Reportagens

Gestão investe mais de R$ 200 milhões de recursos próprios em obras pela cidade e entregou um dos maiores hospitais municipais de Goiás

Para Thomaz Rangel, não há nada de natural nas conversas divulgadas entre força-tarefa da operação e ex-magistrado responsável por casos na 13ª Vara Federal

As causas são as mesmas dos relatos de comerciantes ainda ativos: confusão no trânsito, constante falta de energia elétrica e a dificuldade de transporte coletivo

União espera que estados em recuperação fiscal gastem menos com incentivos, mas a contrapartida pode minguar geração de empregos e competitividade de indústrias goianas

Limite de atuação territorial e tabela de remunerações diferenciam o ofício da GCM e PM no Brasil

O policiamento nas capitais brasileiras passa por um processo de municipalização da segurança pública há, pelo menos, 15 anos. Aos poucos, as Guardas Civis Municipais (GCM) ganham novas atribuições por meio de projetos municipais e federais. Uma grande mudança nessa evolução foi se adaptar ao patrulhamento preventivo e ostensivo com armas, inclusive de alto poder de fogo, como escopetas de 12 milímetros. Equipamentos que, até há pouco tempo, eram de uso exclusivo das Forças Armadas, Polícia Federal e policiais estaduais: Civil e Militar.

As capitais brasileiras instituíram as Guardas Municipais há muitos anos; a mais antiga tem 127 anos, criada em Pernambuco pelo então Major Luiz Scipião de Albuquerque Maranhão, em 3 de agosto de 1892. A GCM de Goiânia foi criada em outubro de 1970.

Uma lei federal de 2014 instituiu normas gerais para as Guardas do Brasil e criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Dentro do pacote veio a função de proteção municipal preventiva e ostensiva. Projeto que também autorizou o porte de armas aos guardas.

O Estatuto determinou que a corporação atue, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais. Esse novo trecho deu aos guardas o poder de patrulhamento ostensivo semelhante ao da Polícia Militar.

Anteriormente à criação do estatuto, os guardas municipais zelavam, basicamente, pelo patrimônio público municipal, como prédios, parques, cemitérios, e outros.

As funções da Guarda Municipal e da Polícia Militar se assemelham no papel e na prática. Apenas uma característica os separam: o espaço territorial de atuação. A Polícia Militar tem credencial para trabalhar em qualquer cidade do estado. A GCM deixa de trabalhar no limite da sua cidade. A corporação goianiense ainda opera em cidades vizinhas, como Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, por meio de parcerias assinadas entre as prefeituras.

Os guardas municipais de Goiânia atravessam sem dificuldades essa transição de funções, já que o policiamento ostensivo era realizado antes da oficialização pelo Estatuto e o porte de armas chegou à corporação em 2001. Apesar de o documento "autorizar" o porte, outra legislação permitia ao guarda tirar a documentação, após treinamento específico ministrado por GCMs dentro dos seus batalhões.

O presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Goiânia, Washington Moreira, conta que o efetivo da capital está quase todo armado. Dos 1.370 guardas, cerca de 1 mil tiraram porte de arma. O processo para a categoria, inclusive, é diferente de outras forças policiais, mais rigoroso e fiscalizado pela constantemente pela Polícia Federal. "A cada dois anos, os guardas municipais realizam cursos de reciclagem na PF", explica Moreira.

O guarda, que utiliza o nome de guerra como W. Moreira, possui o porte de armas há cinco anos. O treinamento de qual participou durou seis meses e teve cursos mais intensos que os da própria Polícia Militar. "Nós temos que efetuar 100 disparos a mais que as demais forças para conseguir a liberação", ressaltou.

O restante do efetivo de Goiânia ainda não foi armado por questões burocráticas e inesperadas de rotina, como licença médica. A lista de exigência para o porte inclui avaliação psicológica, momento em que alguns membros não conseguem passar.

O arsenal da Guarda Municipal de Goiânia não perde para outra corporação nem para instâncias federais. Os GCMs trabalham com pistolas calibre 380, espingardas calibre 12, espargidores de pimenta e lacrimogêneo e granadas lacrimogêneas com explosão de efeito moral. Todos os equipamentos previstos no Controle de Distúrbios Civis (CDC), que orienta o trabalho de policiamento ostensivo, especialmente dos Batalhões de Choque.

Esse segmento diferenciado de policiais atua por meio de um comando específico em Goiânia. Intitulados como Ronda Municipal Ostensiva (Romu), os agentes auxiliam em situações dramáticas, com desordem pública acentuada, por exemplo, em manifestações com depredação do patrimônio público. O trabalho da Romu é bem parecido com o do Batalhão de Operações Especiais da PM (Bope), até na cor preta do uniforme.

O treinamento dos Romus dura mais tempo que o convencional, em média seis meses a mais, e ensina técnicas avançadas de patrulhamento urbano. "Atualmente, uma GCM instrutora da Romu participou de treinamentos da SWAT norte-americana e aplica diversas estratégias para a nossa corporação, que também é referência de trabalho no Brasil inteiro", relata Moreira.

O diretor do Sindicato dos Guardas Municipais de Goiás (Sindiguardas) Junio Eder explica que os cursos de formação de um Guarda Municipal de Goiânia dura, em média, seis meses, com disciplinas estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A Guarda Municipal goianiense é a terceira maior do Brasil, superada apenas por São Paulo e Rio de Janeiro, conforme dados do Ministério da Justiça de 2017.

O efetivo operacional é composto por 1.850 profissionais, de acordo com informações do comando geral de Goiânia. Desse total, 40 são inspetores, graduação superior com poder de chefia. A carreira se inicia no posto de GCM 1, vai até o 3; depois pode ser promovido para o nível 4, cargo de sub-inspetor, e o nível 5, de inspetor. "Não temos atualmente a figura do nível 4. Está sendo negociado com a Prefeitura de Goiânia a aprovação, em 2019, do plano de cargos e salários", esclarece Moreira.

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Pros), oriundo da GCM, explica que essa evolução faz parte da municipalização da segurança pública, construída ao longo dos anos pelas instituições públicas.

A corporação tenta autorização da Prefeitura de Goiânia para realizar um concurso público neste ano, após perder cerca de 400 guardas para outros concursos da Polícia Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, nos últimos cinco anos. "Precisamos de 700 a mil vagas para este ano. Goiânia tem mais de um milhão de habitantes, o efetivo tem sido reduzido, o que sobrecarrega quem está nas ruas trabalhando pela cidade", conta Moreira.

Atualmente a Guarda está presente em sete Unidades de Comando Regional, distribuídas por toda a capital. O contingente também foi separado em mais unidades, como a Divisão de Guarda Ambiental, com mais de 250 guardas, que fazem a segurança de parques urbanizados e monitoramento das áreas verdes, o grupo de Proteção ao Cidadão (GPC), responsável pelo apoio aos postos e faz rondas nas imediações dos próprios municipais de forma preventiva e comunitária e uma banda de música. Os cargos de Comandante e subcomandante são de livre nomeação pelo prefeito de Goiânia.

Estatísticas

Dados publicados pelo alto comando da GCM de Goiânia, em 2018, mostraram redução de 87,5% na criminalidade na região Noroeste, por exemplo, apenas com patrulhamento preventivo, dentro do programa Goiânia Mais Segura, lançado sucessivamente pelos prefeitos desde 2011.

Na região Sudeste (Jardim Novo Mundo e adjacências), o patrulhamento manteve a região por 23 dias sem nenhum registro de homicídios. O comando disse que houve grande número de veículos recuperados de roubo, apreensão de drogas, prisão de fugitivos da Justiça e recuperação de objetos roubados de órgãos públicos.

O guarda municipal de Goiânia, Junio Eder, diretor do Sindicato dos Guardas Civis de Goiás (Sindiguardas), ressalta que as ações acontecem sem excessos, com intenção primordial de preservar a vida.

Em 2016, a corporação participou de um curso de armamento e tiro, em parceria com a Polícia Civil. Naquele ano, a corporação recebeu R$ 10 milhões em equipamentos e viaturas.

Plano de Cargos e Salários

O diretor do Sindiguardas, Junio Eder, acredita que a principal preocupação dos guardas, neste ano, seja aprovar o Plano de Cargos e Salários. A progressão de cargos está estagnada há quatro anos, segundo Eder, que prejudica a carreira dos guardas.

Os salários da Guarda Municipal de Goiânia estão defasados pelo mesmo tempo em que não há promoção. O servidor no início de carreira recebe cerca de R$ 3,4 mil, baseado em R$ 1,7 mil de salário bruto e mais R$ 1,7 mil de Remuneração Especial de Trabalho Policial (RETP), uma gratificação equivalente a 100% do salário.

Eder observa que a carreira se estagnou porque a legislação vigente permite que o guarda seja promovido até nível 3. "Para resolver esse impasse é necessário que se reformule a lei que criou o plano de carreira da categoria", destaca.

Segundo o diretor, a guarda da capital é referência para as demais guardas de outros municípios de Goiás. "O GCM precisa de uma referência salarial, como a remuneração de um agente prisional, de trânsito, ou soldado de início de carreira da PM". Para a categoria, a média salarial desejada é de R$ 6 mil mensais, remuneração de um soldado da Polícia Militar e um agente da Polícia Civil, por exemplo.

Para Romário Policarpo, apesar das defasagens, a categoria avançou com a aprovação de uma aposentadoria especial, a ser sancionada nesta semana pelo prefeito Iris Rezende (MDB).

Os guardas terão regras próprias de tempo de serviço para se aposentar; os homens cumprirão 30 anos e as mulheres, 25 anos, diferentemente do regime atual, que estabelece 35 anos para todos os servidores municipais, independente da função pública.

Guardas armadas em Goiás

O Sindiguardas identificou 11 cidades em Goiás com Guardas municipais em atividade e armada: Goiânia; Aparecida de Goiânia; Senador Canedo; Rio Verde; Quirinópolis, Barro Alto, Guapó, Santo Antônio do Descoberto, Novo Gama; Cidade Ocidental e Planaltina.

Outras cidades estão em fase de estruturação: Caldas Novas, Abadia de Goiás, Águas Lindas, Luziânia e Cristalina; e mais três já possuem projetos de criação para serem aprovados pelo Legislativo municipal: Anápolis, Trindade e Ceres.

Morte de meio bilhão de abelhas devido a agrotóxicos em 2019 chamou atenção para ameaça à biodiversidade e à própria agricultura 

A pouco mais de um ano das eleições, grupos políticos já começam a definir quem serão seus escolhidos em 2020 - já de olho em 2022

Investimentos em obras que vêm causando transtornos aos habitantes há quase mil dias podem ser esforços perdidos, segundo urbanistas e estudiosos da mobilidade urbana

O ir e vir em Trindade com os carros de bois remonta à tradição do século XIX

Exclusão de policiais militares e bombeiros está no relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara; texto segue agora para o plenário

Pequenos empresários participantes do programa promovido pelo Sebrae relatam experiências decisivas para sucesso de seus negócios

Pouco diálogo com a Secretaria e soluções improvisadas são principais as acusações. Dados mostram que educação em Goiânia não estava em estado calamitoso em gestões passadas

Associação de produtores de látex e borracha seca reivindicam incentivos do Governo Federal para crescimento na produção nacional

Uma vez unidos, agora presidente da Câmara dos Deputados e Ministro da Economia procuram ser lembrados como autores distintos dos projetos

Programa permite que governo adie pagamento da dívida com a União, mas prevê medidas que impactam o funcionalismo e o setor produtivo

A aprovação da Assembleia Legislativa à adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que deve ocorrer nesta semana, chega com seis meses de atraso, mas dará fôlego ao governador Ronaldo Caiado (DEM) até o final do ano. Ao permitir a suspensão do pagamento de dívidas por um semestre, no montante de R$ 1,2 bilhão, a medida diminui o risco de atraso no pagamento do funcionalismo (ameaça cada vez mais concreta a cada mês, desde o início do ano) e melhora o fluxo de caixa. Mas o remédio amargo, para usar as palavras do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB) tem uma série de efeitos colaterais e não garante a cura do enfermo.

De cara, o sinal verdade dos deputados permitirá que o governo deixe de pagar dívidas com bancos oficiais, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica e Banco do Brasil, e com a União. O valor é de aproximadamente R$ 200 milhões por mês. A partir de então, Goiás ganha seis meses para cumprir as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ingresso definitivo no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O acordo com a Assembleia foi costurado após a concessão de liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Medes e só foi fechado no final da semana. Na quinta-feira, 27, os secretários Cristiane Schimidt, da Economia, e Ernesto Roller, de Governo, foram pessoalmente para o corpo a corpo.

A pressa era para que os parlamentares votem o texto antes do recesso parlamentar de julho, pois, ao contrário, a decisão ficaria para agosto. Para conseguir o apoio, o governo teve de ceder e incluir uma emenda que obriga que a Assembleia aprove cada passo do ajuste que o governo terá de tomar para se enquadrar no RRF. “Somente no segundo semestre é que se há de debater às quais o Estado deve aderir para se adequar às exigências do Tesouro Nacional”, disse o líder do governo, Bruno Peixoto.

A adesão ao RRF garante uma série de outros “privilégios” ao Estado, em relação àqueles que estão fora do regime. Entre eles, a suspensão do pagamento de parcelas de dívidas administradas pelo Tesouro Nacional por até 36 meses; suspensão de requisitos legais para a contratação de novos empréstimos; prorrogação do prazo para adequação dos limites de gastos com pessoal; suspensão da comprovação de pagamentos de tributos para receber transferências voluntárias da União; antecipação de receitas oriundas de privatizações; crédito para programas de demissão voluntária; entre outros.

A expectativa do governo de Goiás, além da economia imediata de R$ 1,2 bilhão, é obter empréstimos que podem chegar a R$ 3 bilhões. Todo esse montante se somaria à dívida consolidada do Estado, que atualmente é de R$ 19 bilhões – ou seja, seria um acréscimo de 15%.

Para entrar no Regime de Recuperação Fiscal, contudo, o Estado tem de dar contrapartidas; muitas delas, duras. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) exige sete medidas e impõe 14 vedações aos participantes. Entre as medidas estão a privatização de empresas estatais dos setores financeiro, de energia, saneamento e gás; a redução de incentivos fiscais em até 10%; e a criação de um teto de limite de gastos.

O capítulo das vedações é ainda mais complexo. Os Estados ficam impedidos de conceder reajustes aos servidores acima do que prevê a data-base; criação de cargos e mudanças na estrutura funcional que implique no aumento de despesas; realização de concursos públicos; admissão ou criação de cargos; contratação de publicidade que não seja de utilidade pública; entre outras. Tais medidas não atingem apenas o Poder Executivo, mas toda a estrutura estatal, como Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas.

O cumprimento das regras deverá ser acompanhado por um Conselho de Supervisão Fiscal, ligado ao Ministério da Economia. O conselho será formado por um representante do ministério, um do Tribunal de Contas da União e um do Estado e tem de produzir relatórios mensais de prestação de contas.

 “O estado fica engessado por um Conselho de Supervisão do RRF nomeado pelo Presidente da República. A gestão do Estado seria terceirizada para o Conselho, de tão amplos os seus poderes”, explica o consultor em Gestão Pública Jeovalter Correia.

O Governo de Goiás ainda não definiu quais são as medidas que vai tomar para enquadrar-se ao RRF. Na sexta-feira, o secretário de Governo, Ernesto Roller, afirmou que o Estado está falido e que a simples adesão já permite que se possa fazer alguns empréstimos. “Claro que outras medidas ainda precisam ser efetivadas”, disse. “[O RRF] é fundamental para o Estado de Goiás que está com um déficit gravíssimo vindo do outro mandato e com um enorme desequilíbrio fiscal”.

O discurso do secretário, porém, sinaliza que os tempos serão bicudos. “Não celebramos a entrada no RRF. O ideal era que nada disso fosse necessário, mas, à vista da irresponsabilidade praticada nos últimos anos em Goiás, não há outra alternativa”, disse. A secretária Cristiane Schmidt não se pronunciou. Procurada, a assessoria de comunicação da Secretaria da Economia informou que ela se posicionará posteriormente.

Até agora, apenas o Rio de Janeiro aderiu ao RRF

Lançado em 2017 pelo governo federal, o Regime de Recuperação Fiscal tem, até agora, a adesão apenas do Rio de Janeiro. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), além do Rio, só o Rio Grande do Sul e Minas Gerais reuniam os critérios para ingresso. Os gaúchos chegaram a dar início ao processo, mas não concluíram.

No início do ano, Goiás foi barrado pela STN, que considerou que o Estado não atendia os critérios. Após o não dos técnicos, o governador Ronaldo Caiado (DEM) buscou alternativas, como o ingresso no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) e a possibilidade de que governos estaduais tivessem acesso a 30% dos recursos dos fundos constitucionais. Contudo, apesar dos acenos do Planalto, as duas medidas nunca saíram do papel.

Assim, Caiado insistiu no RRF até obter a limiar do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrada do Estado. A Advocacia-Geral da União ainda estuda se irá entrar com recurso contra a decisão do ministro.

“O Estado do Rio implantou o RRF e até o hoje os resultados são tímidos. O Estado está às voltas com um programa de ajuste fiscal doloroso com resultados desastrosos para a população”, analisa o consultor em Gestão Pública Jeovalter Correia.

Na última semana, o governador fluminense, Wilson Witzel, entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta de prorrogação do regime por mais dois anos. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da crise fiscal investiga o aumento da dívida consolidada do Estado após o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.

Jeovalter Correia vê o ingresso de Goiás com receio. “O Regime de Recuperação Fiscal está para os Estados como a Recuperação Judicial para empresas privadas. Nesse sentido, quem vai vender ou negociar com um Estado que está falido? Quem vai empreender em Goiás, sabendo que o Estado não tem condições de investir na infraestrutura necessária para viabilizar o empreendimento por algum tempo?”, questiona.

Segundo o consultor, a adesão ao programa torna o Estado menos atrativo para os negócios e impacta no risco de crédito, o que aumentaria os custos desses empréstimos. “Em resumo, a adesão ao RRF é um tiro no pé”, diz.

Além disso, se o remédio amargo alivia alguns sintomas imediatamente, não controla a doença a longo prazo. “O ideal seria o Governo do Estado fazer o dever de casa para resolver os seus problemas de custeio e buscar financiamento para investimentos. Não vejo o menor sentido tomar empréstimos para pagar despesas de pessoal e custeio da máquina. Isso não tem sustentabilidade fiscal”, avalia Jeovalter.

Funcionalismo e setor produtivo esperam por medidas

Enquanto o governo estadual não divulga as medidas que efetivamente serão tomadas, setores que serão diretamente envolvidos vivem a expectativa pelo que virá. “Os servidores, mais uma vez, pagarão o pato”, acredita o presidente do Sindipúblico, Nylo Sérgio.

O temor do sindicalista é que benefícios como quinquênio e licença-prêmio, por exemplo, sejam extintos. Além disso, ganhos salariais reais ficam praticamente descartados. De fato, uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal é que as reposições salariais se limitem à data-base. “Caso seja necessário, buscaremos ações judiciais e manifestações. Os servidores estão cansados, não aceitamos mais sermos os culpados por tudo. Já arcamos com a maior taxa previdenciária do Brasil (14,25%), recentemente houve o reajuste do Ipasgo (21%) e agora mais essa”, desabafa.

Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, disse que não acredita que o governo mexerá novamente nos incentivos fiscais – uma das exigências do RRF é o corte de 10% nos incentivos e benefícios. Segundo ele, o governador Ronaldo Caiado informou ao setor que o projeto que chegou à Assembleia se limita a autorizar o Estado a entrar no regime. Mabel confia, também, na manutenção dos contratos relacionados ao Fomentar e ao Produzir. “O que pode haver são interferências em contratos feitos por meio de créditos outorgados, por exemplo”, explicou.

Já o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage Filho, disse ao Jornal Opção que o setor realiza uma série de estudos sobre o impacto do RRF no setor. “Depois desses estudos, vamos conversar [com o governo]”, afirmou.