes para o estado de Goiás”, afirmou, garantindo diálogo aberto sobre os temas.
Ele também assinalou a importância da assinatura do Termo de Cooperação. “Será muito importante nós levarmos a Assembleia Legislativa para o interior do estado, mostrando a verdadeira Assembleia, mostrando o que às vezes as pessoas não conhecem. Lá temos trabalhos importantes”, disse. Segundo ele, a diretoria de assuntos institucionais e a da Escola do Legislativo vão dar andamento e prosseguimento no projeto de intercâmbio entre as instituições.
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Restaurante Cidadão foi desativado nesta quarta-feira, 20, por não atender normas da Vigilância Sanitária. Secretário de Assistência Social, porém, disse que dias antes a OVG o procurou para pedir que Aparecida ajudasse a manter o local
Depois que o Restaurante Cidadão, em Aparecida de Goiânia, foi desativado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por estar inadequado e não atender às normas vigentes, a prefeitura da cidade está aumentando o poder atendimento do Restaurante Popular, que fica a cerca de 500 metros da unidade fechada, que era mantida com recursos do governo do Estado.
O secretário de Assistência Social de Aparecida, José Nelis, falou com o jornal sobre o assunto e disse que, dias antes do Restaurante Cidadão fechar, o Governo do Estado procurou por ele e o prefeito Gustavo Mendanha para que o Executivo ajudasse a manter o local com recursos municipais.
"Eles [Governo] estiveram comigo há 10 dias, eu recebi uma representação da OVG [Organização das Voluntárias de Goiás] nos cobrando uma posição se a prefeitura teria interesse em manter o restaurante aberto. Eles propuseram que a prefeitura ficasse por conta das despesas prediais para que eles ficassem responsáveis pela refeição", contou Nelis.
Em resposta, o secretário explicou que "tinha interesse no assunto, mas que precisava de um tempo para fazer um diagnóstico e ver a viabilidade de abrir um restaurante não no local atual, mas em outro prédio, mas essa decisão seria do prefeito". Porém, Nelis disse que, antes fazer todo esse procedimento, estranhamente, o restaurante foi fechado.
"Eles queriam que a gente desse a resposta rápida, mas é um assunto que não se resolve rápido, porque gera despesa para o município. Quando eles anunciaram a implantação do restaurante cidadão eles não buscaram ouvir a prefeitura", concluiu o secretário.
Restaurante Popular
Após seis anos em funcionamento, o Restaurante Popular, servirá cerca de duas mil refeições diárias mantendo o preço simbólico de R$ 2 reais.
Novos projetos
De acordo com José Nelis, apesar do fechamento do Restaurante Cidadão, há um projeto em andamento para instaurar o programa de segurança alimentar desenvolvido por Aparecida com coparticipação de recursos federais.
"Estamos preferindo desenvolver o programa do que assumir responsabilidade no restaurante cidadão. Nós ainda não temos essa parceria com o Estado, mas estamos com o canal de comunicação aberto", explicou.
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Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, há pouco, a quarta sessão seguida para julgar a Ação a Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, na qual o PPS defende a criminalização da homofobia, que é caracterizada por condutas de preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais).
Até o momento, somente o relator do caso, ministro Celso de Mello, votou a favor da criminalização pelo Judiciário, na forma do crime de racismo, ante a inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia desde a promulgação da Constituição, em 1988. Faltam os votos de 10 ministros.
Na sessão desta quinta-feira, 21, devem votar o ministro Edson Fachin, relator de outra ação sobre o tema, além dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente, Dias Toffoli.
Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.