Vereador cobra explicações sobre taxa de alvará para condomínio residencial

Vereador Júnior Geo: “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia”

Vereador Júnior Geo: “Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia”

O vereador professor Júnior Geo (Pros) cobrou explicações da gestão municipal sobre a exigência de alvará de funcionamento para condomínios residenciais, no plenário da Câmara, recentemente. Disse que vai buscar explicações junto à Secretaria Municipal de Desen­volvimento Urbano Susten­tável sobre a notificação do condomínio Residencial das Palmeiras, localizado na 706 Sul, acerca da falta de alvará de funcionamento.

“Não existe cobrança de alvará de condomínio residencial no Brasil, talvez na Colômbia. Falta conhecimento ou simplesmente a gestão quer criar mais uma taxa para au­mentar a arrecadação”, protestou.

O parlamentar destacou a ilegalidade da exigência de alvará com base no artigo 324 da Lei nº 371/1992, que se destina somente a estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares, sem incluir os condomínios residenciais.

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