Tocantins

Ministro destaca que a inscrição sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de inscrever o Estado do Tocantins em cadastros restritivos federais em razão de suposto inadimplemento de verbas relativas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes de contratação de servidores temporários. A tutela provisória de urgência foi deferida nos autos da ACO 3281, ajuizada pelo Estado, por intermédio da PGE.

Na ação, o ente federado alega que a União, ao determinar a inscrição, não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e que não pode sofrer as consequências decorrentes de atos de gestão anteriores. Argumenta ainda que o bloqueio de suas receitas em razão da inscrição em cadastros restritivos “comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando, assim, grave violação ao interesse público”.

Segundo a ação proposta, a restrição poderia comprometer a continuidade da execução de políticas públicas no Tocantins, impedindo o repasse de valores decorrentes de convênios pactuados, a celebração de novos contratos, o recebimento de transferências voluntárias e a realização de operações de créditos com a garantia da União.

O ministro Dias Toffoli reconheceu a situação de perigo de dano imposto ao Tocantins, com a inclusão do Estado nos cadastros, prejudicando as políticas públicas que dependem das receitas decorrentes de transferências voluntárias e de convênios. Com base em jurisprudência do próprio STF, o ministro destacou que a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal. 

Aos 90 anos de idade, ex-governador assume na vaga de Eduardo Gomes, que ocupará uma secretaria no Governo do Tocantins

Vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa assume o governo por 15 dias devido ao pedido de licença do titular, Mauro Carlesse

Na última sessão do semestre legislativo, parlamentares fazem um esforço concentrado para limpar a pauta e votar 47 projetos

Proposta de emenda constitucional que tramita na Assembleia Legislativa abrange lagos, rios e cursos d´águas, além de outros bens naturais

Secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Ridoval Chiareloto, discute melhorias no Distrito Industrial e novos investimentos no município

Segundo o presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins, Aleandro Lacerda, ao todo serão entregues 872 títulos a famílias da capital

Governador em exercício participa de evento com o presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama Michele Bolsonaro, em Brasília

Liminar determina o afastamento de quatro funcionários comissionados que têm parentesco com secretários da prefeitura

Vereador diz formação da Bancada da Família na Câmara de Palmas foi uma resposta a pedido da igreja para que parlamentares se posicionassem sobre o tema

Alteração na Legislatura ganha três mudanças com dois deputados que foram para o governo e um que vai se licenciar por 121 dias 

Acordo prevê investimento de R$ 50 milhões para implementação do sistema

famílias aguardavam por este benefício há mais de 12 anos

Destacam-se requerimentos e pleitos propostos pelos parlamentares, votação da data-base e reajuste dos salários dos servidores municipais

Consta que o município pagou R$ 222.039,06 pela primeira etapa da obra, mas somente R$ 129.025,36 foram realmente aplicados