Tocantins

O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) se antecipou e já remeteu à Secretaria de Estado do Planejamento toda a descrição de como irá destinar suas emendas parlamentares no orçamento de 2018, em que pese ainda ter prazo até o próximo dia 20. O parlamentar escolheu quatro áreas para alocação dos recursos, com prioridade para a Saúde, Educação e Segurança Pública, sendo que o maior volume foi destinado para a Saúde, com R$1,6 milhão, praticamente 50% do total. Segundo o parlamentar, suas emendas são definidas de acordo com as demandas colhidas junto à sociedade e sua intenção é que esse recurso chegue diretamente para atendimento e benefício do cidadão tocantinense. Do montante destinado à Saúde, o deputado dividiu o valor em R$ 1 milhão para a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares; R$ 500 mil para a construção do Hospital do Câncer de Barretos em Palmas; e R$ 100 mil pa­ra a Liga Feminina de Com­bate ao Câncer. O deputado destinará, ainda, recursos para a educação, no valor total de R$ 1,6 milhão à educação, além de R$ 750 mil para Segurança Pública, com a finalidade de adquirir armamentos para as Polícias Civil e Militar (incluindo a Rotam) e para a Guarda Metropolitana de Palmas. “A descrição de cada item e a sua divulgação é a forma que tenho de demonstrar à população como destino as minhas emendas e para dar transparência na aplicação desses recursos, que são públicos e tem o objetivo de atender as necessidades da população. Essa é uma das formas de cumprir o meu papel como parlamentar”, analisou Eduardo Siqueira.

[caption id="attachment_111977" align="aligncenter" width="620"] Vereadores Marilon Barbosa, Vanda Monteiro, Juscelino Rodrigues, Filipe Martins e Etinho Nordeste: outrora aliados de Amastha, eles votaram contra interesses do prefeito na matéria relativa a emendas parlamentares[/caption] O lindo castelo de sonhos do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), fantasiado por decorações alusivas à Páscoa ou ao Natal, vai aos poucos desmoronando. Se no primeiro governo (2012-2015) o gestor sofreu por não possuir uma forte base aliada na Câmara de Vereadores, o segundo mandato prometia ser mais tranquilo, uma vez que conseguiu eleger a ampla maioria dos vereadores. Só prometia... Em razão da truculência, do pedantismo e arrogância, além da falta de diálogo por parte do prefeito, a base parlamentar que parecia ser sólida como rocha, tem se mostrado inconsistente como barro. A votação da Proposta de Emenda à lei Orgânica instituindo a Emenda Impositiva ao Orçamento, realizada na terça-feira, 5, em sessão ordinária na Câmara de Palmas, escancarou de vez o “racha” entre os vereadores da base do prefeito. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo realizar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Assim, com o placar de 14 votos a 5, os parlamentares garantiram cerca de R$ 608 mil em emendas para cada um, um total R$ 11 milhões para toda a Casa de Leis, levando-se em consideração a estimativa do Executivo de ter R$ 963 milhões de Receita Corrente Líquida (RCL) no ano de 2018. Vereadores outrora aliados do Paço Municipal, Marilon Barbosa (PSB), Vanda Monteiro (PSL), Juscelino Rodrigues (PTC), Filipe Martins (PSC) e Etinho Nordeste (PTB), votaram favoráveis à proposta. Além deles, os conhecidos oposicionistas Leo Barbosa (SD), Lucio Campelo (PR), Diogo Fernandes (PSD), Milton Neris (PP), Rogério Freitas (PMDB), Ivory de Lira (PPL), Junior Geo (Pros), Filipe Fernandes (PSDC) e Vandim do Povo (PSDC) também chancelaram a regra que limita o poder discricionário do prefeito. Permaneceram fiéis a Amastha os seguintes parlamentares: Gerson Mil Coisas (PSL), Laudecy Coimbra (SD), Tiago Andrino (PSB), Major Negreiros (PSB) e o presidente da Casa, Folha (PSD), que se posicionaram contrários à emenda. Ratificada agora em segundo turno, a matéria, que já havia sido aprovada na primeira vez que foi pautada, segue para o terceiro turno de votação para que possa se tornar lei. Obviamente, a chance de não ser aprovada é próxima de zero. Durante as discussões parlamentares, o vereador Tiago Andrino classificou as emendas impositivas como danosas para a gestão pública e afirmou que atualmente essas emendas são artifícios para se construir partidos e alianças políticas. Já o líder da base, Major Negreiros se exaltou, afirmando que as emendas parlamentares são usadas, em sua grande maioria, para compra de votos e realização de festas, o que gerou, diga-se de passagem, um tremendo mal-estar no plenário. “Não gosto de trairagem. Aos cinco traíras não peço voto”, afirmou o vereador, que chegou a pedir apoio à oposição. Etinho Nordeste rebateu as críticas do líder do prefeito na Câmara. “O que a gente espera aqui é mais respeito. Hoje estou nesta situação de traíra, mas amanhã pode ser você, Major Negreiros”, repostou ele contra o pessebista. O vereador admitiu que sempre foi atendido pelo Executivo, mas que não votará somente por vontade do Paço. “Eu sempre fui contemplado nesta gestão e nunca cuspi no prato. O que peço é mais diálogo. Agora, colocar de goela abaixo, jamais”, disse. Correligionário do prefeito, Marilon Barbosa disse estranhar a crítica do vereador Negreiros. “Traíra seria se eu dissesse que iria votar e não votasse. Traíra são aqueles que assinaram a favor das emendas e depois voltam atrás”, disse em referência ao líder do governo, que chegou a apoiar a proposta, mas acabou retirando a assinatura. “Quem vota contra está votando contra si mesmo”, completou. Ao se pronunciar, o decano Jucelino Rodrigues fez coro aos argumentos da oposição, e também citou o recuo de Major Negreiros quanto à proposta. “Não concordo quando o líder do prefeito está dispensando colegas. Vossa excelência é pula-pula, pois assinou a emenda impositiva e depois tirou o nome. Se o Amastha quiser, vou votar. Agora se dispensar, vou votar sim pela Praça da 81, que estão me enrolando a quatro anos. Não estou sendo contemplado, o Paço está agradando poucos vereadores sim, e posso provar”, afirmou. Por sua vez, o vereador Ivory de Lira enfatizou que as emendas são para o fortalecimento do Legislativo e não há razão para que a Prefeitura de Palmas detenha 100% do orçamento para gastar da forma que a gestão desejar.

[caption id="attachment_111972" align="aligncenter" width="620"] Prefeito Miranda Taguatinga: “Agora somos corredor do desenvolvimento”[/caption] O governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), entregou equipamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de seis municípios da região Sudeste do Estado. Os benefícios são fruto de uma emenda parlamentar da deputada federal Professora Dorinha (DEM) e vão aparelhar os Cras, como parte da programação do Fórum de Desenvolvimento Econômico do Tocantins, em Taguatinga. Almas, Arraias, Chapada de Natividade, Lavandeira, Taguatinga e Taipas foram os primeiros dos 40 municípios contemplados pela emenda parlamentar a receber os equipamentos que incluem cadeiras, mesas, computadores, ar-condicionado, impressora, material de escritório, kit para brinquedoteca, dentre outros. O investimento foi R$ 400 mil fruto da emenda e R$ 40 mil de recursos estaduais. Para a secretária do Trabalho e Assistência Social, coronel Patrícia do Amaral, a entrega destes equipamentos reforça o quanto a união de forças é importante para a melhoria da qualidade de vida das pessoas. “Esses equipamentos foram entregues mediante emenda parlamentar, o que destaca que trabalhando juntos conseguimos sempre fazer mais”, comentou. O prefeito de Taguatinga, Miranda Taguatinga (PV), disse que a entrega de equipamentos para o Cras e outros benefícios trazidos pelo governo do Estado são fundamentais para a melhoria da cidade. “Deixamos de ser conhecidos como o corredor da miséria para ser o corredor do desenvolvimento. Agora com mais equipamentos vamos poder prestar um atendimento de melhor qualidade a nossa população e só temos a agradecer.” O governador Marcelo Miranda (PMDB) participou da entrega e ressaltou também a importância das parcerias. “Hoje vocês viram aqui importantes entregas e destaco o importante reforço que estamos dando à assistência social com equipamentos para os Cras da região Sudeste do Estado. Estamos aqui para achar novos caminhos e novas parcerias para desenvolver cada vez mais o nosso Estado. Este é o objetivo”, frisou.

O Poder Judiciário mediou mais uma audiência pública do Projeto de Gestão de Alto Nível dos Recursos da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso. A reunião foi realizada na semana passada, na cidade de Lagoa da Confusão e a ata acordada entre Judiciário, Ministério Público do Estado, Instituto Natureza do Tocantins, governo estadual, Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e associações de produtores. Após um ano do início dos trabalhos foi feito um levantamento da disponibilidade hídrica e da demanda de água na região, instalação de estações de monitoramento eletrônico para conferir o consumo do recurso natural pelos produtores, além da criação de uma página virtual que disponibiliza informações à sociedade sobre o uso das águas. “A gestão de alto nível dos recursos hídricos da bacia do Rio Formoso vem tornando um modelo de gestão sustentável, que prestigia o controle e eficiência das informações colhidas”, destacou o juiz da comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, que vem mediando as audiências públicas. Ainda segundo ele, é preciso ter em mente que o desenvolvimento sustentável implica respeito ao meio ambiente com vistas ao desenvolvimento social e econômico. “O envolvimento da sociedade civil organizada, diretamente ou por seus representantes legais, é medida de Justiça, que visa construir soluções através do debate democrático e construtivo”, ressaltou o magistrado.

Vereador que vai assumir a prefeitura no dia 1º de janeiro de 2018 enumera as dificuldades da administração municipal, que acumula mais de R$ 2 milhões em dívidas

[caption id="attachment_111975" align="aligncenter" width="620"] Trecho entre Augustinópolis e Buritis já foi entregue[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) inaugurou na sexta-feira, 8, obras de pavimentação asfáltica na região do Bico do Papagaio. São melhorias de reabilitação, reforço estrutural, reconstrução do pavimento, drenagem e sinalização horizontal e vertical em 33 km de rodovias. O investimento foi de R$ 7.873.475,08. As obras são resultados de convênio entre o governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), e o Banco Mundial, por meio do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade Contratos de Reabilitação e Manutenção (Crema). As obras foram realizadas em 18 trechos, totalizando de 378 km de rodovias restauradas, fruto de um investimento previsto de R$ 88,3 milhões. Dentre 18 trechos, o governo estadual já entregou três: Augustinópolis a Buriti (40,13 km), Buriti a Esperantina (37,74 km) e Sítio Novo a Itaguatins (25,23 km). Com os trechos entregues na sexta-feira, serão 136,83 km recuperados.

[caption id="attachment_111973" align="aligncenter" width="620"] Governadores que integram o Fórum Brasil Central: economia para os Estados que se unem para comprar medicamentos[/caption] O Consórcio Brasil Central (BrC) fechou 2017 com a última reunião do ano, realizada na quarta-feira, 6, que teve a participação dos governadores Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal, Marconi Perillo (PSDB), de Goiás, Pedro Taques (PSDB), de Mato Grosso, Reinaldo Azambuja (PSDB), de Mato Grosso do Sul, Confúcio Moura (PMDB), de Rondônia, e Carlos Brandão (PSDB), vice-governador do Maranhão. A assemblei-geral, além de definir o nome do governador Pedro Taques para a presidência do Fórum, deliberou a aprovação do planejamento e projetos prioritários para 2018. Em coletiva à imprensa, os membros assinaram ordens de serviços e termo de parceria com o Itaú Social. A reunião foi no Palácio do Buriti, em Brasília (DF). O governador de Goiás, Marconi Perillo, atual presidente do BrC, conduziu a assinatura dos atos firmados pelos governadores do Fórum. Para Marconi, a parceria com o Itaú mudará o cenário e a atual realidade de milhares de cidadãos dos Estados consorciados. “Nossas reuniões já concretizaram dezenas de ações em todas as áreas. Estamos economizando cerca de R$ 60 bilhões com a compra de medicamentos. Esse movimento, com certeza, foi responsável pelo equilíbrio obtido nas nossas contas estaduais”, afirmou. “A unificação e a centralização da compra da chamada Farmácia de Alto Custo foram algumas das nossas grandes conquistas”, afirmou Pedro Taques. “Hoje, não existe discussão que não se convoque os governadores para opinar, para participar diretamente. Isso é consequência do trabalho iniciado pelo Brasil Central, na Câmara dos Deputados e no governo federal”, ressaltou. Desde que foi criado, em julho de 2015, este foi o 18º encontro, a 6ª reunião de 2017. O governador Marcelo Miranda avaliou positivamente o desempenho do Fórum. “Tivemos um bom desempenho durante este ano. Conseguimos avançar com a institucionalização do Consórcio, que potencializou nossa ação conjunta. Conseguimos dar início a projetos nas áreas da segurança pública, educação, social e saúde, que devem perdurar durante os próximos anos. Sem dúvida alguma, conseguimos avanços consideráveis”, enfatizou. “Hoje, encerramos o ciclo vitorioso do Consórcio Brasil Central, com a eleição do próximo presidente, Pedro Taques. Queremos registrar nosso profundo agradecimento ao Marconi Perillo, que tão bem nos conduziu até aqui”, disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. Ele também avalia que a ideia do BrC foi grande estimulador de reuniões com outros governadores brasileiros. “Com certeza, incentivamos boas discussões e articulações dos chefes de Executivos aqui em Brasília”, ressaltou. Alguns assuntos, com discussões já iniciadas em encontros anteriores, tiveram continuidade. Dentre eles, a harmonização das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), compra compartilhada de medicamentos pelos Estados consorciados, aprovação do planejamento, projetos prioritários, orçamento e o regimento interno do BrC para 2018. Na reunião da Câmara Técnica da Saúde, realizada na terça-feira, 5, foram definidos 131 medicamentos a serem comprados em conjunto pelos Estados consorciados. A expectativa é de que a primeira compra seja efetuada, pela modalidade pregão eletrônico, nos primeiros meses de 2018. “Esse é um ato concreto que beneficiará a Saúde nos Estados consorciados. É uma grande oportunidade de comprarmos mais, gastando menos. O melhor de tudo é que os medicamentos a serem comprados são de difícil aquisição para todos os Estados, porque são muito caros. Milhares de pessoas serão beneficiadas por essa ação”, justificou o gestor Marcelo Miranda.

Na quinta-feira, 7, equipes do governo estadual participaram de ações em Miracema, quando a cidade tornou-se capital por um dia, o que ocorre uma vez a cada ano, de acordo com o estabelecido na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado. O governador Marcelo Miranda (PMDB) ressaltou que a data é momento de se orgulhar do passado, olhando para o futuro e que o momento é de unir os ideais. “Hoje, temos a oportunidade de ver os vagões da ferrovia passando por Miracema. Quero saudar Miracema e região por este momento histórico e de festa. Hoje, olhamos para o passado sim, certos de que estamos construindo um futuro com dias melhores. Temos a consciência de que podemos avançar. Somos parte de uma história construída por muitas mãos. Todos os tocantinenses podem dizer que contribuíram para a construção do nosso Estado.” Em seu gabinete instalado no Paço Municipal Eurípedes Pereira Coelho, na capital provisória, o governador recebeu lideranças dos municípios da região central do Estado, que apresentaram suas principais demandas. Miranda enfatizou a importância das parcerias firmadas entre os municípios e o governo do Estado. "A melhor forma para atendermos as demandas da nossa população é por meio das parcerias, do trabalho conjunto. Por isso, temos buscado estar junto com o governo federal e os municípios", afirmou. O prefeito de Miracema, Moisés Costa da Silva (PMDB), destacou a importância do encontro. "Por experiência própria, sabemos da importância das parcerias, como elas dão frutos. Esse diálogo com o governo do Estado é primordial para fortalecermos as nossas ações e para pensarmos em ações conjuntas a serem desenvolvidas." Foram recebidos, pelo governador, os prefeitos de sete municípios: Miracema, Lajeado, Rios dos Bois, Barrolândia, Mira­norte, Tocantínia e Dois Irmãos. Essas cidades apresentaram entre suas principais demandas, ações no setor de infraestrutura e o pagamento de emendas parlamentares. Na mesma reunião com os representantes da cidade de Miracema, por meio da Secre­ta­ria de Estado do Desenvol­vimento da Agricultura e da Pecuária (Seagro), foi assinado um termo de cessão de equipamentos que visa ao fortalecimento da agricultura na região. Serão passados aos municípios um trator agrícola, uma grade aradora com engate de arrasto, uma distribuidora de calcário e fertilizantes de arrasto, e uma plantadora adubadora direta.

[caption id="attachment_111974" align="aligncenter" width="620"] Prefeito de Cariri, Junior Marajó: tem de cumprir sua obrigação[/caption] O Ministério Público Estadual expediu recomendação ao prefeito de Cariri do Tocantins, Junior Marajó (PV), e ao presidente da Câmara Municipal, Gero Laimer (PSDB), na terça-feira, 5, orientando que sejam adotadas as providências necessárias para a criação e implementação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o qual deve ser responsável por registrar e inspecionar a fabricação de todos os produtos de origem animal no âmbito municipal. Para que o SIM passe a funcionar em Cariri do Tocantins, o presidente da Câmara foi orientado a colocar em votação, em caráter de urgência, um projeto de lei complementar que já se encontra em tramitação e que dispõe sobre a implementação do serviço. Depois que houver a aprovação e sanção do projeto de lei, o prefeito foi orientado a regulamentar e implementar o SIM no prazo de 60 dias, devendo, para tanto, dotar o serviço de local apropriado, mobiliário, computadores e demais itens necessários ao seu funcionamento. Caso a recomendação não seja executada, o prefeito e o presidente da Câmara poderão ser responsabilizados judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa, já que o funcionamento do SIM é responsabilidade legal imposta aos municípios.

O juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara Criminal de Palmas, julgou procedente a denúncia do Ministério Público Estadual e condenou dez homens que cumpriam pena na Unidade de Regime Semiaberto de Palmas (Ursa), em 2014, por incendiar o prédio público. Antonio Ferreira dos Santos, Bryan Felipe Inomata, Denilson Coelho Soares, Gilson Muniz de Carvalho, Gilvan Lopes da Silva, Jaques Barreira Azevedo, Jean Carlos Silva Milhomem, Josimar Ribeiro Siriano, Dieucridiano da Silva e Antonio Moraes de Sousa foram sentenciados a quatro anos e oito meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. Os condenados também terão que pagar 20 dias-multa, sendo que poderão recorrer da decisão em liberdade. Conforme relatado na sentença, o grupo ateou fogo no prédio em março de 2014 e alimentou as chamas com colchões e lençóis, causando incêndio no estabelecimento. Camas, colchões, objetos pessoais e equipamentos de uso comum, localizados nos alojamentos, e todo forro de madeira foram queimados. Além disso, a estrutura do telhado teve partes atingidas, colocando em risco toda estrutura do prédio, com desprendimento de reboco das paredes. Ainda segundo a decisão: “Ainda que nem todos possam ter dado início ao fogo, agiram pelo menos na qualidade de partícipes, na medida em que concorreram para que o resultado acontecesse, emprestando seu apoio, seja moral ou financeiro, à empreitada. Sem essa participação, o fato certamente não teria ocorrido”, esclareceu o juiz. Peixe Em julgamento semelhante, a juíza Cibele Maria Bellezzia, da 1ª Vara Criminal de Peixe, condenou três detentos que cumpriam pena no final de 2016, por danos contra o patrimônio público causados na unidade prisional durante tentativa de fuga. Eduardo Alcantara Lemos, Felix Diorge Oliveira dos Santos e William Barbosa da Silva foram julgados pelo crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal. Conforme relatado na ação penal, o trio aproveitou o barulho dos fogos de artifício na noite de ano novo para danificar o teto do banheiro da cela onde cumpriam pena com o objetivo de cavar um túnel para fugir do local. Utilizando peças de um ventilador, eles “cavoucaram o buraco no teto e utilizaram o chucho do ventilador”. O grupo não conseguiu fugir por conta de uma estrutura de concreto no teto da cadeia. Na decisão, publicada na terça-feira, 5, os réus foram condenados a seis meses de detenção e terão que arcar com 30 dias-multa cada.

Atendendo requerimento do deputado José Augusto Pugliese (sem partido), o secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, compareceu na quarta-feira, 6, à audiência pública realizada pela Assembleia para esclarecimentos sobre a Operação Marcapasso, comandada pela Polícia Federal. A operação investiga um esquema de corrupção que consiste na de fraude em licitações, compra de órtese, prótese e materiais especiais de alto custo para o sistema de saúde. Participaram da audiência, além do autor do requerimento, os deputados Paulo Mourão (PT), Elenil da Penha (PMDB), Jorge Frederico (PSC), Valderez Castelo Branco (PP), Wanderlei Barbosa (SD), Vilmar de Oliveira (SD), Amélio Cayres (SD), José Bonifácio (PR), Alan Barbiero (PSB), Osires Damaso (PSC) e Zé Roberto (PT). Eles questionaram o secretário sobre os eventuais prejuízos causados pelos desvios de recursos na compra dos materiais, as falhas do sistema de saúde que permitiu tal conduta dos gestores e ainda cobraram uma atitude da Sesau para sanar os problemas deixados, além de buscar saídas para recuperar a credibilidade da saúde pública no Estado. Musafir esclareceu que a atual gestão não tem envolvimento com os desvios e práticas apurados pela PF. “A secretaria não tem acesso ao inquérito, mas está colaborando com toda a sua equipe para as investigações, com a entrega de contratos e documentos solicitados pela PF e o Ministério Público Federal”, informou Musafir. Sobre a atual gestão, o secretário reconheceu as dificuldades operacionais, mas ressaltou que administra a pasta com transparência nos processos de licitação e que todos os recursos investidos e gastos na compra de materiais e remédios passam pela decisão de um Colegiado Financeiro da Saúde. Musafir garantiu que a secretaria tem conseguido sanar a falta de medicamentos e trabalhar com o abastecimento de 89% dos remédios necessários para a continuidade dos tratamentos e emergências nas unidades hospitalares. Sobre o novo hospital de Gurupi, o secretário afirmou que a construção a unidade é responsabilidade da Secretaria Estadual da Infraestrutura. Já sobre as nomeações o secretário justificou que as contratações são feitas de acordo com a demanda, que tem crescido, passando de 3 milhões de atendimentos em 2015 para 6 milhões em 2017. E que apesar das contratações, o Estado ainda conta com um déficit de 300 médicos para atender a população com mais agilidade. O secretário destacou que está colocando em prática um projeto de reorganização da rede hospitalar e que a secretaria continua com o seu propósito de garantir atendimento adequado para toda a população. Para isso, disse que vai retomar os mutirões cirúrgicos e de procedimentos para reduzir as filas de espera.

Os 139 municípios tocantinenses receberam na quinta-feira, 7, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) conquistados pelos movimentos municipalistas por meio da aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. As prefeituras do Tocantins compartilharão o montante previsto de R$ 57.305.711,23, distribuídos conforme o coeficiente de cada município. A previsão dos valores foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que realizou estudos com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta. Segundo a CNM, a capital, Palmas, deve receber cerca de R$ 11 milhões, Araguaína cerca de R$ 3 milhões e Gurupi aproximadamente R$ 1,2 milhão. Dos 139 municípios tocantinenses, 111 possuem população abaixo de 10.188 habitantes, com coeficiente de FPM em 0,6, o que leva cada cidade a receber individualmente R$ 269.090,69. O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (PDT), pregou precaução aos gestores na utilização dos recursos. “Em quase todos os meses de 2017 houve frustração de receitas nas finanças municipais, o que acarretou no desequilíbrio das contas neste fim de ano. O recurso adicional pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais, sem dificuldades para o fechamento de contas das prefeituras. Os gestores devem priorizar o pagamento do 13° salário dos servidores e eventuais dívidas com fornecedores”, destaca Mariano, ao frisar que o FPM extra deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação. O prefeito de Paranã, Fabrício Viana (PMDB), revelou que o recurso de R$ 358.787,59, previsto a ser creditado nos cofres do município será utilizado para o pagamento de contas. “Temos o planejamento de aplicar parte do recurso na complementação da verba destinada a pagar o 13° salário dos servidores comissionados, bem como no pagamento de contas e investimentos na educação e saúde. O recurso foi fundamental aos municípios, pois deu fôlego aos gestores para encarar os desafios que surgirão no próximo ano”, afirmou Viana.

[caption id="attachment_111661" align="aligncenter" width="620"] Foto: divulgação[/caption] Acompanhado da deputada federal Josi Nunes (PMDB); dos deputados estaduais Valdemar Júnior (PMDB), Amélio Cayres (SD) e Nilton Franco (PMDB); prefeitos, vereadores e líderes políticos de todas as regiões beneficiadas pelas obras, o Governador Marcelo Miranda (PMDB) entregou oficialmente pelo na segunda-feira, 4, o principal modal de interligação rodoviária entre as regiões sudeste e sudoeste do Tocantins – os 179,07 km das rodovias TO-280 e TO-373 – completamente restaurado. Para Marcelo Miranda, as obras são resultados de muito planejamento realizado ainda no início da sua gestão e representam maior dignidade aos produtores e aos tocantinenses. “Esse planejamento realizado há três anos nos traz hoje, aqui, para inaugurarmos esses trechos, que interligam, por meio de rodovias de boa qualidade, as regiões sudeste e sudoeste do Tocantins. Todas essas obras de infraestrutura visam proporcionar mais dignidade aos nossos produtores, melhorando e aquecendo a economia”, ressaltou o governador citando, ainda, a autorização para os estudos técnicos para efetivação da 2ª etapa do Contrato de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Crema), que vai permitir a recuperação de outros 1.380 km de rodovias no Estado. O prefeito de Alvorada, Paulo Antônio de Lima (PSD), lembrou o potencial do agronegócio na região e a importância das rodovias em bom estado. "O agronegócio é predominante na nossa região e o governador Marcelo Miranda está deixando um grande legado rodoviário para todo o sul do Estado", declarou Paulo Antônio. "O governador restaurou a nossa principal ligação com o sul do Tocantins”, comemorou a prefeita de Natividade, Martinha Rodrigues (PV), lembrando que o trecho estava intransitável, comprometendo o escoamento da produção e toda a economia do município e da região. O prefeito de São Valério, Olímpio Arraes (PSD), citou a postura municipalista da gestão Marcelo Miranda. "O governador é um gestor de ação e, com eles, temos sempre a certeza de que não estamos esquecidos", afirmou. Já José Augusto Bezerra Lopes (PR), prefeito da cidade de Peixe, lembrou o sofrimento causado pelas rodovias em más condições de conservação. "A rodovia em boas condições tem impacto direto nos custos de produção. Daí a importância de um governador com visão de futuro e comprometido com o Estado como Marcelo Miranda", ressaltou. Ao todo, foram inauguradas a restauração de dois trechos da Rodovia TO-280 e um trecho da Rodovia TO-373. Foram investidos R$ 33.276,008,82, recursos originários de financiamento com o Banco Mundial (BIRD), por meio do Programa de Desenvolvimento Regional, Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade Contratos de Reabilitação e Manutenção de Rodovias (Crema). O Governo do Estado também conta com importantes obras na região que permitiram melhor escoamento da produção nas estradas municipais, por meio do PDRIS Vicinais. Em Peixe, 165,13 km de estradas vicinais receberam melhorias. Além da terraplanagem, foram construídas pontes de concreto, bueiros celulares e tubulares. Ainda nessa região, também estão sendo executadas obras do mesmo porte nos municípios de Jaú, Palmeirópolis, São Salvador e Sucupira.

[caption id="attachment_97480" align="alignleft" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) rejeitou, por unanimidade, 6 votos a zero, os três pedidos de suspeição do prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), contra o conselheiro Alberto Sevilha. Todos os membros da Corte de Contas acompanharam o voto do relator Severiano Costandrade de Aguiar, que não viu a alegada inimizade entre Amastha e Sevilha, nem atos do conselheiro que não fossem estritamente dentro das atribuições. Na sessão, no lugar de Sevilha votou o conselheiro substituto Leon Diniz. Nos termos do relatório aprovado, extraído do Processo nº 9677/2017, os conselheiros corroboraram o entendimento do relator, nos seguintes termos: “...insta lembrar que o reconhecimento da suspeição, de cunho subjetivo, demanda prova robusta e hábil a ser apresentada pelo Excipiente, com a aptidão necessária à demonstração da necessidade de afastamento do julgador ante a diferenciação na sua atuação ordinária, em razão de sua pretensa parcialidade na condução dos feitos. Indispensável a cabal demonstração de comportamento parcial do julgador na atuação processual, do contrário, incorrer-se-ia em verdadeira banalização do instituto da suspeição e inviabilização do exercício da atuação dos Conselheiros perante o Tribunal de Contas em que oficiam. Além disso, no que tange à suspeição por inimizade capital, como ora se argumenta, tem-se que é indispensável que o sentimento seja grave, que remata ao ódio, a um sentimento de rancor ou de vingança. Não basta uma simples antipatia ou malquerença. Contudo, não se visualizou a comprovação de circunstância que afaste a manutenção da atribuição do Conselheiro Alberto Sevilha para atuação no município de Palmas. Não é possível visualizar também o interesse do Conselheiro Excepto em prejudicar o Excipiente, tendo em vista que, pelo que se pode extrair dos documentos que compõem os Autos, não há a comprovação sequer de alguma antipatia de um para com o outro. Não se visualiza demonstração de que houve a atuação parcial, seja movida por interesses pessoais ou com o desiderato de prejudicar o excipiente – quer quando tenha atuado de ofício, quando na sua atuação ordinária regimental ou quando provocado pelo Ministério Público de Contas, no regular exercício de suas funções. A análise dos documentos e dos fatos alegados pelo Excipiente, além de já cobertos pelo manto da preclusão, não tiveram o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no art. 145 do CPC, de forma que o presente feito carece do necessário suporte legal...”

[caption id="attachment_111457" align="alignleft" width="620"] Márlon Reis (Rede), Ronaldo Dimas (PR), Paulo Mourão (PT): nomes lançados, mas nem todos vão até as convenções | Fotos: Reprodução[/caption] Saltaram aos olhos o número de lançamentos de pré-candidaturas ao governo do Estado do Tocantins no mês de novembro de 2017. Numa espécie de demarcação de território, no último dia 22, o PT lançou como pré-candidato o deputado estadual Paulo Mourão que, ao ensejo, enfatizou: “Quero colocar meu nome como projeto de construção, harmonização, pacificação das forças políticas, não quero intriga com quem quer que seja”, declarou. “Eu preciso demonstrar ao Partido dos Trabalhadores que a minha hora é agora”, afirmou o parlamentar. Já no dia 24, a Rede Sustentabilidade apresentou o ex-juiz, coautor e idealizador da Lei da Ficha Limpa, Márlon Reis. “O povo tem consciência e está esperando a oportunidade para escolher. Pela primeira vez no Tocantins vai haver a oportunidade de escolher e não optar entre o menos pior. Escolher é uma coisa, ou seja, te dá várias opções. Agora, optar é limitado, não te dá a liberdade”, disse Marina Silva, ela mesma pré-candidata à Presidência da República pela sigla, ao discursar na capital tocantinense no lançamento da pré-candidatura de Márlon ao governo estadual. Por sua vez, no dia 28, a grande surpresa: o PR lançou oficialmente a pré-candidatura do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas. O comunicado por meio de nota à imprensa veio do líder da bancada tocantinense no Congresso Nacional e presidente estadual da sigla, o senador Vicentinho Alves. “Buscando contribuir nesse processo de construção de candidatura, coloco a estrutura partidária à disposição do prefeito Ronaldo Dimas para que ele possa fazer os entendimentos visando à definição de sua candidatura e à composição da chapa majoritária e das coligações proporcionais para as eleições de 2018” afirmou o comunicado. Muito embora ainda sejam aguardadas as naturais candidaturas da senadora Kátia Abreu (sem partido), como também do senador tucano Ataídes Oliveira, além da própria candidatura palaciana, liderada pelo atual governador Marcelo Miranda (PMDB), o pleito do PT e do PR soa como uma espécie de artimanha num jogo de pôquer: “é um blefe, mas se o adversário recuar, eu ganho”. Face ao seu desgaste político em nível nacional, o PT não teria votos suficientes para obter êxito no pleito majoritário no Estado do Tocantins. O partido tem ciência dessa limitação, mas necessita de um palanque forte no Estado para uma eventual candidatura de Lula à Presidência da República. A alternativa seria se aliar à senadora Kátia Abreu, contudo, a vaga de vice na chapa majoritária seria uma exigência, uma vez que a pré-candidatura de Paulo Mourão já foi lançada. Já o PR, após o senador Vicentinho assumir a liderança da bancada, se aproximou do Palácio Araguaia, apresentou emendas parlamentares, entretanto, na primeira oportunidade, mostrou as garras ao lançar Dimas como pré-candidato ao governo. Assim como o PT, o que o PR quer mesmo é garantir vaga na chapa majoritária. Quer seja por intermédio de Dimas ou por outro nome, a sigla certamente vai “exigir” a vaga de vice na chapa liderada por Marcelo Miranda. Faltando praticamente um ano para eleições, as siglas partidárias já começaram, por assim dizer, a “jogar o jogo”. Nomes são lançados, mas nem todos vão continuar até as convenções. Se ontem erámos inimigos, hoje somos aliados e, amanhã, talvez, sejamos adversários ou apenas emissores de “fogo amigo”...