Tocantins

Dock Júnior O deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou na quarta-feira, 23, requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do modelo de ocupação territorial de Palmas e do processo de regularização das áreas que foram inicialmente desapropriadas pelo Estado. “O objetivo da CPI é estudar as desapropriações e a forma como elas se desenvolveram. Muitas pessoas não receberam indenizações por suas terras desapropriadas e hoje esses terrenos estão nas mãos de particulares, de 40 proprietários, que detêm uma quantidade enorme de terras e que não as usam nem as dispõem para loteamentos, fazendo com que Palmas tenha os lotes mais caros do Brasil”, alegou Ayres. A solicitação foi protocolada, mas ainda está à espera de assinaturas de apoio por parte dos parlamentares. De acordo com regimento Interno da Assembleia, uma CPI pode ser instituída desde que conte com a assinatura de um terço dos deputados, ou seja, oito parlamentares. A iniciativa de Ayres se deu após debate em torno da operação Nosotros, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que desarticulou um suposto esquema criminoso no processo de licitação e desapropriação para a construção do Bus Rapid Transit (BRT) de Palmas. A inclusão de demandas de Palmas na CPI foi criticada pelo deputado José Bonifácio (PR). Para ele, o tema compete à Câmara Municipal da capital. Em reposta, Ayres afirmou que o tema é de cunho estadual, pois foi o Estado que desapropriou e distribuiu as terras.

Dock Júnior O deputado estadual Wan­derlei Barbosa (SD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa na semana passada para falar sobre a operação Nosotros da Polícia Federal, que investiga possíveis fraudes envolvendo o prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), na licitação do Bus Rapid Transit (BRT). Em maio de 2015 em uma reunião com moradores, eles reiteraram que a prefeitura tentou desvalorizar os imóveis impactados por onde passaria o BRT. Segundo o deputado, os proprietários falaram que foram pressionados para que cedessem mais baratos os seus imóveis, a prefeitura aumentou a carga tributária, desvalorizando assim as propriedades, para que eles desistissem, por não dar conta de pagar. De acordo com Wanderlei, por se tratar de um possível convênio com verba federal, tem acompanhamento dos órgãos de controle, o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), que seguramente solicitaram a investigação na aplicação dos recursos, visto que, havia atitudes identificadas como ilícitas. Para Wanderlei, o prefeito precisa esclarecer à polícia o que está sendo questionado na investigação, ele precisa explicar para as pessoas o porquê dessa reclamação e investigação. O deputado espera que a operação ouça quem teve seus imóveis impactados pela obra do BRT. “Eu espero que a PF possa chegar a um afunilamento dessas informações, que a linha tomada pela polícia possa nos responder as várias dúvidas já feitas, porque somos os fiscalizadores dos recursos desse Estado”, disse. Wanderlei finalizou dizendo que apoia a CPI sugerida pelo deputado Ricardo Ayres para discutir a ocupação territorial de Palmas e também o BRT. O parlamentar afirmou que apoia toda e qualquer atitude de fiscalização e que preservar a boa aplicação dos recursos públicos, é importante.

Dock Júnior A segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa termina no dia 30 de novembro. Os produtores que ainda não vacinaram o rebanho de bovinos e bubalinos devem atentar ao prazo fatal. A campanha teve início no dia 1º do mês e a expectativa da Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) é vacinar cerca de 4 milhões de bovídeos de até 24 meses de idade. Para o presidente da Adapec, Humberto Camelo, a vacinação é fundamental para economia do Tocantins. “Temos um rebanho com mais de 8,5 milhões de cabeças de bovídeos que fomenta a nossa economia, e a febre aftosa é uma doença que leva a embargo econômico, por isso, é fundamental que os produtores rurais estejam atentos para não perderem o prazo da vacinação, que encerará no dia 30 de novembro,” ressaltou. Após a compra da vacina, o produtor tem o prazo de dez dias para declarar o ato em qualquer uma das unidades da Adapec, munido da nota fiscal e da Carta-Aviso, onde constam informações dos animais por sexo e faixa etária, inclusive de outras espécies. É importante destacar que mesmo os produtores que não possuem animais nesta faixa etária de até 24 meses devem procurar a agência para atualização cadastral. O responsável técnico pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa, Márcio Rezende, alerta que quem deixar de vacinar o rebanho poderá ser multado em R$ 5,32 por animal e R$ 127,69 por propriedade não declarada. Outra sanção está relacionada ao bloqueio da ficha do produtor na Adapec, ficando este impedido de movimentar os animais até que a situação seja regularizada, pois a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) está condicionada a comprovação da vacinação.

Dock Júnior O deputado Paulo Mourão (PT) usou a tribuna na quarta-feira, 23, para comentar um requerimento de sua autoria que tramita em regime de urgência. A proposta solicita informações sobre benefícios tributários concedidos a empresas no Tocantins. O parlamentar propõe uma revisão desses benefícios para que o Estado volte a arrecadar das empresas que já receberam as isenções e conceder incentivos aos segmentos ainda não contemplados. A ideia de Mourão é promover o equilíbrio fiscal sem renúncia de receita. Assim, o Estado poderia contar com recursos necessários ao seu desenvolvimento. Para o parlamentar, apesar do incentivo fiscal ser um instrumento de estímulo, a revisão das isenções é necessária. “Existem segmentos, a exemplo do automobilístico, que, apesar dos incentivos, não geram muitos empregos e também não investem no Estado como deveriam.” O deputado destacou ainda que o Poder Público abre mão de parte dos recursos que deveria receber para agradar setores que foram muito beneficiados, e sacrifica a população quando deixa de investir em programas sociais, educacionais e na saúde. “Está na hora de rever esses benefícios e promover a justiça tributária, porque se não melhorarmos nossas receitas, não teremos como aplicar medidas necessárias para o Estado”, disse. O presidente da Assembleia, deputado Osires Damaso (PSC), foi contrário ao posicionamento e disse que o governo do Estado não pode acabar com os benefícios fiscais e tributários, pois as empresas precisam de incentivos.

Justificativa do Desembargador é que seria desnecessária a manutenção da segregação antecipada

Prefeito alegou que seu comparecimento para o depoimento em Palmas seria tratado como fato político

Instituto de Gestão Previdenciária enfrenta sérios problemas para cumprir seus compromissos

Militante do PSD eleito para o primeiro mandato de vereador em Palmas diz que seu compromisso não é ser oposição ou situação, e sim representar a população

[caption id="attachment_80373" align="alignleft" width="300"] Secretário David Torres protocola LDO na Assembleia Legislativa | Foto: Divulgação[/caption] O governo do Tocantins enviou ao parlamento estadual a proposta de revisão da Lei do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017, com previsão de receita e fixação de despesa para o exercício financeiro, no valor de R$ 11 bilhões. Os documentos foram protocolados pelo secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão Ayres, e o secretário do Plane­jamento e Orçamento, David Torres, na quarta-feira, 16. Em seu texto, o PLOA 2017 estima um crescimento dos recursos do Tesouro Estadual de 4,8% em relação ao orçamento de 2016. O projeto de lei orçamentária define todas as receitas e fixa todas as despesas referentes ao respectivo exercício fiscal para os poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Segundo o secretário David Torres, nesse momento de restrição financeira, o Poder Executivo ajustou as propostas enviadas pelos demais poderes a fim de adequá-las às metas estabelecidas pela LDO e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “O governo entende que, com a união e os esforços de todos os Poderes, será possível chegar ao final do próximo exercício 2017 com a situação da execução orçamentária financeira superior à deste ano”, projetou. Revisão PPA Com o objetivo de dar mais foco às prioridades sem comprometer a atuação governamental para os próximos anos, a proposta de revisão do Plano Plurianual 2016-2019 reduz o número dos objetivos, dos indicadores, das metas e dos programas temáticos. “Fizemos um ajuste necessário para focar em nossas prioridades. A intenção do governo para os próximos anos é cumprir quase que a totalidade de tudo que foi estimado tanto no Planejamento Estratégico quanto no PPA 2016-2019, contemplando todas as áreas como saúde, educação, segurança, transporte, agropecuária e gestão, entre outras”, explicou Torres. Os projetos deverão ser votados até dezembro. David Torres ressalta que o Poder Executivo está à disposição da Assembleia para auxiliar os deputados. “Entendo que, pelos diálogos que foram constantes esse ano, não haverá dificuldade de prestar qualquer explicação necessária para os deputados para que eles possam avaliar e votar o orçamento 2017”, reiterou.

[caption id="attachment_80371" align="alignright" width="300"] Secretária Gleidy Braga discursa na abertura do curso, observada pela vice-governadora Claudia Lelis e outras autoridades | Foto: Divulgação[/caption] A aula inaugural do curso de formação do concurso para provimento das vagas do Sistema Penitenciário do Governo do Tocantins acorreu na terça-feira, 15, em Palmas, no salão de eventos Crystal Hall. A secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, iniciou seu pronunciamento exaltando os candidatos: "Vocês alimentam o nosso sonho de ter um sistema penitenciário eficiente, que atenda a legislação e que, principalmente, consiga proporcionar a reinserção social e a diminuição dos índices de reincidência". A vice-governadora, Claudia Lelis (PV), representou o governador Marcelo Miranda (PMDB) e destacou o mérito pessoal de cada um dos candidatos aprovados na primeira fase e que estão matriculados no curso de formação. "Cada um de vocês aqui dedicou horas de estudo, investiu recursos financeiros e tempo para estar sentado, hoje, nessa cadeira, em um momento de grande importância para a carreira profissional de cada um. Tenham certeza que vocês serão de extrema importância para o sistema penitenciário do Estado do Tocantins." A vice-governadora destacou, ainda, que apesar dos cortes, o certame da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça está mantido e que, em breve, após a homologação, ocorrerá a posse dos aprovados no concurso. Como parte da programação da aula inaugural, os alunos assistiram à palestra “Sinergia e Formação de Equipes Boas Práticas do Sistema Penitenciário de Santa Catarina e Os velhos e os Novos Desafios do Sistema Penitenciário Brasileiro”, com Leandro Antônio Soares Lima, agente penitenciário há 28 anos e secretário adjunto de Justiça e Cidadania de Santa Catarina, que fez um panorama sobre o sistema penitenciário brasileiro e destacou que, além das atribuições formais do cargo, o servidor que trabalha no Sistema Prisional tem a função de "ressignificar o sistema penitenciário e buscar motivação para desempenhar suas atividades". O presidente da comissão dos aprovados na primeira etapa do concurso, Abraão Rezende, falou sobre o sentimento de ver 844 alunos participando da aula inaugural e como pretendem contribuir com a política penitenciária tocantinense. "É um alívio, mesmo sabendo que ainda não acabou. Queríamos muito que a segunda etapa fosse iniciada, com condições para que houvesse essa capacitação plena dos candidatos, e que eles, em breve, possam estar prestando esse trabalho que é tão essencial para o nosso Estado, garantindo a execução penal de forma plena e trabalhando pela ressocialização e pela reintegração das pessoas privadas de liberdade à sociedade", explicou. Sob responsabilidade da Uni­versidade Federal do Tocantins (UFT), por meio da sua Comissão Permanente de Seleção (Copese), o curso de formação será direcionado aos 844 candidatos aprovados do Sistema Penitenciário e ocorre do dia 15 de novembro ao dia 15 de dezembro no campus da instituição de ensino, também na capital. A aplicação da prova objetiva, após o curso, está prevista para o dia 18 de dezembro e o resultado final divulgado ainda no dia 23 do mesmo mês. A formação para os 448 candidatos do Sistema Socioeducativo será do dia 15 de janeiro ao dia 15 de fevereiro de 2017, com aplicação da prova objetiva prevista para 19 de fevereiro e resultado final em 15 de março.

Inicialmente motivada a ser uma audiência pública para apresentação do relatório de gestão da Secretaria de Saúde (Sesau) no primeiro quadrimestre de 2016, a reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Con­trole, realizada na quarta-feira, 16, na Assembleia Legislativa, se tornou uma sabatina ao secretário Marcus Musafir. Ele sustentou a tese de que a secretaria avança, ainda que com problemas. Os deputados fizeram perguntas e apresentaram cobranças e críticas. Em resposta ao parlamentar Elenil da Penha (PMDB), por exemplo, Musafir negou que o atendimento aos pacientes de hemodiálise em Araguaína esteja interrompido por falta de pagamento. O secretário informou que a verba para o setor vem do governo federal e é complementada pelo Estado. Esse complemento é que estaria em atraso com a Fundação Pró-Rim. Musafir reconheceu, também, que faltam medicamentos básicos no Hospital Geral de Araguaína, conforme perguntado pelo deputado peemedebista. Porém, relativizou o problema. No caso de alguns medicamentos em falta, haveria alternativas disponíveis. O secretário disse que a carência no estoque ocorre por motivos alheios à Sesau, como a desistência da empresa fornecedora do contrato com o Estado, mas informou que uma nova licitação foi aberta. Já em resposta ao deputado Zé Roberto (PT), Musafir confirmou que o Ministério da Saúde vai reduzir os recursos para o Samu em 2017 e previu que os municípios terão dificuldade para manter o serviço. O secretário também garantiu ao deputado Rocha Miranda (PMDB) que a compra de colchões para o Hospital de Augustinópolis está em processo de licitação. Sobre a cobrança do deputado Paulo Mourão (PT) de que não faltaria dinheiro, mas sim uma gestão eficaz na pasta, Musafir disse que os valores da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) não são reajustados há 16 anos. A obtenção de recursos junto à bancada federal do Tocantins, que podem chegar a R$ 140 milhões, e auditorias para apurar a existência de servidores fantasmas foram citadas como exemplos no sentido contrário ao apontado por Mourão. O deputado Cleiton Cardoso (PSL) perguntou sobre a situação do Hospital de Pedro Afonso e Musafir elogiou a equipe local na assistência às vítimas do desabamento da gruta em Santa Maria. Ao deputado Nilton Franco (PMDB), que reclamou da dificuldade de ser recebido pelo secretário, Musafir pediu desculpas. Cobrado pelo parlamentar Olyntho Neto (PSDB) por um cronograma de regularização dos pagamentos em atraso, Musafir informou que há uma comissão na Sesau que renegocia os débitos com os fornecedores, mas que a ordem de pagar parte da Se­cretaria da Fazenda. Sobre a esperada construção da sala da radioterapia de Ara­guaína, foi explicado que um complexo e burocrático processo de autorização junto ao Ministério da Saúde chegou ao fim, e que a Sesau vai abrir licitação em breve. Quanto à finalização da reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP), o secretário disse esperar a entrega da obra para depois do carnaval do ano que vem.

[caption id="attachment_80360" align="alignleft" width="300"] Maguito Vilela, Ada Colau, Carlos Amastha e outros prefeitos de cidades brasileiras: giro pela Espanha | Foto: Divulgação[/caption] O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), e mais seis prefeitos brasileiros ligados à Federação Nacional de Prefeitos (FNP), entre eles o gestor de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB), foram recepcionados na noite de terça-feira, 15, para um jantar de boas-vindas, oferecido pela prefeita de Barcelona, Ada Colau. O jantar foi no Palacete Albéniz, residência oficial dos reis de Espanha. O encontro faz parte da programação do Smart City Expo & World Congress, evento internacional, em Barcelona, que discute temas sobre cidades inteligentes, sustentabilidade e tecnologia. Enquanto o chefe do poder executivo palmense se encontra na Europa, a Polícia Federal continua executando a operação Nosotros, com a oitiva de testemunhas e de secretários municipais. O prefeito será ouvido apenas nesta semana, quando retornará do congresso internacional na Espanha. A bem da verdade, o prefeito se mostrou — ou pelo menos fingiu demonstrar — surpresa, ao ter ciência da operação que visitou seus endereços e apreendeu computadores, documentos e númerários, mesmo diante de sua ausência. Na sessão de quarta-feira, 16, na Câmara Municipal, o vereador Lúcio Campelo (PR) subiu à tribuna para falar sobre as investigações por parte da Polícia Federal e considerou o caso gravíssimo, requerendo por fim, a instalação de um Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A ideia foi bem aceita pelos parlamentares oposicionistas Professor Junior Geo (PROS) e Milton Néris (PP), que chancelaram a requisição, todavia, o requerimento não pôde ser colocado em votação por falta de quórum na referida sessão.

[caption id="attachment_80358" align="alignright" width="300"] Deputado Federal Vicentinho JR: pela isenção do Imposto de Renda | Foto: Divulgação[/caption] Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 4304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado tocantinense Vicentinho Júnior (PR). Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, remuneração de um terço superior ao salário normal (1/3 constitucional). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR. A jurisprudência sobre a incidência do IR sobre o adicional de férias orienta as decisões da Justiça de primeira e segunda instância. O parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi favorável à proposta. Segundo ele, o adicional de férias tem por finalidade proporcionar ao trabalhador o adequado gozo de suas férias, inclusive com a ampliação de suas possibilidades de lazer. “A isenção de imposto de renda, uma vez que garante o recebimento integral da parcela pelo trabalhador, maximiza o potencial de alcance da finalidade do terço de férias”, disse. Agora, a proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas Comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado federal Vicentinho Júnior e o Senador Vicentinho Alves (ambos do PR) solicitaram na quarta-feira, 16, em audiência no Palácio do Planalto com o Presidente da República, Michel Temer, o apoio do governo federal para a adequação de travessia urbana na BR-153, no perímetro urbano do município de Paraíso do Tocantins, e a implantação de infraestrutura asfáltica no município de Araguaína. Na reunião, o prefeito de Paraíso, Moises Avelino (PMDB), explanou ao presidente que o município conta com mais de 50 mil habitantes, localizada às margens da BR-153 e principal rota de acesso a Palmas, a adequação da capacidade da travessia urbana é urgente para a população. O projeto encontra-se em fase final de elaboração pelo DNIT e contempla a duplicação de 7km de rodovia, complementação de vias marginais e melhorias de acessos. Já no caso de Araguaína, o prefeito Ronaldo Dimas (PR) destacou a importância da implantação de infraestrutura asfáltica para o segundo maior município do Tocantins, com quase 200 mil habitantes, compreendendo obras de pavimentação, construção de pontes de interligação de bairros, calçamento de áreas e sinalização de trânsito. “É com satisfação que solicitamos esses recursos para Paraíso e Araguaína. Além de contribuir para o desenvolvimento dos municípios, as obras trarão dignidade e melhoria na qualidade de vida da população”, afirmou o deputado federal Vicentinho Júnior.

A deputada federal Josi Nunes (PMDB) usou a tribuna durante a sessão não deliberativa de debates da Câmara Federal para comentar as mudanças climáticas e suas consequências. “Entrou em vigor, no último dia 4, o Acordo de Paris, um pacto global de luta contra o aquecimento global. Os países que assinaram esse acordo se comprometeram a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa para que as consequências do aquecimento não sejam tão desastrosas. Mas, o assunto que me traz a essa tribuna hoje, não é apenas esse acordo. E, sim, as consequências do aquecimento global que nós já estamos sentindo, pode se dizer na pele”, justificou. Para a deputada, os reflexos das mudanças climáticas estão cada vez mais perceptíveis, principalmente no que tange à seca. “A escassez de água é um grande problema enfrentado por diversas regiões do Brasil, principalmente no período de seca, causado pela falta de chuva. Há alguns anos, na região Norte do Brasil, esse período de seca era bem delimitado. Chovia durante seis meses, e havia o período com falta de chuva por mais seis meses”, pontuou. Ao citar o exemplo do To­cantins, a parlamentar lembrou que a região sudeste é a mais castigada pela falta de água, embora essa escassez esteja atingindo, também, outras regiões do Estado. “No Tocantins, passamos por um período de muita seca nos últimos anos, mas a cada ano está pior. Nesta época do ano, já deveria estar chovendo, mas infelizmente isso não está acontecendo. Nós temos visto pouca chuva e temperaturas elevadíssimas. No Estado, a região mais castigada pela seca é sudeste. No entanto, infelizmente, este não é um problema apenas dessa região. A seca é uma reclamação de vários municípios do Tocantins, de todas as regiões do Estado”, ressaltou. A parlamentar destacou ainda, o trabalho realizado pelo governo estadual, por meio da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS). “O governo do Estado, por meio desta agência, tem realizado o programa de combate à seca. Através do programa Água para Todos já foram entregues mais de 10 mil cisternas às famílias da região sudeste. Dessas, mais de 8 mil já foram instaladas, o que representa quase 75% do total. Entretanto, embora o governo estadual não tenha medido esforços para amenizar o sofrimento causado pela falta de água, as questões relacionadas à seca têm sido uma das principais demandas que chega até nós”, destacou.