Justiça
Grupo, com 12 membros, foi investigado por supostamente usar aeronaves para o tráfico de drogas da Bolívia
Já foram transferidos R$ 206.807.013,36 para as contas bancárias dos 970 credores que aceitaram fazer acordos para antecipar a recepção de seus crédito
Análise será retomada com voto do ministro Antonio Saldanha
Ação que questiona a legislação vigente foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA)
Após dois anos de processo, em 28 de dezembro, o TJ-GO emitiu uma decisão favorável a Mar, concedendo a gratuidade judiciária e determinando que o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mineiros (GO), região sudoeste de Goiás, efetuasse a alteração de prenome e gênero conforme solicitado
Imagens e áudios do caso foram divulgados mostrando possíveis agressões físicas contra influencer
Yeda Freitas afirmou nas redes sociais que é inocente e que teve problemas psicológicos enquanto esteve presa
A nova sentença não se soma à anterior. Mas, juridicamente, dobra a chance de manutenção da penalidade estipulada no julgamento de 2ª instância
Roxane, viúva de Olavo, e a filha Leilah Maria foram notificadas em Santa Catarina. Elas representam os bens deixados pelo escritor.
D’artagnan Costamilan foi preso preventivamente no dia 16 de agosto e liberado no dia 26 do mesmo mês por inconsistências no processo; nesta semana, foi preso novamente e ainda não passou por audiência de custódia
Para presidente de entidade, a transferência da regulação de licença do Ibama para o Exército é questão ideológica para pôr fim ao armamento
Atualmente, o placar está em 6 a 0 a favor dessa medida
Marido da vítima esfaqueou o abusador no hospital
Os processos que envolvem o Estado de Goiás, suas autarquias e fundações passam a contar com a possibilidade de negócio jurídico processual. Pela nova portaria, editada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), as partes dos processos poderão (voluntariamente) “estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, as suas faculdades e os seus deveres processuais”.
A finalidade dos ajustes é colaborar para a redução da litigiosidade e da duração dos processos. “É uma forma de aumentar o grau de eficiência da atuação do Estado e também permitir a efetiva prestação do serviço de Justiça tanto para o ente público quanto para o cidadão”, destaca o procurador-geral do Estado Rafael Arruda.
O negócio jurídico processual pode envolver diversos atos, incluindo negociações de penhora ou alienação de bens, bem como quitação de débitos, com o estabelecimento de novas datas e prazos de pagamento, como forma de evitar que os atos atinjam de forma mais gravosa os bens pertencentes a pessoas e empresas que possuam débitos com o Estado.
“É importante mencionar que o negócio jurídico processual não tem por objeto a renúncia de receita, redução do valor da dívida, parcelamento ou qualquer forma de anistia. No conjunto, trata-se de providências processuais judiciais, com o fim de otimizar e tornar mais eficientes as garantias, por meio de programações, e o recebimento de créditos ajuizados”, pondera o procurador-geral do Estado.
Goiás busca construir soluções consensuais como uma alternativa ao modelo tradicional, evitando a dependência da decisão judicial como resposta a todas questões de procedimento e colaborando para menor ocorrência de recursos e incidentes que possam impactar na demora do processo.
Interesse público
A portaria prevê, ainda, que a realização dos negócios jurídicos processuais fica condicionada à demonstração da existência de interesse público e de que se trata de medida mais eficiente para a solução dos casos, considerando os seus custos e benefícios diante das outras medidas possíveis.
Além disso, há exigência de que seja conferida a devida publicidade aos negócios celebrados, que serão realizados na forma escrita e com as cláusulas mínimas expressamente previstas na portaria para garantir a segurança jurídica e a observância dos princípios que regem a Administração Pública.
“Enfim, buscamos ampliar o diálogo do Estado com o cidadão e com os profissionais envolvidos nos órgãos e entidades do sistema de Justiça, com o objetivo de imprimir uma gestão ágil, moderna e eficiente dos interesses públicos discutidos nessas demandas judiciais”, conclui Rafael Arruda.
