Indústrias lutam para manter incentivos com RRF

União espera que Estados em recuperação fiscal gastem menos com incentivos, mas a contrapartida pode minguar geração de empregos e competitividade de indústrias goianas

Presidente da Adial, Otávio Lage de Siqueira Filho | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção

No dia 10 de julho, a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) encaminhou ao governador Ronaldo Caiado (DEM) um parecer jurídico com seu entendimento a respeito da legalidade da alteração de programas de incentivo caso Goiás entre no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O estudo, encomendado ao escritório Rodovalho Associados e assinado por quatro advogados, argumenta que benefícios fiscais não podem ser alterados por uma série de razões. 

A preocupação de empresários ligados à indústria surge da exigência estipulada pela Lei Complementar número 159, de 2017, que versa sobre o RRF. Segundo ela, é mandatória “a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% ao ano”. O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), já comentou a rigidez da medida e revelou ser procurado por empresários preocupados com a possibilidade de redução de incentivos. 

O estudo da Adial sinaliza espaço para divergência jurídica quanto à possibilidade de cortes em programas estaduais, como Fomentar e Produzir. Os argumentos utilizados são:

  1. A própria definição de renúncia fiscal para concessão de benefícios. Afirma o documento: “Até porque, benefícios fiscais não acarretam ‘renúncia’ de receitas por ser antecedente a sua ocorrência; isto é para que haja a renúncia é necessário que antes a receita já exista com base no lançamento tributário”. Por não haver custos orçamentários, já que a isenção de impostos acontece antes a formação do tributo, os programas goianos não se enquadrariam na exigência da Lei 159/2017.
  2. A Lei 159 considera exceções incentivos concedidos por prazo certo e em função de isenções onerosas. Estes não podem ser mitigados, por conta do princípio do direito adquirido, “sob o manto da irrevogabilidade”. A “não-surpresa” em matéria tributária também é utilizada como embasamento.
  3. Também são consideradas exceções os incentivos concedidos em convênio autorizativo com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre estados e o DF. Estes “não podem sofrer, individual ou globalmente, a redução anual sucessiva de 10% ou ser de qualquer forma mitigados por eventuais leis estaduais que venham a implementar o RRF.”

Com a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 19 de junho, o Governo de Goiás poderá ingressar no RRF em seis meses. Quando perguntada se, até lá, o governo entrará em uma guerra jurídica contra interessados na manutenção dos incentivos, Cristiane Schmidt, secretária estadual de Economia, respondeu: “O governo não quer guerra com ninguém. Estamos estudando o que fazer. Recebemos a liminar a pouco tempo e ainda não temos uma decisão declarada, nem para um lado nem para o outro. Estou aberta a novos estudos, apresentações e opiniões, como sempre”. 

Secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt| Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

O presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Rubens Fileti, se posicionou quanto ao parecer da Adial. “Estamos completamente de acordo”, afirmou o presidente da associação. “Há aí uma dissonância jurídica. Não queremos ir para o embate, mas para o diálogo. O parecer foi bem embasado e muito bem explicado”.

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ismael tavares richa

Ficar parado e criticando é a solução de não sei o que.