Um dos articuladores dos Jogos Mundiais diz que o esforço para realizar o evento já chamou a atenção de 43 países

O objetivo da nova obra é operacionalizar o desembaraço alfandegário para que não haja necessidade de deslocar mercadorias para outros locais e, assim, manter recursos no Estado

[caption id="attachment_37439" align="alignright" width="620"] Divulgação[/caption] Gilson Cavalcante “Estamos vivendo uma realidade em que há criminalização da adolescência, ou pelo encarceramento ou pela por mortes praticadas com arma de fogo, é uma constante”. A constatação é de Mônica Brito, coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória Ivone (Cedeca-TO). Ela avalia que, por interesses político-partidários e financeiros, a temática da redução da maioridade penal tem sido colocada como o principal problema. Hoje, dos crimes cometidos, principalmente homicídios gerais no Brasil, somente 0,5% são cometidos por adolescentes. São crimes isolados e muito poucos, aponta Mônica Brito, para quem a família, principalmente a negra e pobre, entra nesse processo de criminalização. “A gente quer afastar o discurso de que a família é a causadora desse processo, porque a família é violada de todos os acessos das políticas públicas”. Culpar a família, na análise dela, é também uma reflexão muito rasa e que não coloca na mesa a real omissão do poder público do Estado brasileiro com relação à oferta de políticas públicas. 23% das notificações de violência geral no Tocantins são de crimes sexuais e, às vezes, é feita uma leitura política, porque isso não é colocado na agenda pública tocantinense como um grande problema. Outro dado apresentado por Mônica é que 34% das crianças e adolescentes tocantinenses estão em frentes de exploração do trabalho infantil; 23% são crianças que estão em situação dos crimes. Em Palmas, 7 mil crianças estão fora da educação infantil. “São dados que sequer são avaliados e que refletem sobre essa responsabilidade da família, que não tem acesso a nenhuma política pública e a seus direitos fundamentais e ainda é responsabilizada de não educar e cuidar de seus filhos”, reflete a coordenadora. Para a secretária do Trabalho e da Assistência Social, Patrícia Amaral, o caminho para erradicação do trabalho infantil está na educação e completa: “Precisamos preencher o tempo das nossas crianças e adolescentes com a educação formal e também novas experiências como a arte, esporte e artesanatos. Isso enriquece a vivência e dá novas oportunidades”, sugeriu ela durante Fórum Tocantinense de Pre­venção e Erradicação do Traba­lho Infantil (Fetipa), no último dia dois, em Palmas. O superintendente do Minis­tério do Trabalho e Emprego no Tocantins, Celso César da Cruz, também acredita que a erradicação do trabalho infantil exige esforços conjuntos de todas as esferas da sociedade. “Nosso trabalho consiste principalmente em uma mudança de mentalidade. A sociedade precisa pensar de outra forma a questão do trabalho infantil e a nação precisa compreender que sua maior riqueza não está no desenvolvimento econômico, mas na qualidade de vida de seus cidadãos”. Expôs o superintendente.

Secretário diz que, se não fosse a ação do governador junto ao Ministério da Cultura, Estado estaria sem verbas

[caption id="attachment_37434" align="alignright" width="620"] Senador Donizeti Nogueira: “Se formos comparar as manchetes de jornais de 1954, de 1964, continuam as mesmas, mudam apenas os personagens"[/caption] Para o senador Donizeti No­gueira (PT), o grupo que derrubou Getúlio Vargas da Presi­dência da República tenta agora induzir crise para prejudicar Dilma Rousseff (PT). Na semana que passou o parlamentar petista exaltou o governo petista, citando as ações de desenvolvimento com redistribuição de renda e redução das desigualdades sociais, e criticou a “tentativa de golpe em curso”. “Se formos comparar as manchetes de jornais de 1954, de 1964, continuam as mesmas, mudam apenas os personagens. Temos a oportunidade de mudar e dar um salto de qualidade, para isso, precisamos sair deste pessimismo e da tentativa de inflar a crise”, disse. Nogueira também ressaltou que Getúlio Vargas implantou nova visão para o País, industrializando para que deixasse de exportar apenas matéria-prima, o que teria desagradado à política “café com leite, que o pressionou até o suicídio”. O senador aponta que o mesmo grupo também foi responsável pela deposição de João Goulart, porque não concordava com as reformas de base que levariam o Brasil a se tornar soberano no mundo. Apesar de todas as tentativas, a Marcha para Oeste iniciada por Vargas foi continuada por Juscelino Kubitschek com a construção de Brasília. Donizeti destacou que na contramão dos governos anteriores, o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) não seguiu a linha getulista e voltou a focar apenas na região Sudeste do país, beneficiando os grandes grupos econômicos e a concentração de renda. O senador criticou a venda da Vale do Rio Doce por R$ 4 bilhões, com o pretexto de que este dinheiro era necessário para investir em educação, porém seis meses depois, a empresa foi avaliada R$ 100 bilhões. Regulamentação A proposta de regulamentação da comunicação no Brasil também foi defendida por Dozi­neti Nogueira, que criticou a atuação da imprensa como partido de oposição, na tentativa de destruir a reputação do Partido dos Tra­balhadores, que tem “uma folha história de contribuição ao país”, disse o senador, relembrando os avanços que mudaram a realidade no Nordeste. O parlamentar disse ainda acreditar que por causa dos nossos pilares econômicos e com os ajustes que estão sendo feitos, a crise deve ser superada e o país deve voltar a crescer até o final do ano.

O ministro Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, mandou parar o Inquérito 3921 que investigava suposta prática de delito pela senadora e ministra Kátia Abreu no uso de brasão da República em guias de recolhimento de contribuição sindical, emitidas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, da qual a ministra é presidente licenciada. A decisão foi publica no dia 26 de maio último, acatando parecer do Ministério Público Federal. A decisão é irrecorrível. Na sua defesa, a senadora e ministra Kátia Abreu alegou, dentre outras questões, que “quando assumiu a presidência da CNA, em outubro de 2008, a entidade já efetuava a cobrança da contribuição sindical rural desde 1997, utilizando modelo de guia cujas características são definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria/MTB/GM n. 3233, de 29/12/1983, que prevê, no modelo, a inserção do brasão e do nome “Ministério do Trabalho”. Segundo o Ministro do STF, do ponto de vista técnico-normativo, a existência da controvérsia, com ponderáveis argumentos em sentido contrário, “não permite a imputação, com o necessário grau de segurança, da prática dolosa da conduta. Sucede que não se afigura presente, de modo suficientemente claro, o dolo acerca de um dos elementos normativos do tipo, a saber, o ‘uso indevido’”.

O Festival Gastronômico de Taquaruçu este ano terá como atrações especiais Paulo Ricardo, Ana Carolina, Leoni, Roupa Nova, e para o encerramento os cantores gospel André Valadão e Fernan­dinho. O evento será realizado no período de 4 a 8 de setembro e conta com a parceria entre a prefeitura de Palmas e o Sebrae To­cantins. O objetivo é fortalecer a identidade gastronômica e o turismo local. O tema principal do evento será a valorização dos ingredientes culinários regionais e a criatividade na elaboração dos pratos, os quais obrigatoriamente devem conter ingredientes típicos da culinária tocantinense. O Festival acontecerá nas duas praças do distrito, simultaneamente, seguindo o mesmo modelo do anterior. Para o presidente da Agtur, Cristiano Rodrigues, o principal foco desta edição é melhorar o nível da alimentação dos participantes e aproveitar o feriado prolongado para potencializar o evento. “Mudamos a forma de avaliar os participantes do festival, colocando duas etapas para a escolha destes. E quanto à data, acreditamos que neste período vamos ter a permanência dos palmenses na cidade, além de oferecer aos nossos visitantes uma boa oportunidade de visitar a cidade, e assim movimentar todo o nosso trade turístico em uma data de baixa rotatividade”, enfatizou o presidente. O evento “O Festival é uma referência para a nossa cidade, e com essa nova data acreditamos que será uma boa oportunidade para receber os visitantes, e também com estas atrações os palmenses certamente ficarão na cidade. A organização tem sido um ponto forte na realização deste evento e, por isso, acreditamos que teremos a consolidação de Palmas como um dos grandes destinos turísticos da região Norte”, afirmou o prefeito Carlos Amastha. “Buscamos, junto aos nossos parceiros, oferecer aos participantes desta edição a oportunidade de qualificação, pois queremos, além de manter um festival com boa qualidade para palmenses e turistas, deixar um legado de oportunidades e profissionalização, como vem acontecendo a cada edição”, enfatizou o presidente da Agetur. Novidades para 2015 A novidade para esta edição foi a inclusão da categoria “Co­midinhas Salgadas”. Serão classificados nesta categoria os seguintes pratos: sanduíches, pamonhas, salgados, tapiocas, crepes, pastéis, tortas em geral, pizza e cuscuz. A categoria “Salgado” permanece tendo que obrigatoriamente consistir na sua elaboração uma proteína com acompanhamentos e a terceira será a categoria “Prato Doce”. Todos os participantes deverão concorrer com uma receita, em apenas uma das três categorias, sendo estas distribuídas em 30 vagas para comidinhas salgadas, vinte para pratos salgados, e 30 para pratos doces. E, neste ano, outro diferencial será que as cem receitas pré-selecionadas serão conduzidas para a etapa de degustação. O preparo dos pratos será avaliado por profissionais das áreas de alimentos e bebidas de Palmas, para seleção dos 70 melhores que participarão do festival. Para avaliação dos pratos, este ano foi inclusa a participação do júri popular, que também ajudará aos jurados técnicos a escolher o melhor prato do festival. A ferramenta para esta participação deve ser anunciada pela organização nos próximos dias. Quanto à premiação foram readequados os valores e categorias, para que possam motivar os participantes a buscarem a primeira colocação. Para isso, foram divididas da seguinte forma: 1° lugar - R$ 5 mil, 2° lugar - R$ 2 mil, 3º lugar - R$ 1 mil, sendo desta forma as três categorias do festival. Empreendedorismo Outro ponto importante foi a ampliação dos cursos na área de gastronomia e empreendedorismo, em parceria com o Sesc-Tocantins e Sebrae-Tocantins, onde serão oferecidos aos participantes selecionados os cursos Empreendedorismo, de Técnicas de Cozinha, que abrange no seu conteúdo programático: - Técni­cas de identificação, limpeza e corte de carnes, aves peixes e legumes; Preparo de produções de legumes, sopas e saladas; Preparo de produções de carnes bovina, suína e frango; Preparo de produções de pescados, ovos, massas e molhos.

Ministério Público quer novo processo contra acusados do caso Carlos Cachoeira, entre eles o ex-prefeito de Palmas

[caption id="attachment_36928" align="alignright" width="620"] Conjunto do programa Minha Casa Minha Vida em Palmas: corte no orçamento vai provocar redução do repasse de recursos para o Estado[/caption] O corte no orçamento da União de R$ 69 bilhões não vai deixar de causar algum impacto financeiro na economia do Estado, segundo estima o subsecretário da Fazenda, Wagner Borges. Em algumas áreas que eram prioritárias para o governo federal e para o Estado do Tocantins as verbas serão reduzidas. O corte no orçamento para o programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, vai provocar a redução do repasse de recursos para os estados, estima Borges. “A gente não tem é como mensurar os números, ainda”, comenta o subsecretário, para quem o Fundo de Participação dos Estados (FPE) não será impactado diretamente por esses cortes, porque o que é repassado para os Estados é parte da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Indus­trializados (IPI). “Vai ter um impacto se a arrecadação desses tributos for menor”, pondera ao lembrar que este ano o Tocantins está recebendo menos recursos do FPE comparado com o ano passado. No entanto, grosso modo, Borges sustenta que o corte no orçamento da União vai afetar indiretamente a economia do Estado. “Talvez não as finanças diretas do governo estadual, mas a economia como um todo com certeza”, ressalva. Para o setor de infraestrutura no governo não tem ainda nenhuma notícia de corte nos investimentos. As áreas de educação e saúde possivelmente não serão afetadas, segundo previsões do subsecretário. Borges explica que este ano é para acertar as contas, mas o governo vem fazendo alguns investimentos ao citar a reforma e ampliação do Hospital Geral de Palmas (HGP). “Grandes obras este ano são difíceis de acontecer”, observa. Apesar de toda crise, o subsecretário da Fazenda garante que a arrecadação continua crescendo, em relação ao mesmo período do ano anterior. A arrecadação de ICMS em 2014 teve um crescimento acima de 12%, além da média nacional. “O melhor período para arrecadação é no segundo semestre, mas a gente não prevê queda de arrecadação, nem real, nem nominal, na arrecadação de ICMS”, disse Borges. A arrecadação de ICMS não é suficiente para quitar a folha de pagamento dos servidores, compromisso que depende de repasses federais. O montante arrecadado com esse tributo é algo em torno de R$ 180 milhões e a folha de pagamento gira em torno de R$ 240 milhões. No Tocantins, o governo determinou um corte de R$ 40 milhões no orçamento de R$ 9,7 bilhões. Significa um contingenciamento de meros 0,41% do orçamento. O Estado recebeu de janeiro a abril de FPE recursos na ordem de R$ 962 milhões e 290 mil. Apenas sete Estados da Federação receberam mais repasses que o Tocantins no primeiro quadrimestre, a saber: Bahia (R$ 2 bilhões 83 milhões), Ceará (R$ 1 bilhão e 626 milhões), Maranhão (R$ 1 bilhão e 600 milhões), Paraíba (R$ 1 bilhão e 63 milhões) e Minas Gerais (R$ 987 milhões).

Depois de pacificadas as rusgas internas, o PMDB começa a se preparar para as eleições municipais de 2016. A primeira rodada de discussões começa nesta segunda-feira, 1º de junho, na capital, o partido reúne as lideranças estaduais, sob o comando do presidente do diretório estadual, Derval de Paiva. O deputado estadual Nilton Franco garante que o PMDB agora está unido e forte. “Vamos reestruturar os diretórios, conversar com as lideranças e organizar o partido em todos os municípios”. Adiantou que o partido vai buscar candidaturas próprias nos municípios e, principalmente, em Palmas. Franco sugere o nome do deputado Carlos Gaguim para a disputa da prefeitura de Palmas, apesar de o prefeito Amastha, no momento, ser um aliado do governador Marcelo Mi­randa, com quem Gaguim anda estremecido. Franco, em que pese os antagonismos, acha que o nome de Gaguim deve ser avaliado criteriosamente. “É uma liderança política que já foi governador, deputado estadual, vereador de Palmas, tem experiência necessária para administrar a capital. É um nome que tem bagagem”, defendeu Franco, para quem as articulações nesse sentido só devem ser intensificadas a partir do próximo ano.

[caption id="attachment_36923" align="alignright" width="620"] Estudos apontam que apenas 0,5% da população jovem do País já cometeu algum tipo de crime e pode ser enquadrada, de fato, entre jovens infratores[/caption] Recentemente, a Assembleia Le­gislativa do Tocantins realizou audiência pública para tratar da redução da maioridade penal, mediante requerimento do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB). O parlamentar, que também é jurista e contra a proposta de redução, aponta que é necessário um olhar cuidadoso para a PEC 173/93, que trata sobre o assunto, uma vez que apenas 0,5% da população jovem do País pontua como infratores. “É inadmissível que por causa de 0,5% de jovens infratores todo este público no Brasil tenha que se submeter a uma punição rigorosa e que em nada contribuirá para diminuir a criminalidade”, especula Ayres. Estudos apontam que esta faixa etária no País está, sobretudo, na posição de vítima. Dados do Ca­dastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, de 2011, mostram que os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceu 346% entre 1980 e 2010. Além disso, de 1981 a 2010, mais de 176 mil crianças e adolescentes foram mortos. O parlamentar se refere aos dados do CNACL, também de 2011, que mostra ainda que dos 90 mil que cometeram infrações, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. De acordo com a pesquisa, embora considerável, o número corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, de 21 milhões com idade entre 12 e 18 anos. Ayres também é enfático ao se referir à falência do sistema carcerário no Brasil. “Se aprovada esta PEC vamos submeter o jovem a um sistema prisional falido, onde a reincidência chega a 70% e que pode fazer com que saia de lá muito pior do que entrou”, disse o deputado, que também é membro da recém-criada Frente Tocantins Contra a Redução da Maioridade Penal. O deputado também lembra que já existe punição para o jovem no País através do sistema socioeducativo. Neste, a reincidência chega a 20%, portanto, muito menor do que no sistema carcerário. Mas Ayres também faz sua crítica ao sistema socioeducativo. “A rede que o atende precisa ser mais eficiente, pois sabemos que muitas vezes não cumprem o seu papel adequadamente no processo de ressocialização do jovem, mas ainda assim é melhor do que o sistema carcerário”, diz ele, que participa de debates e diálogos sobre o tema e regularmente usa a tribuna para discutir o assunto.

Entidades e personalidades do meio político e jurídico se mobilizaram e criaram em maio no Estado a Frente Tocantins Contra a Redução da Maioridade Penal, que atua desde o início deste mês de maio. A Frente conta com as seguintes adesões: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca), Defensoria Pública, deputado estadual Ricardo Ayres, Grupo Feminista Dina Guerrilheira, Levante Popular da Juventude, OAB, Rede Evangélica Nacional de Ação Social (Renas) e Unitins, que também assinaram uma nota pública contra a redução. O objetivo da Frente é unir forças no Estado para mostrar que a PEC 171/93 não é uma alternativa viável para o País. “O que pode ajudar o Brasil não é a redução da maioridade e sim mais investimentos em políticas sociais básicas, como por exemplo, a saúde e a educação”, defendeu, em reunião recente da Frente, a defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso, Maurina Jácome Santana. Na nota pública a Frente se manifesta contrária à redução e a qualquer retrocesso no marco legal nacional e internacional de direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. Ressalta ainda que a afirmação da idade penal faz parte dos direitos e garantias constitucionais fundamentais de natureza individual, portanto, irrevogáveis, pois a redução da idade penal é imbuída de uma questão constitucional fundamental.

Deputado estadual quer que a legenda se aproxime do governo estadual e planeja assumir o comando da sigla em Palmas

[caption id="attachment_36912" align="alignright" width="620"] Eduardo Siqueira: “Câmara não conseguiu aprovar a reforma política e não creio que conseguirá aprovar reforma tributária” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption] O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) repercutiu na na Assembleia Legislativa as votações ocorridas na Câmara dos Deputados e no Senado, quando as Casas Legislativas debateram e levaram a voto parte da Reforma Política e o Ajuste Fiscala. Edu­ardo disse que foi “dormir mais triste”, pois as mudanças que ocorreram foram apenas para penalizar ainda mais o trabalhador. Eduardo Siqueira afirmou que não acredita que o Congresso Nacional consiga aprovar qualquer mudança na Reforma Política e também na aguardada Reforma Tributária. “A Câmara não conseguiu aprovar reforma política alguma e não creio que conseguirá aprovar reforma tributária. O Tocantins vai continuar sendo grande exportador de energia e nós vamos continuar pagando a energia mais cara”, afirmou. Eduardo Siqueira disse que acompanhou atentamente as discussões e lamentou que nada foi modificado. “Vamos para novas eleições sem nenhuma mudança ter sido aprovada, sem ter mexido na reeleição e nem no modelo de financiamento de campanha”, lamentou. Ajuste fiscal Eduardo Siqueira Campos também criticou a aprovação do Ajuste Fiscal pelo Senado Federal. Na opinião do parlamentar, o governo federal deveria reduzir ministérios, cargos em comissão e demais despesas e não diminuir direitos dos trabalhadores. “Esse Ajuste Fiscal não mexe em nada na questão do ajuste fiscal, não extingue ministério, não reduz cargo, só mexe no bolso do trabalhador”, ressaltou.

[caption id="attachment_36906" align="alignright" width="620"] Vereador Júnior Geo: “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia”[/caption] O vereador professor Júnior Geo (Pros) cobrou explicações da gestão municipal sobre a exigência de alvará de funcionamento para condomínios residenciais, no plenário da Câmara, recentemente. Disse que vai buscar explicações junto à Secretaria Municipal de Desen­volvimento Urbano Susten­tável sobre a notificação do condomínio Residencial das Palmeiras, localizado na 706 Sul, acerca da falta de alvará de funcionamento. “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia. Falta conhecimento ou simplesmente a gestão quer criar mais uma taxa para au­mentar a arrecadação”, protestou. O parlamentar destacou a ilegalidade da exigência de alvará com base no artigo 324 da Lei nº 371/1992, que se destina somente a estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, sem incluir os condomínios residenciais.