Goiás deixa de economizar R$ 11 bilhões sem reforma, R$ 1,9 bilhão só com PMs e bombeiros

Exclusão das duas categorias está no relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados; texto segue agora para o plenário

Mais de quatro meses após ser entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao Congresso Nacional, a proposta de emenda constitucional para mudanças na Previdência está, finalmente, pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Com a inclusão de algumas mudanças importantes em relação ao texto original do governo, o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB) foi aprovado na comissão especial na quinta-feira, 4.

Para ser aprovada pelos deputados, a PEC precisa de pelo menos 308 votos. A expectativa do governo é que a votação ocorra ainda na semana que vem, antes do recesso parlamentar. Caso obtenha o mínimo necessário para aprovação, a emenda seguirá para o Senado, que também realizará dois turnos de votação. Em ambas as casas, podem ser feitas novas alterações em relação ao relatório de Samuel Moreira.

Durante a tramitação, duas medidas impactaram diretamente os governos estaduais: a retirada dos Estados e a exclusão de policiais militares da reforma. Assim, os governadores terão de enviar projetos próprios de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais – o que tem implicações orçamentárias e políticas.

A maior parte dos governadores esperava que a reforma da Previdência fosse verticalizada. Assim, os efeitos do texto aprovado em Brasília seriam imediatamente replicados nos Estados e municípios, dando um alívio importante aos cofres locais sem o desgaste político. Contudo, os deputados federais e senadores relutam em assumir o desgaste político de uma reforma impopular e a verticalização foi retirada da PEC ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Governadores tentam reincluir Estados na reforma

Membros do governo federal, governadores e deputados favoráveis à tese ainda acreditam ser possível incluir os Estados e municípios na PEC por meio de destaques apreciados no plenário, mas a possibilidade é cada vez mais remota. Assim, a discussão terá de ser travada nas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

Outra notícia desagradável para os governadores veio da Comissão Especial da Reforma da Previdência. O relatório aprovado excluiu os policiais militares e bombeiros militares do texto encaminhado para o plenário. Assim, as mudanças que serão impostas às demais categorias (como exigência de idade mínima e maior tempo de contribuição para aposentadoria integral) não atingirão os PMs e bombeiros. Para mudar a aposentadoria deles, os governos estaduais terão, mais uma vez, de enviar projetos para as Assembleias Legislativas.

Goiás deixará de economizar R$ 1,1 bi por ano

A estimativa do Ministério da Economia é que os Estados economizariam R$ 350 bilhões em dez anos com a reforma da Previdência. Em Goiás, essa economia chegaria a R$ 11,45 bilhões no período – ou cerca de R$ 1,145 bilhão por ano. O valor deixa claro o porquê de o governador Ronaldo Caiado ter articulado fortemente para que os Estados fossem incluídos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Atualmente, o déficit previdenciário do fundo de previdência dos servidores do Poder Executivo goiano é de R$ 2,5 bilhões por ano. A economia projetada pela equipe de Paulo Guedes representa, portanto, uma diminuição de aproximadamente 40% desse valor. Um alívio significativo para uma gestão que está às voltas com sérias dificuldades de quitar a folha de pagamento em dia.

Cálculos obtidos pelo Jornal Opção junto à GoiasPrev mostram que, somente com os policiais e bombeiros militares, o Governo de Goiás economizaria R$ 1,9 bilhão em dez anos, caso o texto original da Proposta de Emenda Constitucional fosse aprovado. O estudo é uma projeção e leva em conta alguns fatores, de acordo com a proposta original enviada ao Congresso pelo Governo Federal: mantém os direitos adquiridos de quem já está na reserva; novo piso de 35 anos de contribuição; regra de transição proposta e aprovação ainda em 2019 e vigência a partir de 2020; e manutenção da atual alíquota de 14,25%, a maior do País.

Número de aposentados sobe

A análise dos dados disponíveis no Portal da Transparência (Transparência Goiás) comprova o tamanho do desafio. Em junho de 2018, o Poder Executivo tinha 46,4 mil aposentados, que recebiam R$ 236,2 milhões por mês. Um ano depois, o número havia subido para 47,8 mil aposentados, com folha de R$ 260,5 milhões. A quantidade de pensionistas subiu de 11,3 mil para 11,5 mil – com a folha saltando de R$ 68,2 milhões para R$ 73,7 milhões.

O número de militares reformados, que era de 7 mil em junho de 2018, agora é de 7,3 mil. O Estado paga a eles, na reserva, R$ 93,1 milhões (há um ano, eram R$ 78,1 milhões). A diferença de tratamento concedida aos policiais militares na reforma da Previdência é justificada pelas especificidades da carreira, como risco de vida e jornada extenuante.

Déficit total é de R$ 2,5 bilhões

As projeções feitas pelos técnicos da GoiásPrev a pedido do Jornal Opção mostram a complexidade da situação. Atualmente, os militares representam cerca de 35% de todo o déficit previdenciário em Goiás, que é de R$ 2,5 bilhões. A parcela dos militares é de aproximadamente R$ 900 milhões.

Caso a reforma da Previdência dos militares fosse aprovada nos moldes do que foi proposto inicialmente pelo governo, no primeiro ano o déficit cairia para R$ 745,1 milhões, uma economia de R$ 155 milhões. Em dez anos, a economia seria de R$ 1,9 bilhão. Mas o déficit ainda seria gigantesco: R$ 1,79 bilhão em 2030 apenas com os militares. Para se ter noção do tamanho da encrenca, basta dar uma olhada no tamanho do rombo sem a reforma: R$ 2 bilhões.

Folha de pagamento sobe 5% em um ano

A folha de pagamento do Poder Executivo de Goiás ultrapassou, pela primeira vez, a marca de R$ 1,1 bilhão em junho. Os dados estão disponíveis no Portal da Transparência – Goiás Transparente. O valor representa um aumento de 5% em relação ao mesmo período do ano passado. No comparativo com junho de 2018, a folha está R$ 54,6 milhões maior. O crescimento nos gastos com pessoal ocorreu mesmo o Governo do Estado não tendo concedido a data-base, prevista para maio, conforme a legislação.

A oneração da folha ocorre mesmo com a diminuição no total de servidores (de 172,3 mil em junho de 2018, para 166,7 mil em junho de 2019). Os cortes foram feitos principalmente na quantidade de servidores temporários (de 26,2 mil para 24,5 mil), de comissionados (de 6,8 mil para 4,1 mil) e de cargos comissionados ocupados por efetivos (de 937 para 191). Também houve queda no número de requisitados e de estagiários. O corte de gastos nessas quatro categorias representou R$ 33,4 milhões em economia.

Contudo, esse corte não segurou o inchaço da folha, provocado, especialmente, pelos reajustes ao funcionalismo concedidos pelo governo no segundo semestre de 2018. Somente a folha dos servidores ativos subiu R$ 27 milhões no comparativo de junho de 2019 com junho do ano passado – mesmo com o número total de efetivo ter caído de 67,7 mil para 65,4 mil. Isso significa que os servidores estão ganhando mais.

Aumento na arrecadação

A folha dos aposentados subiu, no mesmo período, R$ 24,3 milhões (de R$ 236,2 milhões para R$ 260,5 milhões). O gasto com pensionistas subiu R$ 5,5 milhões (de R$ 68,2 milhões para R$ 73,7 milhões). Já o custo com pagamento de militares reformados aumentou R$ 15 milhões (de R$ 78,1 milhões para R$ 93,1 milhões).

Em números absolutos, a folha de pagamento de junho foi de R$ 1.101.491.383,43. Em junho de 2018, ela foi de R$ 1.046.867.620,12. Ao longo do primeiro semestre, o governo de Goiás despendeu R$ 6,37 bilhões para pagar o funcionalismo do Poder Executivo. São R$ 341 milhões a mais que nos seis primeiros meses de 2018.

O crescimento vegetativo da folha de pagamento diminuiu o resultado do esforço para aumentar a arrecadação e cortar gastos. Conforme divulgado nesta terça-feira, 2, pelo Sindicado dos Servidores do Fisco (Sindifisco), a Receita Estadual cresceu R$ 1 bilhão no primeiro semestre de 2019, em comparação com o mesmo período de 2018.

Apenas o aumento nos gastos com servidores do Executivo compromete 34% de todo esse valor. Por isso a pressa do governador Ronaldo Caiado (DEM) e da secretária da Economia Cristiane Schmidt de aprovar o Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa.

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