Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

Proposta de emenda constitucional que tramita na Assembleia Legislativa abrange lagos, rios e cursos d´águas, além de outros bens naturais

Deputado Ivory Lira | Foto: Koró Rocha
Deputado Ivory Lira | Foto: Koró Rocha

Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Ivory de Lira (PPL), que visa alterar o artigo 8º da Constituição do Estado do Tocantins, para incluir entre os bens do Estado os que lhe pertenciam na data da promulgação da Constituição e aqueles que lhe vieram a ser atribuídos.

Após aprovada passará a pertencer ao Tocantins o patrimônio natural que está em seu território, tais como as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com exceção das decorrentes de obra da União. Também passarão a pertencer ao Estado os lagos, rios e cursos d´água em terrenos de seu domínio e os que tenham nascente e foz no território estadual, ainda os que desaguem nos rios federais, bem como as ilhas fluviais e lacustres localizadas em território tocantinense, inclusive as existentes nos rios de domínio da União, excluídas aquelas sob domínio dos municípios ou de terceiros e as terras devolutas não pertencentes à União.

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