Por Redação
Presidente da Acipa diz que o excesso de multa na capital preocupa o empresariado palmense e defende estímulo para formalização dos empreendedores
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Reunião de lançamento do complexo prisional Serra do Carmo[/caption]
O governador Marcelo Miranda (PMDB) assinou na segunda-feira, 8, ordem de serviço para início das obras do Complexo Penitenciário Serra do Carmo, no município de Aparecida do Rio Negro. Ele estava acompanhado do diretor-geral do Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, Marco Antônio Severo Silva, e da secretária de Estado de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga. Miranda já havia anunciado que agosto é o mês da segurança pública no Tocantins.
Na cerimônia o gestor se mostrou determinado a promover segurança pública no Tocantins e destacou que o Complexo Penitenciário Serra do Carmo é um projeto histórico de uma luta que se iniciou ainda em sua gestão em 2009. “A assinatura dessa ordem de serviço significa muito para o Estado e para o País no que diz respeito à segurança pública. Que o Serra do Carmo seja um espaço de ressocialização e cidadania. É uma obra que representa um importante investimento na segurança pública do Estado e no ser humano”, ressaltou.
A secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, enfatizou que desde o início da gestão, sob orientação do próprio governador, está trabalhando para implantar melhorias no sistema penitenciário do Tocantins, com ações de reformas, ampliações, adequações e aquisições de equipamentos de última geração para as unidades prisionais. “A assinatura da ordem de serviço do Complexo Penitenciário Serra do Carmo é conclusão de um processo importante para o sistema carcerário do Estado. A construção desse complexo trará melhorias nas condições de atendimento aos presos, conforme preceitua a Lei de Execução Penal (LEP), assim como irá oferecer melhores condições de trabalhos a todos servidores que atuam hoje no sistema penitenciário.”
O investimento para a obra do Complexo Penitenciário Serra do Carmo é da ordem de R$ 23 milhões, sendo mais de R$ 22 milhões recursos repassados do Orçamento Geral da União (OGU), e R$ 230 mil a contrapartida do governo do Estado. A unidade será construída entre os municípios de Palmas e Aparecida do Rio Negro. O projeto prevê uma unidade prisional masculina e, posteriormente, uma feminina. Nesta primeira fase, será construída a unidade masculina em área de 7.559 metros quadrados, desapropriada pelo governo do Estado, com capacidade para 603 detentos.
A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), realizou treinamento a 17 servidores, entre pilotos e operadores de equipamentos especiais, visando contribuir com o trabalho da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros do Tocantins, no combate aos incêndios registrados no Estado. O treinamento, teórico e prático, teve a duração de dois dias e objetivou capacitar os tripulantes do helicóptero da SSP a utilizar o helibalde – equipamento tipo bolsão para captação de água – para conter os focos de calor e incêndios. O helibalde tem capacidade para captar 545 litros de água e foi adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, devido ao grande número de incêndios ocorridos no Estado, todos os anos, principalmente nesta época de calor intenso. Nesse período de frequentes incêndios em diversas regiões do Estado, a equipe aérea da SSP está apta a contribuir com a redução dessas ocorrências, tanto com o transporte de equipes de técnicos, brigadistas, quanto no combate ao fogo com a utilização do helibalde, sem prejuízo as demais ações de apoio a operações policiais, que ocorrem de forma ininterrupta no Estado.
Defensores e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acompanharam durante a terça-feira, 9, na Câmara dos Deputados, as discussões e votações do projeto de renegociação da dívidas dos Estados, o Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 (PLP 257/16). Depois de mais de 11 horas de discussões, o plenário da Casa aprovou o texto da emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), por 282 votos a 140. Na votação dos destaques, os deputados aprovaram a emenda aglutinativa assinada por vários partidos para excluir o dispositivo que proibia a concessão de reajustes de remuneração do funcionalismo estadual por dois anos a partir da assinatura dos aditivos contratuais de renegociação da dívida. Foi um dia de muitas negociações entre as categorias, deputados e governo para chegar a um texto que mantivesse a renegociação dos Estados, mas que diminuísse os impactos nas diversas instituições públicas que seriam prejudicadas com o texto original do PLP 257/16. Após consulta ao líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), o relator Esperidião Amin retirou do texto a exigência de que os Estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos. Permanece, entretanto, a exigência de que os gastos primários não ultrapassem o realizado no ano anterior acrescido da variação do IPCA, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Em relação ao ponto que tratava dos servidores públicos, a deputada Professora Dorinha (DEM), que votou a favor da matéria, explicou que foi retirado do texto. “Houve um acordo e foi retirado do projeto tudo que se relacionava aos servidores públicos e aprovado somente o que dizia respeito à renegociação de dívida dos Estados. Inclusive eu tive a oportunidade de conversar com vários membros da Defensoria Pública que entraram em entendimento com as alterações no texto”, afirmou. Para os defensores e servidores da Defensoria Pública do Tocantins, o resultado foi uma vitória. Já que o texto original do Projeto trazia muitos prejuízos à Instituição, como o corte de estrutura e pessoal. “Em resumo foram retiradas as propostas de alteração da LRF que nos imporia um limite apertado de gastos com pessoal com prejuízos imediatos à maioria das Defensorias. Todavia, foi mantida regra que limita a variação das despesas globais a essa variação, o que na prática dificulta em muito que haja aumento para além dessa variação. Avalio que por hora se conseguiu minimizar em muito os danos do projeto na sua redação original. De toda forma os desdobramentos daqui pra frente é que vão nos dar uma melhor dimensão disso tudo. Importante ressaltar que o trabalho legislativo que vem sendo construído pela Anadep com o apoio da Adpeto e demais associações estaduais, aliado a mobilização de defensores e aervidores contribuiu significativamente para articulação e discussão com os deputados federais, que, pressionados, refluiram do texto original”, concluiu o defensor público Fabrício Brito.
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