Reportagens

Incomodados após divulgação, por parte da Secretaria da Fazenda, do aumento na receita, diretores da Fieg e da Adial rejeitam manutenção da alíquota de 15% no Protege

O aumento na arrecadação estadual nos primeiros cinco meses do ano pode ser passageiro, caso o governo não promova ações de contenção de gastos e de ampliação efetiva da receita. A avaliação é de líderes empresariais ouvidos pelo Jornal Opção. Para eles, o aumento de R$ 729 milhões na arrecadação de tributos se deve ao aperto na fiscalização mas, também, em boa parte, ao sacrifício do setor produtivo goiano.

Os números divulgados pela Secretaria da Economia no jornal O Popular - e aos quais o Jornal Opção teve acesso - mostram que o governo goiano arrecadou mais em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e, especialmente, no Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege), além de outros tributos. No geral, a evolução foi de 9,8% no período (de R$ 7,4 bilhões para R$ 8,1 bilhões).

Na relação de itens relativos à arrecadação do governo estadual, o principal incremento em valores nominais ocorreu no ICMS. Em 2018, nos cinco primeiros meses, o imposto, que é a maior fonte de recursos do Estado, foi de R$ 6,23 bilhões. No mesmo período de 2019, o valor chegou a R$ 6,87 bilhões - uma diferença de R$ 640 milhões (ou 10,2%).

Proporcionalmente, porém, o maior salto ocorreu no Protege. O valor total passou de R$ 185,1 milhões, de janeiro a maio de 2018, para R$ 239 milhões no mesmo período deste ano. Uma alta de 29%, ou R$ 53,9 bilhões.

O crescimento no caixa do Protege (que, teoricamente, deve fomentar projetos sociais do Estado, como a Bolsa Universitária e outros) foi observado apenas na contabilidade de maio. Isso porque ele é fruto da mudança na política de benefícios e incentivos fiscais do governo do Estado, que começou a valer em abril.

A alteração foi aprovada ainda no governo José Eliton (PSDB), porém, foi resultado de um acordo entre os deputados e o governador eleito Ronaldo Caiado (DEM). Na época, os empresários resistiram à ação do democrata, porém, após muita polêmica, chegaram a um acordo e cederam uma fatia dos incentivos para melhorar o caixa do governo que iria assumir.

A nova política, contudo, tem sufocado as empresas. "A Secretaria [da Economia] está arrecadando de quem já paga. Está tirando dos empresários. Veja as contas bancárias dos empresários. Muitas contas que eles teriam de pagar estão deixando de ser pagas", diz o presidente da Federação da Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel.

"Estamos tentando ajudar o Estado, mas muitas empresas estão sendo prejudicadas", afirma. Segundo Mabel, o corte de incentivos compromete uma cadeia de empresas. "Uma empresa grande, quando começa a ter dificuldades, começa a prejudicar uma série de empresas pequenas, que trabalham ao lado dela como fornecedoras da cadeia produtiva", explica.

Para entender o impacto da redução dos incentivos e benefícios fiscais, é preciso fazer algumas contas. Até março, as empresas enquadradas no programa Produzir, em geral, efetivamente pagavam 27% do ICMS devido. Outros 10% eram destinados a um fundo do programa. Desde maio, outros 15% passaram a ser destinados ao Protege.

Ou seja. Até abril, a cada R$ 100 de ICMS, as empresas efetivamente desembolsavam R$ 37. A partir de maio, passaram a pagar R$ 52. "O incentivo fiscal é o único jeito de a economia goiana sair do marasmo. Sem ele, Goiás estaria fadado a ser um Estado fornecedor de matéria-prima e commodities", explica o economista Aurélio Troncoso Chaves, coordenador do Centro de Pesquisas de Competitividade e Desenvolvimento Regional da Unialfa, que participou de um estudo da Associação Pró-Desenvolvimento de Goiás (Adial) sobre incentivos fiscais.

Fiscalização e aquecimento do mercado varejista

Diretor executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Edwal Portilho ressalta que o aumento da arrecadação do governo em 2019 não pode ser atribuído apenas aos cortes de incentivos e benefícios fiscais. Segundo ele, a melhoria na fiscalização tem papel preponderante nesse incremento e o aquecimento do mercado varejista.

Portilho ressalta que as mudanças no Protege só passaram a se refletir no imposto de abril, pago em maio. Ainda assim, segundo ele, essa é uma política que não pode se perpetuar. "A indústria está ajudando, fazendo sacrifícios, diminuindo empregos, para que o Estado melhore o caixa", relata.

Apesar de não citar exemplos concretos, pois "empresas que estão saindo não querem aparecer", Portilho diz que o mercado já convive com demissões, transferência de produção para plantas de outros Estados e diminuição de turnos de trabalho. "Há casos pontuais de perda de mercado", afirma.

Segundo o diretor da Adial, alguns setores sentem o impacto mais rapidamente. Empresas de biocombustíveis, carne, automobilísticas e de energia renováveis estariam adiando investimentos no Estado. "Em curtíssimo prazo, o corte nos incentivos é bom para a arrecadação do governo. Em médio prazo, porém, é um veneno", diz.

Portilho cita como exemplo o fato de que produtores de frango estão comprando farelo de soja do Tocantins, pois o produto está chegando mais barato que o feito em Goiás. "O Tocantins está ganhando o mercado goiano, que é um dos maiores esmagadores de soja do País", afirma.

"O número de empresas que estão saindo [de Goiás] é de assustar", diz o presidente da Fieg, Sandro Mabel. Segundo ele, esse movimento é silencioso, pois as empresas não anunciam que estão deixando o Estado, mas que ele é real. "Cortou o incentivo, o empresário vai embora, não tem jeito", afirma. Além disso, segundo ele, ocorre "a diminuição da produção", pois grandes empresas deixam de produzir aqui para fazê-lo em "outra unidade da federação que não rompeu o contrato".

Mabel diz que foi feito um acordo entre o governo estadual e o empresariado, por meio da Fieg, Adial, Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio) e outras entidades. Segundo ele, o acordo tem validade de um ano e incrementará as receitas do Tesouro Estadual em até R$ 1,3 bilhão.

O que os empresários não admitem é que esse acordo seja transformado em política fiscal definitiva do governo estadual. "Foi um auxílio para o governo durante 12 meses. O governo [Caiado] estava entrando e precisando. Mas achar que isso vai ser definitivo, não há a menor condição de ser. Não queremos ver nosso Estado sendo um cemitério de empresas", afirma.

Portilho, da Adial, tem o mesmo pensamento, tanto que chama o corte de incentivos de "Protege temporário". "As empresas têm um contrato de 40 anos assinado com o governo e o governador [Ronaldo Caiado] tem um perfil de retidão, portanto, cumprirá o acordo com os empresários de que o Protege temporário será de apenas um ano", acredita.

Estudo da Adial mostra peso da indústria na economia goiania

Na sexta-feira, 14, a Adial publicou um estudo realizado junto do Departamento de Economia da Unialfa para reforçar a importância das indústrias para a economia goiana. De acordo com o trabalho, o setor cresceu 50,1% nos últimos 14 anos - ou seja, desde a criação do Produzir. Este índice é o segundo melhor do Brasil, atrás apenas do Pará (73,5%).

Ainda conforme o estudo da Adial, o valor arrecadado com o ICMS em Goiás saltou de R$ 5,2 bilhões para R$ 15 bilhões de 2007 a 2017. Nesse mesmo período, o ICMS industrial saiu de R$ 1 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Outro dado apresentado é do crescimento do PIB. De R$ 51,1 bilhões, em 2014, o produto interno bruto chegou a R$ 189,9 bilhões em 2017. Já o PIB industrial, segundo a Adial, foi de R$ 12,7 bilhões para R$ 44,8 bilhões no mesmo período.

Os incentivos, para a Adial, são os maiores responsáveis pelo Estado ter construído o sétimo maior parque industrial do País, com 15,8 mil indústrias. Dessas, 3,3% recebem incentivos fiscais.

Prefeitos não têm recurso financeiro e humano para ajudar o governador em serviços de execução exclusiva do Estado

Prefeitos do interior de Goiás se recusam a assumir serviços de responsabilidade do Estado, principalmente os mais onerosos aos cofres públicos, como recapeamento de buracos em rodovias estaduais e o custeio integral do funcionamento do Vapt Vupt; um serviço de atendimento ao cidadão.

A ofensiva do Estado acontece desde o início do mandato de Ronaldo Caiado (DEM), em janeiro, segundo prefeitos entrevistados pelo Jornal Opção, e as tentativas persistem em diversos encontros, seja em reunião na capital ou no respectivo Paço Municipal.

Algumas conversas ocorrem por meio de emissários oficiais, principalmente secretários de governo e assessores próximos ao governador, que usam prefeitos aliados para disseminar o “pedido de ajuda”, como um telefone sem fio.

No caso do recapeamento de rodovias estaduais, a investida se deu oficialmente, em convocação de prefeitos pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), que propôs convênio para repassar os ônus de manutenção aos ombros das Prefeituras. Algumas assinaram. Outras não, segundo o presidente da Associação Goiana de Municípios e prefeito de Hidrolândia, Paulo Sérgio de Rezende (PSDB).

Os signatários do convênio encontram dificuldade financeira para executar o recapemento de rodovias que circundam seu município. Como a proposta da Goinfra se limitou a oferecer assistência técnica, uma espécie de “apoio emocional”, como definiu um prefeito, o recado foi entendido: o Estado não consertará as rodovias estaduais por conta própria, pelo menos por enquanto.

O recapeamento das rodovias estaduais é de responsabilidade exclusiva do Estado, como esclarece o prefeito de Vianópolis, Issy Quinan (PP). “O Estado deve tomar providências para a manutenção e conservação de rodovias. Inclusive, é ele quem arrecada recurso público para tal finalidade. A competência dos municípios é manter as áreas urbanas”.

A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) respondeu, via nota, que a parceria com prefeituras em rodovias só ocorre por meio de Termo de Cooperação​. Segundo o órgão, mais de 50 municípios assinaram o termo.

E em relação à manutenção da malha rodoviária, a agência afirma que 6 mil quilômetros de trechos críticos de rodovias goianas passaram por serviços de manutenção em 2019, desde a retomada dos trabalhos das empresas com contrato em andamento.

“Somente no mês de maio, foram concluídas atividades em aproximadamente 2.300 quilômetros de rodovias pavimentadas e não-pavimentadas. As empresas contratadas atuam em 85% da malha viária e a elaboração de processo de licitação está em fase final para as demais regiões, onde a Goinfra atua com reparos emergenciais”, diz a nota do órgão.  

Contudo, o Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública contra a Goinfra, na quarta-feira, 12, e o Estado de Goiás pela suposta omissão na manutenção preventiva da rodovia GO-463.

De acordo com o procurador de Justiça autor da ação, Bernardo Monteiro Frayha, o trecho entre a BR-020 e a cidade de Divinópolis está "esburacado e degradado". A suposta má conservação da rodovia pode causar prejuízos financeiros aos motoristas que usam o trecho e aumenta o risco de acidentes.

O procurador requereu liminarmente que a Goinfra seja obrigada a tapar os buracos daquela região, sob pena de multa diária de R$ 30 mil e bloqueio de recursos disponíveis em caixa se o órgão não executar o serviço.

No dia 25 de abril, a promotora de Justiça Renata Ribeiro e Silva, da Promotoria de Justiça da comarca de Itapirapuã, pediu que a Goinfra reconstrua parte da rodovia GO-070, no trecho entre Cidade de Goiás e Matrinchã.

De acordo com o relatório da promotora, "é pública e notória a situação intransitável e intrafegável do pavimento asfáltico da rodovia, o que tem colocado em risco a vida de quem trafega pela região". O documento foi entregue pessoalmente ao presidente da Goinfra, Enio Caiado Rocha Lima.

A promotora lembrou em sua ação, relacionando julgamentos anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "que o órgão público responsável pela manutenção da rodovia responderá civilmente por acidentes ocasionados devido à falta de sinalização ou excesso de buracos nas estradas sob sua competência".

A prefeita de Cidade de Goiás, Selma Bastos (PT), recebeu ligação do chefe de gabinete do presidente da Goinfra, em fevereiro, para assinar o termo de cooperação. Apesar de a prefeita responder positivamente ao chamado do governo, a proposta parece ter sido esquecida ao desligar a chamada.

O apelo da Goinfra é para que as prefeituras assumam a responsabilidade de tapar os buracos da rodovias estaduais, enquanto o órgão doa a massa asfáltica para o serviço. "Eles enviariam um engenheiro para fazer os relatórios técnicos e doariam a matéria-prima para as prefeituras. A mão de obra para o serviço e os caminhões para buscarem a matéria-prima ficariam por nossa conta", explica Selma.

No entanto, a prefeita não tem mão de obra municipal para realizar a empreitada do Estado. "Seria muito difícil. Me coloquei à disposição para ajudar nesse mutirão preocupada com as vidas que transitam diariamente na GO-070. Mas nem sei como seria essa parceria com os municípios vizinhos ao meu", afirma Selma.

O gabinete da prefeita recebeu, também em fevereiro, um ofício da Secretaria de Estado de Administração (Sead) pedindo que ela assumisse o aluguel da unidade do Vapt Vupt. O Estado paga cerca de R$ 8 mil mensais em um edifício no centro da cidade. Segundo a prefeita, o valor pode parecer baixo, mas prejudicaria substancialmente suas contas no fim do mês.

Atualmente, a Prefeitura de Cidade de Goiás arrecada cerca de R$ 2 milhões em receita corrente líquida. Desse valor, Selma paga mensalmente precatórios de antigos prefeitos - de R$ 20 milhões de valor total, ela já pagou R$ 8 milhões -, parcela do transporte público escolar, que o governo deve R$ 200 mil de repasses atrasados e despesas correntes da máquina municipal.

Selma ressalta que mantém relação republicana com o governo, independente de ideologia partidária. Ronaldo Caiado esteve no município durante a Semana Santa, por quatro dias, e participou de eventos públicos e privados com a prefeita. "Estamos conversando. Ele se mostra muito receptivo com as demandas das prefeituras", afirma Selma Bastos.

O município de Anápolis, a 60 quilômetros da capital, teve obras prejudicadas pela falta de repasse do Estado, desde janeiro, em locais de parceria entre a prefeitura e o programa Goiás na Frente. O Paço Municipal assinou quase R$ 10 milhões em convênios com o Estado, em 2018, para finalizar quatro feirões cobertos, um centro de acolhimento para idosos, um novo centro administrativo municipal e o recapeamento em vários bairros da cidade.

A prefeitura local declarou publicamente, em entrevistas anteriores, que vai assumir as obras com verbas municipais em cerca de R$ 8 milhões.

Asfalto e obras paradas

O nome do prefeito de Vianópolis, Issy Quinan (PP), também constava na lista de convidados a celebrarem o termo de cooperação, no entanto, não assinou. “A Goinfra me procurou para assinar um convênio para tomar conta de uns trechos que ligam meu município a municípios vizinhos. Mas entendo que o governo tem que assumir o ônus e o bônus de ser governo”, afirma Quinan.  

O prefeito afirma ainda que não existe propósito que motive os colegas a manterem essa linha de diálogo com o governo, que deveria, contudo, ter bom senso de não propor repassar suas responsabilidades aos municípios.

Quinan diz que não precisa de apoio técnico da Goinfra para tapar buracos por dispor de quadro profissional qualificado para a atividade. O que falta é dinheiro. “Precisamos de recursos para dar sequência as obras paralisadas do programa Goiás na Frente e demais convênios que o Estado assinou com os municípios e não cumpriu. O problema é do Estado, não dá para separar a pessoa física da jurídica nessas horas”, refere-se o prefeito ao discurso do governador Ronaldo Caiado de que seu antecessor o prejudicou financeiramente.

Segundo o presidente estadual do PSDB e prefeito de Trindade, Jânio Darrot, algumas cidades são mais distantes de seus vizinhos, como Mozarlândia e Nova Crixás, o que encarece a manutenção pelos trechos serem mais longos. “O recapeamento dentro dos municípios é um pouco mais simples em relação às rodovias. E prefeituras menores não têm equipamento e mão de obra para exercer esse tipo de atividade. Não vejo como política de resultado”, opina Darrot.

Como o município não tem capacidade técnica para recapear rodovias, Darrot sugere que o Estado realize o serviço via mão de obra própria (Goinfra) ou empresa terceirizada.

AGM diz que municípios não têm recursos

O presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, Paulo Rezende, reforça que a associação é contra repassar mais responsabilidades estaduais aos municípios. “Não por questão política, mas por falta de recurso financeiro”.

Um prefeito, que preferiu não se identificar, relatou série de conversas entre outros prefeitos num grupo de Whatsapp, onde cobravam postura mais energética da AGM perante o governo estadual.

Na terça-feira, 11, o prefeito de Bonfinópolis, Kelton Pinheiro (PSB), representou a AGM numa reunião com a secretária Estadual de Educação, Fátima Gavioli, e cobrou pagamento de parcelas atrasadas de repasses ao transporte escolar público municipal. A dívida do Estado com prefeitos, segundo Vilarinho, totalizam R$ 41 milhões de quatro prestações de 2018.

Pinheiro e Gavioli assinaram proposta de quitação em 12 parcelas subsequentes, com primeiro pagamento para agosto deste ano. O documento precisa de aval do governo, que será submetido ao governador ainda em junho, segundo a AGM.  

Há ruídos na relação das prefeituras com o Estado, independente de quem apoiou ou não Ronaldo Caiado na eleição de 2018. “No caso do transporte escolar, os municípios pagaram os prestadores de serviços e não receberam do estado. Mas entendemos que deu tempo de arrumar a casa. O governador não pode falar para sempre que é culpa da oposição”, disse ainda o prefeito, que prefere não se expor. No entanto, pondera que as parcelas de janeiro de 2019 para cá estão sendo pagas. A rixa, segundo ele, está na persistência de usar discurso de campanha para não pagar dívidas da gestão passada.

Economia de R$ 51 milhões em aluguéis do Vapt Vupt

O Estado quer economizar mais recursos entregando o funcionamento das unidades do Vapt Vupt integralmente aos prefeitos, já que muitos municípios pagam o aluguel para o governo e emprestam servidores municipais para trabalhar nas unidades. A medida traria economia de R$ 51 milhões mensais aos cofres públicos estadual.

Restaria apenas terminarem de colocar seus servidores para atender a população, enquanto o Estado extinguiria os seus cargos comissionados em Vapts Vupts para enxugar a máquina pública. “Mas a proposição não prosperou”, disse o prefeito de Hidrolândia, Paulo Rezende.

A Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Estadual de Administração (Sead) foi procurada na quinta e sexta-feira, 13 e 14, que não enviou resposta oficial quanto à transferência de aluguel aos prefeitos. Informaram, por telefone, que se trata de parceria entre o Estado e as prefeituras para que encontrem espaço nos municípios sem ônus às duas partes.

Prefeitos dizem “ajudar demais” o governo

Os prefeitos Issy Quinan (Vianópolis), Jânio Darrot (Trindade) e Paulo Sérgio de Rezende (Hidrolândia) concordam que as prefeituras “ajudam demais” o Estado goiano. Em seus municípios, pagam aluguel de quase todos os órgãos estaduais presentes na cidade. Eles citam, principalmente, órgãos de segurança pública: Polícias Militar e Civil, Detran e Corpo de Bombeiros.

Todos eles disseram arcar, especialmente, com o aluguel das Delegacias de Polícia Civil. Caso não pagassem, o Estado não estaria presente em suas cidades. O Detran, por meio do Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito), atua nos municípios, em situações de emplacamento e transferência regional de placa de veículos, em espaços cedidos pelos prefeitos.

Na cidade administrada por Jânio Darrot, em Trindade, a prefeitura também empresta servidores públicos municipais aos órgãos do Estado para trabalharem em funções administrativas. Eles estão presentes no Corpo de Bombeiros, Secretaria Estadual de Fazenda, Polícias Militar e Civil, Ciretran, Vapt Vupt e outros órgãos.

“Ajudamos o Estado como podemos: pagando aluguel para funcionamento de Delegacias de Polícia civil; emprestando servidores para serviços administrativos; emprestamos servidores para o Vapt Vupt e outros órgãos do estados. Mas não temos mais condições de arcar com obrigações do governo”, relata Jânio Darrot.

Os municípios estão sobrecarregados com gastos de Saúde, Educação, limpeza urbana e urbanizaçao, segundo os entrevistados.

“O município é a parte mais fraca da cadeia. A União recebe 72% dos impostos pagos pelos cidadãos, os Estados ficam com o restante, e os prefeitos ficam numa situação difícil, vivendo através de repasses, que estão cada vez mais curtos”, conta Darrot.

Segundo Issy Quinan (Vianópolis), o governo ainda não promoveu interlocução a nível municipal com nenhuma prefeitura. “Todas as prefeituras ajudam o estado na manutenção de órgãos públicos estaduais. O governo deveria ajudar a gente também. Essas propostas do governo são descabidas”, dispara Quinan.  

Convênios com Estado acabam em 2019

Trindade possui convênio com a Goinfra vigente até 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 437 mil, para construção de pontes pré-moldadas de concreto em Córrego Bugre e Rio Fazendinha, segundo dados de contratos em execução no Portal da Transparência do governo estadual.

Outro convênio que o município mantinha com o Estado acabou em 31 de dezembro de 2018 para recapeamento de buracos. Celebrado com a Secretaria Estadual de Governo em 2017, a prefeitura recebeu R$ 9,6 milhões e precisou investir, em contrapartida, R$ 97 mil.

Hidrolândia mantém um convênio em execução com a Secretaria Estadual de Educação para construir uma escola municipal na cidade. A prefeitura arca com R$ 108 mil de contrapartida no convênio, enquanto o Estado investe R$ 940 mil. Esse convênio vigora até cinco de agosto de 2019.

A Prefeitura de Vianópolis mantinha apenas um contrato com o governo para construção de cemitério, que vigorou entre 2017 e fevereiro de 2019, no valor de R$ 3,2 milhões, por parte do Estado, e contrapartida de R$ 32 mil da prefeitura.

Especialistas entrevistados têm avaliação unânime quanto a ilegalidade do material divulgado, porém divergem sobre moralidade na relação entre juiz e procurador

Juristas entrevistados pelo Jornal Opção avaliaram dois aspectos sobre a relação entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador da República do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol: a legalidade das conversas entre os dois divulgadas recentemente e o limite da relação entre membros dos Poderes Judiciário e do Ministério Público Federal.

Os especialistas avaliaram o conteúdo como ilegal, pela forma como foi obtido, principalmente sem autorização da Justiça. O material divulgado também não pode ser usado como instrumento de acusação contra Moro e Dallagnol, mas pode ser usado pela defesa de quem se sentir atingido pelo teor dos diálogos.

O Judiciário exerce atividade de instruir processos e julgar os casos em trâmite nas Cortes, em várias áreas, como criminais, civis, tributárias e outras; de forma imparcial e com direito à ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal (CF) de 1988.

O Ministério Público Federal, por sua vez, não pertence a nenhum dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, possui autonomia administrativa e independência de atuação assegurados no artigo 129 da CF, que também institui os deveres de defender os direitos sociais e individuais indisponíveis dos cidadãos perante o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais regionais federais.

Nestes aspectos, a discussão ganha força quanto ao limite da relação entre os dois entes por possuírem papéis distintos de atuação e até que ponto essa relação não pode interfirir no trabalho de um sobre o outro, e vice-versa.

Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados da seccional de Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, o juiz não deve ajudar a acusação, não indicar meios de prova; não sugerir, não consultar e não orientar o acusador, como supostamente Sergio Moro orientou Deltan Dallagnol no comando da Operação Lava-Jato, ou seja, o Poder Judiciário interferindo no trabalho do Ministério Público Federal.

Lúcio Flávio entende que o juiz julga, imparcialmente, de acordo com as provas do processo e a lei. "Os diálogos havidos entre Moro e Dallagnol revelam que houve incesto processual, que não é e nunca será normal, como alegam os envolvidos", opina o presidente da OAB-GO.

Sustenta ainda que o normal é a equidistância do julgador, "o que esteve longe de ocorrer no caso, pois os diálogos mostram um juiz-agente, um juiz-investigador, absolutamente comprometido com um único resultado: o da acusação. É gravíssimo. Responsabilidades devem ser apuradas; punições pelo desvio devem acontecer", recomenda Lúcio Flávio.

Para o juiz titular da 4ª Vara Cível de Goiânia, Aureliano Albuquerque Amorim, não houve imoralidade no diálogo entre Moro e Dallagnol. "As mensagens não revelam qualquer tipo de parcialidade. A lei determina que o juiz atenda o advogado e informe o meio processual mais adequado para que a parte adote. Se o juiz souber de alguma prova, deve, inclusive, enviá-la à parte para que analise se é o caso de tomar alguma providência ou não", esclarece Amorim.

Sua avaliação se expande ainda de que não existiu orientação de mérito com relação a demanda e, se existiram, foram apenas de ordem processual.

Ilegalidade do material é clara, segundo procurador do MPF

O procurador da República do Ministério Público Federal em Goiás, Helio Telho Corrêa Filho, que atua na área criminal pelo Núcleo de Combate à Corrupção, afirma que a ilegalidade do material é clara, ao passo que existe meio legal de se obter tais tipos de provas: a intercepção telefônica autorizada pela Justiça.

"Não sei se as mensagens divulgadas foram verdadeiras ou não pela fonte que o jornalista recebeu. A pessoa que teve acesso a essas comunicações tem capacidade de alterar o conteúdo, como alterar uma palavra, trocar vírgula de lugar e suprimir alguma frase, por exemplo, para mudar o contexto e manipular a divulgação", avalia Helio Telho.

O procurador ressalta que o material não tem validade alguma do ponto de vista jurídico. "Até agora se tem apenas uma matéria de jornal que tem uma fonte sigilosa e não tem nenhuma garantia de que esses dados não foram manipulados antes do recebimento", assevera o procurador.

A conversa capturada nos telefones celulares de Moro e Dallagnol pode não ter começo, meio ou fim, na opinião de Telho. "Ela pode ter começado pessoalmente e terminada pessoalmente, e o trecho capturado pode ser só um pedaço de um contexto maior", sugere.

"A partir daí começa-se a fantasiar o que aquele trecho pode significar de um contexto geral, conforme a orientação política de cada um: a favor ou contra a pessoa em cena", acrescenta Telho.

Escuta telefônica

Quando um processo ou investigação utiliza a escuta telefônica, autorizada pela Justiça, como meio de se obter provas, existe um protocolo a ser seguido, estipulado por quem participa da interceptação, da coleta de prova, da transcrição do material coletado e do local onde o material coletado será arquivado.

Nesses casos, como explica Helio Telho, existe uma linha de investigação a ser seguida e muitos investigados são interceptados simultaneamente. Então o material coletado constrói o contexto fidedigno de uma situação ou uma conversa.

Na situação desse caso, "não se sabe quem coletou a prova e por qual meio. O conteúdo, no entanto, ainda foi repassado intencionalmente a um veículo de comunicação de oposição ao governo de que o juiz Sergio Moro faz parte, guardado devido respeito ao papel da oposição", suspeita o procurador.

Para especialista, conteúdo revela promiscuidade

O advogado Marcelo Leal, especializado em direito Penal e Processual Penal, diz que o diálogo revela promiscuidade entre juiz e Ministério Público, considerado "grave" no aspecto moral de relacionamento entre os entes.

"A concertação entre magistrado e acusadores é inaceitável, tanto quanto a manipulação de vazamento para influenciar no processo eleitoral", criticou. Leal atua como advogado de defesa de dois envolvidos na Operação Lava-Jato: o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (MDB-RN).

Para Leal, não há duvida contra a ilegalidade da invasão de privacidade, todavia, esses diálogos revelam uma gravidade evidente: a parcialidade no julgamento.

"A principal garantia que o acusado tem no processo é de um julgamento justo e imparcial, que é primordial no estado democrático de direito", diz Leal.

Por outro lado, não há duvida de que esse material não serve para responsabilizar os interlocutores (Moro e Dallagnol), obtidos de maneira ilícita, segundo Marcelo Leal.

"Moro e Dallagnol não podem ser acusados de nada com base nesse material, mas quem se sentir atingido pelo conteúdo podem utilizá-lo em sua defesa", argumento Leal, referindo-se a recursos judiciais que o ex-presidente Lula da Silva (PT-SP) pode utilizar para pedir alvará de soltura na Justiça: teve julgamento parcialmente instruído.

"As críticas que nós, advogados criminalistas que atuamos na Lava Jato, sempre fizemos é que a operação nunca esteve voltada contra o combate à corrupção em si, mas aos excessos cometidos. No direito penal, os fins não podem justificar os meios, mormente quando a finalidade está atrelada a interesses e posicionamentos ideológicos", exprime Marcelo Leal.

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