Regime de Recuperação Fiscal dá fôlego, mas sufoca o governo

Programa permite que governo adie pagamento da dívida com a União, mas prevê medidas que impactam o funcionalismo e o setor produtivo

Caiado e Roller (à esq.): governo joga forte na Assembleia para aprovar a adesão ao RRF | Foto: Francisco Costa

A aprovação da Assembleia Legislativa à adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que deve ocorrer nesta semana, chega com seis meses de atraso, mas dará fôlego ao governador Ronaldo Caiado (DEM) até o final do ano. Ao permitir a suspensão do pagamento de dívidas por um semestre, no montante de R$ 1,2 bilhão, a medida diminui o risco de atraso no pagamento do funcionalismo (ameaça cada vez mais concreta a cada mês, desde o início do ano) e melhora o fluxo de caixa. Mas o remédio amargo, para usar as palavras do presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB) tem uma série de efeitos colaterais e não garante a cura do enfermo.

De cara, o sinal verdade dos deputados permitirá que o governo deixe de pagar dívidas com bancos oficiais, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Caixa Econômica e Banco do Brasil, e com a União. O valor é de aproximadamente R$ 200 milhões por mês. A partir de então, Goiás ganha seis meses para cumprir as exigências da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ingresso definitivo no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O acordo com a Assembleia foi costurado após a concessão de liminar pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Medes e só foi fechado no final da semana. Na quinta-feira, 27, os secretários Cristiane Schimidt, da Economia, e Ernesto Roller, de Governo, foram pessoalmente para o corpo a corpo.

A pressa era para que os parlamentares votem o texto antes do recesso parlamentar de julho, pois, ao contrário, a decisão ficaria para agosto. Para conseguir o apoio, o governo teve de ceder e incluir uma emenda que obriga que a Assembleia aprove cada passo do ajuste que o governo terá de tomar para se enquadrar no RRF. “Somente no segundo semestre é que se há de debater às quais o Estado deve aderir para se adequar às exigências do Tesouro Nacional”, disse o líder do governo, Bruno Peixoto.

Bruno Peixoto, líder do governo: medidas concretas só no segundo semestre | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A adesão ao RRF garante uma série de outros “privilégios” ao Estado, em relação àqueles que estão fora do regime. Entre eles, a suspensão do pagamento de parcelas de dívidas administradas pelo Tesouro Nacional por até 36 meses; suspensão de requisitos legais para a contratação de novos empréstimos; prorrogação do prazo para adequação dos limites de gastos com pessoal; suspensão da comprovação de pagamentos de tributos para receber transferências voluntárias da União; antecipação de receitas oriundas de privatizações; crédito para programas de demissão voluntária; entre outros.

A expectativa do governo de Goiás, além da economia imediata de R$ 1,2 bilhão, é obter empréstimos que podem chegar a R$ 3 bilhões. Todo esse montante se somaria à dívida consolidada do Estado, que atualmente é de R$ 19 bilhões – ou seja, seria um acréscimo de 15%.

Para entrar no Regime de Recuperação Fiscal, contudo, o Estado tem de dar contrapartidas; muitas delas, duras. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) exige sete medidas e impõe 14 vedações aos participantes. Entre as medidas estão a privatização de empresas estatais dos setores financeiro, de energia, saneamento e gás; a redução de incentivos fiscais em até 10%; e a criação de um teto de limite de gastos.

O capítulo das vedações é ainda mais complexo. Os Estados ficam impedidos de conceder reajustes aos servidores acima do que prevê a data-base; criação de cargos e mudanças na estrutura funcional que implique no aumento de despesas; realização de concursos públicos; admissão ou criação de cargos; contratação de publicidade que não seja de utilidade pública; entre outras. Tais medidas não atingem apenas o Poder Executivo, mas toda a estrutura estatal, como Judiciário, Ministério Público e tribunais de contas.

O cumprimento das regras deverá ser acompanhado por um Conselho de Supervisão Fiscal, ligado ao Ministério da Economia. O conselho será formado por um representante do ministério, um do Tribunal de Contas da União e um do Estado e tem de produzir relatórios mensais de prestação de contas.

Jeovalter Correia: “A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal é um tiro no pé” | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

 “O estado fica engessado por um Conselho de Supervisão do RRF nomeado pelo Presidente da República. A gestão do Estado seria terceirizada para o Conselho, de tão amplos os seus poderes”, explica o consultor em Gestão Pública Jeovalter Correia.

O Governo de Goiás ainda não definiu quais são as medidas que vai tomar para enquadrar-se ao RRF. Na sexta-feira, o secretário de Governo, Ernesto Roller, afirmou que o Estado está falido e que a simples adesão já permite que se possa fazer alguns empréstimos. “Claro que outras medidas ainda precisam ser efetivadas”, disse. “[O RRF] é fundamental para o Estado de Goiás que está com um déficit gravíssimo vindo do outro mandato e com um enorme desequilíbrio fiscal”.

O discurso do secretário, porém, sinaliza que os tempos serão bicudos. “Não celebramos a entrada no RRF. O ideal era que nada disso fosse necessário, mas, à vista da irresponsabilidade praticada nos últimos anos em Goiás, não há outra alternativa”, disse. A secretária Cristiane Schmidt não se pronunciou. Procurada, a assessoria de comunicação da Secretaria da Economia informou que ela se posicionará posteriormente.

Até agora, apenas o Rio de Janeiro aderiu ao RRF

Lançado em 2017 pelo governo federal, o Regime de Recuperação Fiscal tem, até agora, a adesão apenas do Rio de Janeiro. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), além do Rio, só o Rio Grande do Sul e Minas Gerais reuniam os critérios para ingresso. Os gaúchos chegaram a dar início ao processo, mas não concluíram.

No início do ano, Goiás foi barrado pela STN, que considerou que o Estado não atendia os critérios. Após o não dos técnicos, o governador Ronaldo Caiado (DEM) buscou alternativas, como o ingresso no Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) e a possibilidade de que governos estaduais tivessem acesso a 30% dos recursos dos fundos constitucionais. Contudo, apesar dos acenos do Planalto, as duas medidas nunca saíram do papel.

Assim, Caiado insistiu no RRF até obter a limiar do ministro Gilmar Mendes que autorizou a entrada do Estado. A Advocacia-Geral da União ainda estuda se irá entrar com recurso contra a decisão do ministro.

“O Estado do Rio implantou o RRF e até o hoje os resultados são tímidos. O Estado está às voltas com um programa de ajuste fiscal doloroso com resultados desastrosos para a população”, analisa o consultor em Gestão Pública Jeovalter Correia.

Na última semana, o governador fluminense, Wilson Witzel, entregou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta de prorrogação do regime por mais dois anos. Na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da crise fiscal investiga o aumento da dívida consolidada do Estado após o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.

Jeovalter Correia vê o ingresso de Goiás com receio. “O Regime de Recuperação Fiscal está para os Estados como a Recuperação Judicial para empresas privadas. Nesse sentido, quem vai vender ou negociar com um Estado que está falido? Quem vai empreender em Goiás, sabendo que o Estado não tem condições de investir na infraestrutura necessária para viabilizar o empreendimento por algum tempo?”, questiona.

Segundo o consultor, a adesão ao programa torna o Estado menos atrativo para os negócios e impacta no risco de crédito, o que aumentaria os custos desses empréstimos. “Em resumo, a adesão ao RRF é um tiro no pé”, diz.

Além disso, se o remédio amargo alivia alguns sintomas imediatamente, não controla a doença a longo prazo. “O ideal seria o Governo do Estado fazer o dever de casa para resolver os seus problemas de custeio e buscar financiamento para investimentos. Não vejo o menor sentido tomar empréstimos para pagar despesas de pessoal e custeio da máquina. Isso não tem sustentabilidade fiscal”, avalia Jeovalter.

Funcionalismo e setor produtivo esperam por medidas

Enquanto o governo estadual não divulga as medidas que efetivamente serão tomadas, setores que serão diretamente envolvidos vivem a expectativa pelo que virá. “Os servidores, mais uma vez, pagarão o pato”, acredita o presidente do Sindipúblico, Nylo Sérgio.

O temor do sindicalista é que benefícios como quinquênio e licença-prêmio, por exemplo, sejam extintos. Além disso, ganhos salariais reais ficam praticamente descartados. De fato, uma das exigências do Regime de Recuperação Fiscal é que as reposições salariais se limitem à data-base. “Caso seja necessário, buscaremos ações judiciais e manifestações. Os servidores estão cansados, não aceitamos mais sermos os culpados por tudo. Já arcamos com a maior taxa previdenciária do Brasil (14,25%), recentemente houve o reajuste do Ipasgo (21%) e agora mais essa”, desabafa.

Nylo Sérgio, do Sindipúblico: “Mais uma vez o servidor vai pagar o pato” | Foto: Divulgação

Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, disse que não acredita que o governo mexerá novamente nos incentivos fiscais – uma das exigências do RRF é o corte de 10% nos incentivos e benefícios. Segundo ele, o governador Ronaldo Caiado informou ao setor que o projeto que chegou à Assembleia se limita a autorizar o Estado a entrar no regime. Mabel confia, também, na manutenção dos contratos relacionados ao Fomentar e ao Produzir. “O que pode haver são interferências em contratos feitos por meio de créditos outorgados, por exemplo”, explicou.

Já o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), Otávio Lage Filho, disse ao Jornal Opção que o setor realiza uma série de estudos sobre o impacto do RRF no setor. “Depois desses estudos, vamos conversar [com o governo]”, afirmou.

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