Tocantins

Governador aposta na retomada do crescimento da economia do País como forma de aliviar a situação financeira dos Estados e municípios

O governo do Tocantins foi contemplado com o repasse de R$ 44.784.444,44 do governo federal, por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para atender o Sistema Penitenciário do Estado. O montante já foi liberado em conta própria e será utilizado, de acordo com a Secretária de Estado da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, para a modernização e melhoria na segurança do sistema prisional com a compra de novos equipamentos, formação, capacitação de agentes penitenciários, melhoria e construção de presídios e ainda na reinserção da pessoa presa. “Como membro do Conselho Nacional de Gestores do Sisdepen – Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional, sempre pautei com o Departamento Penitenciário (Depen), em Brasília, a necessidade de liberar o acesso direto aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para serem investidos nos Estados. Agora, essa é uma realidade e estamos muito felizes com atitude da atual gestão do Depen”, afirmou. Captados a partir de um plano de aplicação orçamentária, o benefício está distribuído entre duas unidades prisionais de regime fechado que serão construídas, sendo um presídio masculino em Gurupi com capacidade para 450 vagas, e um presídio feminino em Palmas com capacidade para 300 vagas. Para essas obras serão destinados cerca de R$ 32 milhões do repasse. Os recursos também serão investidos no monitoramento de câmeras digitais dentro das unidades prisionais, na formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário e na ampliação do número de centrais de execuções de penas e medidas alternativas (Cepema) no Estado. No que diz respeito ao aparelhamento, serão investidos aproximadamente R$ 13 milhões em camionetes com cela; armas calibres 40, 12, 556; kits antitumulto; bloqueadores de celular para três unidades prisionais; locação de serviço especializado em controle e monitoramento de presos com tornozeleiras eletrônicas, além de 1.500 munições químicas e também scaners corporais.

[caption id="attachment_84190" align="aligncenter" width="620"] Fachado do HGP | Foto: Governo do Tocantins [/caption] O balanço de 2016 demonstra que o Hospital Geral de Palmas (HGP) apresentou números que reforçam a importância que o maior hospital público do Estado tem para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Com 395 leitos, a unidade contabilizou cerca de 11 mil internações somente de janeiro a outubro. As estatísticas mostram que neste mesmo período foram realizadas aproximadamente 10 mil cirurgias, destas, mais de 2.600 foram ortopédicas. Os atendimentos ambulatoriais também são destaques, com cerca de 30 mil. O pronto-socorro recebeu mais de 21 mil pessoas oriundas do Tocantins e de Estados vizinhos. Áreas como oncologia, reumatologia, hemodinâmica e internação domiciliar contabilizaram mais de 13 mil atendimentos. “Os dados mostram a preocupação e o esforço da unidade que, com apenas 2.570 servidores e 222 colaboradores contratados, conseguiu executar todo este trabalho que podemos apresentar hoje à população. Sabemos que é preciso melhorar, como toda a saúde pública do Brasil, mas o HGP tem feito a diferença na vida de muitas pessoas de forma positiva e isso nos deixa muito felizes em fazer parte da história da unidade e, principalmente, por contar com uma equipe tão comprometida”, destacou o diretor-geral, Daniel Hiramatsu. Dentre as conquistas elencadas pela gestão estão: a melhoria do ambiente da recepção do pronto-socorro; implantação da sala vermelha para acolhimento de emergências; implantação da governança; implantação do gerenciamento de rede; da linha de cuidados de Acidente Vascular Cerebral (AVC); liberação de equipamentos do programa SOS Emergências; capacitação de líderes (parceria com o Hospital Albert Einstein); fortalecimento da equipe diretiva; fortalecimento da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH); fortalecimento do Núcleo Interno de Regulação (NIR); ampliação da participação voluntária e implantação do Banco de Olhos. Esta última conquista já começou a dar frutos, com a realização do primeiro transplante de córnea realizado no dia 15 de dezembro e que beneficiou a aposentada Raimunda da Silva Pereira, de 81 anos, que comemora o sucesso da cirurgia que mudou sua vida para melhor. “Estou muito feliz, deu tudo certo o transplante. Fui muito bem atendida. O procedimento foi muito rápido e fiquei muito satisfeita. Me sinto agradecida pela equipe que cuidou de mim", disse. O Hospital Geral de Público de Palmas é uma unidade de Porte III. Ele conta com 395 leitos de internação. Seu pronto-socorro é referência para atendimentos de urgência e emergência não só para Palmas, mas para todo o Tocantins e Estados vizinhos, com uma média de 3.500 atendimentos mês. O pronto-socorro conta com três especialidades de plantonistas presenciais, sendo ortopedia, clínica médica e cirúrgica. Na unidade são oferecidas especialidades como Psiquiatria, Cardiologia, Clinica Cirúrgica, Clínica Médica, Dermatologia, Odontologia, Endocrinologia, Endoscopia, Ginecologia, Hema­tologia, Infectologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Neurologia, Clí­nica Geral, Oftalmologia, Mas­tologia, Ortopedia, Otorrino­laringologia, Cirurgia Plástica, Pneumologia, Ultrassonografia, Radiologia, Tomografia, Uro­logia, Cirurgia Vascular, Nutrição, Anestesia, Reumatologia e Oncologia. Dentre os serviços de alta complexidade que o hospital oferece destacam-se a hemodinâmica, oncologia, Agência Transfusional e o Banco de Olhos.

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou aos proprietários de veículos, o calendário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício 2017. O primeiro vencimento será no dia 15 de fevereiro para placas com final 1 e 2. A portaria que fixa a base de cálculo, formas de pagamento e o calendário fiscal foi publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro. O cálculo do IPVA é feito de acordo com o valor de mercado do veículo e as alíquotas vigentes que variam de 1,25 a 3,5%. Conforme exemplificou o gerente de Cobrança do IPVA, Leonel dos Santos Vaz, um veículo com motor de até 100HP, cujo valor venal é de R$ 27 mil, a alíquota é de 2,5%, o IPVA devido será de R$ 675,00. O licenciamento e o seguro DPVAT, que são cobrados anualmente, têm vencimento junto à última parcela ou à cota única, sem desconto. As formas de pagamentos da obrigação tributária continuam como nos anos anteriores. Para o contribuinte que antecipar a parcela única, será concedido desconto de 10% sobre o valor do IPVA. Entre as outras opções estão o parcelamento em até quatro vezes ou em cota única, sem desconto. O contribuinte deve acessar o link para obter o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), ou procurar uma Agência de Aten­dimento da Secretaria da Fazenda. O pagamento pode ser feito em qualquer agência dos bancos conveniados: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco da Amazônia, Bradesco e agências dos Correios. A frota atual de veículos do Estado do Tocantins é de 546.214 mil. A cidade com maior frota é Palmas, com 170 mil veículos, seguida por Araguaína, com 107 mil, e Gurupi, 57 mil. As informações sobre o tributo, seguro DPVAT, taxa de licenciamento e calendário podem ser consultadas no site da Sefaz. Para acessar os dados, basta ter em mãos o número da placa e o Renavam do veículo.

Em que pese a grave crise financeira experimentada pelo país em 2016, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso (PSC), decidiu devolver ao Executivo R$ 6 milhões excedentes. A medida foi comunicada ao governador Marcelo Miranda (PMDB) por meio de ofício. No documento, Damaso explica que o montante é “decorrente das políticas de austeridade e responsabilidade desta gestão” e sugere que ele seja aplicado em segurança pública e saúde. A Constituição do Estado garante ao Legislativo e Ju­diciário um porcentual da arrecadação pública, medida que visa a proteger a independência dos poderes, que devem fiscalizar um ao outro, e, assim, viabilizar o exercício da democracia. No entanto, caso o chefe dos poderes Legislativo ou Judiciário entenda que parte de seus recursos é excedente, pode “devolvê-los” ao Executivo, uma vez que ele é o Poder que arrecada e distribui o dinheiro público aos demais e para si.

O parlamento tocantinense, em sessão extraordinária, aprovou a data-base 2016 dos servidores públicos da administração direta e indireta. O índice definido para a revisão geral anual foi de 9,8307%, com parcelamento da correção em três vezes: 2% pagos em janeiro de 2017; 2% em maio de 2017; e 5,5658%, em setembro de 2017. O acordo foi possível graças a um esforço orçamentário e financeiro do governo. “Foi elaborado um estudo para definir de qual forma o governo poderia cumprir o que determina a lei sobre as correções anuais. Em razão disso, no ano de 2016, reduzimos o gasto com pessoal, com o fim de contratos temporários e exoneração de comissionados, além da redução de várias outras despesas, e a partir disso se elaborou essa proposta enviada para a Assembleia”, explicou o secretário de Estado da Casa Civil, Télio Leão Ayres. “Nós temos a expectativa que vamos alcançar o equilíbrio ao longo do ano de 2017. Não é fácil, o grande problema é que ao longo dos anos foram implementadas determinadas vantagens sem uma análise do impacto financeiro. No entanto, com o esforço do governo, foi possível pagar integralmente o 13º salário dos servidores, enquanto outros Estados ainda estão parcelando a folha de novembro”, concluiu.

Para driblar princípio da anterioridade, Carlos Amastha reajustou índice em 25% no dia 31 de janeiro

Além da capital, outras três cidades tocantinenses aparecem entre as cinco melhores da região de acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano

[caption id="attachment_83191" align="aligncenter" width="620"] Ronaldo Eurípedes, presidente do TJ-TO, Marcelo Miranda e Clenan Renaut, procurador-geral de Justiça releeito[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) prestigiou a sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça que empossou na sexta-feira, 16, o procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, para mais um mandato à frente do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE). O evento foi realizado na sede da instituição, em Palmas, e contou com representantes dos três poderes. Para o governador, a recondução de Clenan para mais um mandato à frente do MPE significa a continuidade do zelo indispensável às ações judiciais por parte do colegiado. “A sua experiência, alicerçada por suas diversas passagens por comarcas no interior, fará com que o exercício da Justiça continue sendo impulsionado em todas as comarcas do Tocantins.” Marcelo Miranda ressaltou que o governo estará à disposição para atender as demandas direcionadas ao executivo. “Mesmo ciente da nossa independência e autonomia, o governo do Estado se dispõe a trabalhar em harmonia com o Ministério Público”, disse. Ao tomar posse Clenan fez um breve retrospecto dos seus 26 anos de atuação no MPE, destacou o caráter democrático do governador ao escolhê-lo e nomeá-lo e que a experiência adquirida ao longo do tempo será elemento essencial para enfrentar os obstáculos, principalmente em decorrência do momento vivido pelo País. “Esse fator vai requerer postura mais firme e uma atuação ainda mais austera por parte do Ministério Público”, pontuou.

[caption id="attachment_83192" align="aligncenter" width="620"] Joaquim Maia, prefeito de Porto Nacional: “Vamos fazer um grande mutirão”[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) recebeu na segunda-feira, 19, o prefeito eleito de Porto Nacional, Joaquim Maia (PV), que cobrou do chefe do Executivo a implementação das obras da nova ponte sobre o Rio Tocantins e do Hospital Universitário, no município. Ao apresentar as reivindicações, o pevista estava acompanhado dos deputados estaduais Paulo Mourão (PT) e Valdemar Júnior (PMDB). De acordo com o prefeito eleito, o governador comentou sobre as ações do Palácio Araguaia em relação aos pleitos, destacando o esforço para atender as demandas e se comprometendo a dar prosseguimento. Os deputados estaduais aprovaram em abril deste ano um empréstimo de aproximadamente R$ 142 milhões para a construção de uma nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional. A estrutura antiga está condenada. Ela foi construída em 1970 e está parcialmente interditada desde setembro de 2011 por causa de problemas estruturais. A ponte liga o tráfego da TO-050, pelo trevo da TO-255 com a TO-070, até a BR-153. Na licitação aberta em 2014, para contratar a empresa, consta que a vencedora ficará responsável pelos serviços de terraplanagem e pavimentação de 1.488 metros de extensão. Atendendo a um pedido do prefeito eleito, na reunião o deputado Valdemar Júnior apresentou ao governador um requerimento para que o Estado disponibilize para Porto Nacional máquinas para um período de 60 dias, a partir de janeiro, entre elas uma patrol, uma pá-carregadeira, uma retroescavadeira de esteira e dois caminhões basculantes. O requerimento é para atender à ação que Joaquim Maia irá implementar já nos primeiros dias de seu governo através de um mutirão para a limpeza do município. “Vamos começar nosso governo com um grande mutirão que deixará Porto Nacional limpa e livre dos entulhos que há muito vêm incomodando e sujando a nossa cidade”, disse Joaquim Maia. O requerimento foi atendido.

Em Palmas para apresentação com o parceiro Tom Chris, cantor e compositor goiano, também um cartunista do primeiro time, fala de sua trajetória artística

Estado recebe recursos federais para programa do ensino médio

[caption id="attachment_83175" align="aligncenter" width="620"] Nelzir Silva e dona Raimunda Pereira: cirurgia de transplante de córnea foi sucesso e é marco na saúde no Estado[/caption] Raimunda da Silva Pereira, de 81 anos, ganhou presente de Natal antecipado que mudou sua vida e marcou a história do Tocantins. Ela foi a beneficiária do primeiro transplante de córnea realizado no Hospital Geral de Palmas (HGP), que teve o Banco de Olhos do Tocantins habilitado pelo Ministério da Saúde e está apto a fazer captação e transplantes de córnea. O procedimento ocorreu na quinta-feira, 15, e foi considerado um sucesso pela equipe multiprofissional. De acordo com a médica oftalmologista Ana Beatriz Dias, a cirurgia “foi um marco para a oftalmologia do Estado, que realiza seu primeiro transplante em hospital público, sem nenhuma intercorrência. A paciente respondeu de acordo com o esperado e estamos muito felizes por fazer parte disso”, afirmou, acrescentando que o procedimento foi realizado em parceria com o oftalmologista Jorge Mendes, que faz parte da equipe de transplantes do HGP. O servidor público Nelzir Silva, filho de dona Raimunda, também comemorou: “Nem temos palavras para expressar nossa alegria. Minha mãe sentia muitas dores e, até então, esse tipo de procedimento só era feito em outros Estados, com uma fila grande de espera. Conseguir fazer isso aqui em Palmas e voltar pra casa no mesmo dia é muito bom”, declarou. Nelzir conta que, há muito tempo, a mãe sofria com problemas de visão e chegou a passar por uma cirurgia de catarata em fevereiro deste ano, mas que tempos depois passou a sentir fortes dores nos olhos e, após avaliação de especialistas, foi recomendado o transplante de córnea. “Em outubro deste ano, fiquei sabendo que o HGP estava implantando um Banco de Olhos e procurei a unidade. No dia 16 de novembro, conseguimos uma consulta com a doutora Núbia e ela constatou um edema bastante evoluído nos olhos da minha mãe e, a partir daí, passou a atendê-la todas as quartas-feiras, dias de seu plantão. No dia 30 de novembro, minha mãe foi inscrita na lista de espera e na manhã do dia 15, a doutora Ana Beatriz me ligou avisando que possivelmente seria feito o transplante. Minha mãe ficou preparada para a cirurgia o dia todo, às 18h30 demos entrada no hospital e às 23 horas já estávamos retornando para casa”, relatou. A alta imediata, segundo a oftalmologista Ana Beatriz, faz parte da rotina deste tipo de procedimento, quando tudo ocorre dentro do esperado. “O transplante de córnea permite este tipo de conduta, quando o paciente tem uma boa aceitação, e foi o caso de dona Raimunda. A córnea é a parte mais anterior do olho, onde fica a parte colorida, são feitas a retirada desta parte doente e a implantação da parte de um doador morto. Para a captação da córnea no doador, é recomendado que seja feito até seis horas após a parada do coração. Após a coleta, o órgão pode ser preservado por até 15 dias, tempo suficiente para a realização de exames de compatibilidade entre doador e receptor”, explicou. O secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, destacou que o início desse serviço no Tocantins é resultado do esforço de toda equipe. “A equipe não descansou um só momento, enquanto não conseguiu a habilitação do Banco de Olhos, estamos todos comemorando essa conquista que beneficia nossos pacientes”, disse.

[caption id="attachment_83171" align="aligncenter" width="620"] Deputados votam matérias para fechamento do ano legislativo no Tocantins: PPA, LDO e LOA aprovados[/caption] Os parlamentares estaduais aprovaram em turno único de discussão e votação, todos os projetos de leis referentes ao orçamento do exercício de 2017: o Plano Plurianual (PPA) 2016/2019, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A previsão orçamentária para o ano de 2017 é de pouco mais de R$ 11 bilhões, o que significa um aumento de 8,6% em relação aos recursos previstos no orçamento de 2016, no montante de R$ 10,1 bilhões. No esforço para finalizar a votação das matérias mencionadas e outras proposituras aprovadas, os parlamentares realizaram diversas sessões extras da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A LDO contou com seis emendas, sendo uma delas de autoria do seu relator, Amélio Cayres (SD), que autoriza a criação do Fundo de Alocação dos Recursos das Emendas Parlamentares para o exercício de 2017, o qual deverá ser regulamentado pelo Poder Exe­cutivo até o final do 1º bimestre do ano em curso. O PPA foi aprovado com duas emendas aditivas de autoria do relator da matéria, deputado Paulo Mourão (PT). Já a LOA, mais uma matéria relatada por Amélio Cayres, recebeu sete emendas, dentre as quais, uma do deputado Olyntho Neto (PSDB). Ela trata do porcentual que estima a receita e fixa as despesas do Estado, ou seja, altera o remanejamento do orçamento líquido do governo, que era de 40% e agora foi reduzido para 5%. Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Vilmar de Oliveira (SD) que destina recurso para a reforma do Hospital Geral de Guaraí. Conforme a Lei Orçamentária a divisão das despesas por poderes e órgãos estaduais se dará da seguinte forma: Poder Executivo R$ 4,824 bilhões para a administração direta e R$ 4,903 bilhões para a indireta. A Assembleia Legislativa terá orçamento de R$ 257,047 milhões, o Poder Judiciário R$ 596,502 milhões, Ministério Público R$ 198,220 milhões, Defensoria Pública do Estado R$ 124,517 milhões e Tribunal de Contas R$ 129,363. A maior despesa do governo fica por conta dos R$ 3,016 bilhões destinados as despesas com pessoal e os encargos sociais que representam 49,09% dos recursos do Tesouro. Além das matérias orçamentárias para o ano de 2017, os parlamentares também aprovaram em duas sessões extraordinárias, vários projetos de iniciativa própria, do Executivo Estadual e da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPET). Uma das propostas provenientes da Defensoria concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança e outra autoriza o mesmo benefício aos servidores efetivos do referido órgão. De autoria do governador Marcelo Miranda (PMDB), uma das matérias alterou a lei que dispõe sobre o regime de plantões dos delegados de Polícia Civil, a fim de desvincular o regime de trabalho desses profissionais dos servidores dos demais órgãos do Poder Executivo, e prorrogou a referida medida até o fim de 2017. Também foi autorizada a alteração da Lei 1.614/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, adequando-a ao artigo 40 da Constituição de 1988 e demais leis federais que regulamentam o regime de previdência. Os parlamentares também autorizaram o Governo a adequar a Escola do Distrito Bielândia da cidade de Filadélfia para a inclusão do ensino médio na unidade de ensino. De iniciativa do deputado Ri­cardo Ayres (PSB) foi aprovada a alteração do artigo 19 da Cons­tituição do Estado, a revogação da taxa de inspeção veicular ambiental criada pela Lei estadual nº 3.019, de 2015, e revogação total da Lei 2.564, de março de 2012, que autorizou ao Poder Executivo conceder à iniciativa privada a exploração do serviço de inspeção veicular.]

Após passar quase 90 dias sem votar quaisquer projetos no primeiro semestre deste ano, os vereadores de Palmas terão que trabalhar até dia 31 de dezembro. O presidente da Casa, Rogério Freitas (PMDB), suspendeu o recesso dos parlamentares que começaria na sexta-feira, 16, e convocou todos para trabalhar. Até o fim do ano, eles devem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e outros projetos do Executivo. Segundo o presidente, os vereadores e toda a parte administrativa estão trabalhando normalmente. Em regra, as sessões são realizadas toda terça, quarta e quinta-feira às 9 horas, contudo, nos próximos dias, o presidente pode convocar os vereadores para sessões extraordinárias. A decisão de prolongar as sessões foi tomada também porque alguns projetos foram enviados na semana passada e, segundo a Casa, eles precisam seguir o procedimento e serem apreciados pelas comissões, para depois seguir para a votação.