Tocantins receberá R$ 170 milhões de multas da repatriação

Dock Júnior

Na terça-feira, 22, o presidente Michel Temer autorizou o repasse aos Estados dos valores arrecadados com multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como Lei da Re­patriação. Em reunião que durou mais quatro horas, com a presença de 24 governadores, foram definidos os critérios do repasse e outras medidas para solucionar a crise financeira dos Estados. “Em uma reunião como essa o presidente Michel Temer e sua equipe nos passam a segurança de que estamos no caminho para a superação da crise econômica. O mais importante é ver a unidade de todos pelo país, firmando um compromisso em prol da retomada do crescimento socioeconômico”, avaliou o governador Marcelo Miranda.

Os Estados já receberam um porcentual do que foi arrecado em impostos sobre os bens repatriados, contudo, os governadores estavam buscando no Supremo Tribunal Federal (STF) o direto a receberem também os recursos referentes às multas.

Pelo acordo firmado com o presidente da República, o repasse dos valores está condicionado à assinatura de um documento de desistência das ações judiciais em tramitação no STF, no qual também estarão estabelecidos outros compromissos dos governadores com o ajuste fiscal. O montante referente às multas é de aproximadamente R$ 5,2 bilhões e será dividido conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o mesmo método utilizado para a divisão do valor principal.

O Estado do Tocantins receberá cerca de R$ 170 milhões. Os governadores acordaram unidade entre Estados e União para o ajuste fiscal proposto pelo governo federal e para as medidas previstas na proposta de Reforma da Previdência. Em nota, o governo federal afirma que “todas essas medidas buscam construir um ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo”.